DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Caracterização: A iniciativa envolve a administração e execução de serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins, no Estado 
do Ceará, contemplando o registro de atos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, de empresários individuais, 
cooperativas, grupo de sociedade e consórcios, de declarações de microempresas e empresa de pequeno porte, emissão de certidões e a autenticação dos 
instrumentos de escrituração.
Entregas
Titulo: UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA
Definição: A entrega refere-se à manutenção das unidades, dentre núcleos e postos, na capital e no interior do estado, voltados ao atendimento do 
público quanto ao registro de empresas mercantis e atividades afins.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA
Número Absoluto
Não
13,00
6.497.534,00
13,00
6.497.534,00
13,00
12.995.068,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 362.1.08 - Qualificação física e tecnológica das estruturas de apoio ao desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos.
Caracterização: A iniciativa é voltada à melhoria das estruturas de apoio ao desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos, como a realização 
de obras civis de reforma e ampliação desses espaços de negócios.
Entregas
Titulo: ESPAÇO DE NEGÓCIOS ESTRUTURADO
Definição: A entrega refere-se ao espaço destinado aos micros e pequenos empreendimentos, podendo ser galpões, módulos ou outros espaços que 
passaram por melhorias em suas estruturas, tornando-as mais modernas e adequadas ao fim a que se destinam.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
ESPAÇO DE NEGÓCIOS 
ESTRUTURADO
Número Absoluto
Não
36,00
0,00
11,00
0,00
36,00
0,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 362.1.09 - Implantação de benefício de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda. (Nova)
Caracterização: Medida de estímulo à geração de emprego e à promoção da renda no estado do Ceará, objetivando a superação das adversidades 
sociais e econômicas ocasionadas pela pandemia do Covid-19, bem como o acesso da população a melhores condições de vida.
Entregas
Titulo: BENEFÍCIO IMPLANTADO
Definição: O benefício será de prestação mensal, correspondente a 50% de um salário mínimo vigente, concedido a empresas credenciadas, por novo 
vínculo de emprego, durante o estado de calamidade pública, limitado a 180 dias.
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
BENEFÍCIO IMPLANTADO
Número Absoluto
Não
1,00
10.000,00
0,00
0,00
1,00
10.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Iniciativa
Titulo: 362.1.10 - Promoção do fortalecimento da economia popular e solidária. (Nova)
Caracterização: Iniciativa trata-se da estratégia de conceder microcrédito produtivo orientado, educação financeira e de gestão de negócios a 
microempreendedores de diversos setores produtivos visando seu fortalecimento
Entregas
Titulo: CAPACITAÇÃO REALIZADA
Definição: Empreendedor que realizou capacitação ofertada no âmbito do programa de microcrédito produtivo.
Titulo: MICROCRÉDITO CONCEDIDO
Definição: É definido como empréstimo concedido o empreendedor que realizou contrato de empréstimo com o governo no âmbito do programa 
de microcrédito produtivo
METAS FÍSICO-FINANCEIRAS DAS ENTREGAS
ENTREGA
2022
2023
TOTAL*
TÍTULO
UNIDADE DE 
MEDIDA
ACUMULATIVA
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO (R$)
FÍSICO
FINANCEIRO 
(R$)
CAPACITAÇÃO REALIZADA
Número Absoluto
Sim
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MICROCRÉDITO CONCEDIDO
Número Absoluto
Sim
36.000,00
126.510.000,00
36.000,00
102.980.000,00
72.000,00
229.490.000,00
* No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA.
Detalhamento dos Valores do Programa
ESFERA
2022
2023
TOTAL
FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL
157.016.473,00
111.280.673,00
268.297.146,00
DESPESAS CORRENTES
49.743.334,00
27.537.534,00
77.280.868,00
DESPESAS DE CAPITAL
107.273.139,00
83.743.139,00
191.016.278,00
TOTAL
157.016.473,00
111.280.673,00
268.297.146,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
ÓRGÃO EXECUTOR FINANCEIRO
2022
2023
TOTAL
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
22.625.800,00
430.000,00
23.055.800,00
56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
7.890.673,00
7.890.673,00
15.781.346,00
56200010 - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
126.500.000,00
102.960.000,00
229.460.000,00
TOTAL
157.016.473,00
111.280.673,00
268.297.146,00
Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais.
363 - CONEXÃO TRABALHO E RENDA CEARÁ
Órgão Gestor: 56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
Órgãos Executores
56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
56200009 - FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
Justificativa: No Ceará, durante o primeiro trimestre de 2019 a Taxa de Desocupação (desemprego) foi de 11,4%, tendo atingido, recentemente, o 
patamar de 14,2%, no primeiro trimestre de 2017. No Brasil, essa taxa foi de 12,7% e 13,7%, respectivamente (IBGE, 2019).
No que se refere ao rendimento médio do trabalhador, observa-se uma evolução no período de 2017 a 2019, embora seja relevante a discrepância 
desse dado no estado do Ceará, quando comparado ao Brasil. No primeiro trimestre de 2017 o país registrou um valor de R$ R$ 2.475,00, enquanto no Ceará 
foi de R$ 1.520,00; no primeiro trimestre de 2019, o Brasil alcançou R$ 2.572,00, ao passo que no Ceará foi de R$ 1.662,00.
Com base nesses dados se faz necessário ao Estado adotar para melhorar as condições de acesso ao mercado de trabalho, ampliando a integração 
entre este e os trabalhadores e, consequentemente, reduzindo os níveis de desemprego e melhorando as médias salariais do Estado.
Publico Alvo: Trabalhadores à procura de emprego formal, pessoas com deficiência (PCD), jovens à procura do primeiro emprego, trabalhadores 
autônomos, empregadores.
Objetivo: Ampliar a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho, pela adoção de melhorias no atendimento ao empregador, ao trabalhador 
e pela elevação da renda média dos cearenses.