DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de novembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 |  Caderno 5/27  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) LEI Nº17.776, de 23 de novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023 PARA O PERÍODO 2022-2023 E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Os programas do Plano Plurianual 2020-2023, relativos ao período 2022-2023, ficam revisados, na forma do art. 2.º desta Lei, em conformidade 
com o art. 13 da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2.º Após a presente Revisão, a programação do PPA 2020-2023 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:
I –Anexo I – Estrutura do Plano Plurianual 2020-2023;
II –Anexo II – Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas;
III –Anexo III – Demonstrativo Consolidado de Valores Financeiros;
IV – Anexo IV – Demonstrativo de Entregas por Região de Planejamento;
V – Anexo V – Alinhamento com as Diretrizes Regionais;
VI – Anexo VI – Agendas Transversais;
VII – Anexo VII – Alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); e
VIII – Alinhamento com o Ceará 2050.
Art. 3.º O caput do art.14 e seus §§ 4.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019, que dispõem sobre o Plano Plurianual 2020-2023, 
atualizada pela Lei n.º 17.219, de 3 de junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Plano Plurianual será monitorado quadrimestralmente para averiguação de seu desempenho ao longo de sua vigência, considerando as 
variações no comportamento dos indicadores e as realizações dos programas.
..................................................................................................................
§ 4.º Os períodos de monitoramento do Plano serão acumulativos e assim definidos: janeiro a abril, janeiro a agosto, e janeiro a dezembro de cada 
ano de vigência do Plano.
§ 5.º Para cada período mencionado no § 4.º, os órgãos e entidades executores do Plano terão até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após o término 
do quadrimestre correspondente, para a realização de todas as etapas do monitoramento da Base Tática do Plano, mencionadas nos incisos I a III 
do § 2.º deste artigo.
................................................................................................................
§ 7.º O Poder Executivo deverá encaminhar para a Assembleia Legislativa e para o Tribunal de Contas, em meio digital, relatório sintético consolidado 
do monitoramento quadrimestral do Plano até 90 (noventa) dias corridos após o término do quadrimestre correspondente.” (NR)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ANEXO II - DEMONSTRATIVO DE EIXOS, TEMAS E PROGRAMAS
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 259.1.04 - Promoção do conhecimento técnico-científico no âmbito legislativo.
Caracterização: A iniciativa envolve um conjunto de ações voltadas à aproximação da Casa Legislativa com a sociedade, contemplando as executadas 
pela Escola Superior do Parlamento, denominada Universidade do Parlamento Cearense (Unipace), pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos 
e pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp).
Entregas
Titulo: ALUNO ATENDIDO
Definição: Alunos atendidos com cursos ofertados pela Escola Superior do Parlamento: Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão com 
recursos próprios e em parceria com outras instituições públicas e privadas, beneficiando os servidores da ALECE, bem como, público externo; Cursos de 
Idiomas (Espanhol, Francês, Inglês); Programa Alcance, ofertado pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos - Curso preparatório para o ENEM 
e Vestibulares, destinado prioritariamente a estudantes e egressos da rede pública; Projeto Superação - Curso de EJA destinado a servidores da Assembleia 
e comunidades do entorno, em parceria com a Secretaria da Educação do Ceará.
Titulo: ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Definição: Refere-se aos estudos e pesquisas produzidos pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos e pelo Instituto de Estudos e Pesquisas 
sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) sobre temas estratégicos para o Estado do Ceará, visando à eficácia da atuação do Poder Legislativo.
Titulo: PUBLICAÇÃO EDITADA
Definição: A entrega consiste na publicação dos resultados das pesquisas realizadas pelo Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento 
do Estado do Ceará (Inesp), bem como do material dos eventos de mobilização social, além de livros autorais, livros técnicos e publicações diversas.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
ALUNO ATENDIDO
Número Absoluto
Sim
3.500,00
254.700,00
3.500,00
259.386,00
7.000,00
514.086,00
ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS
Número Absoluto
Sim
6,00
152.820,00
6,00
155.631,00
12,00
308.451,00
PUBLICAÇÃO EDITADA
Número Absoluto
Sim
48,00
1.151.244,00
68,00
1.151.244,00
116,00
2.302.488,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
DESPESAS CORRENTES
27.400.138,00
27.400.138,00
26.313.324,00
26.313.324,00
53.713.462,00
53.713.462,00
TOTAL
27.400.138,00
26.313.324,00
53.713.462,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
27.400.138,00
26.313.324,00
53.713.462,00
TOTAL
27.400.138,00
26.313.324,00
53.713.462,00