DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267 | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
do Edital do Pregão Eletrônico n° PE20210002-SECITECE e na proposta da CONTRATADA, discriminados no Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
No Edital do Pregão Eletrônico n.° PE20210002-SECITECE e seus anexos, nos preceitos do direito público, e na Lei Federal n.º 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto e no processo n.º 07538312/2020 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.274,00 (Três mil, duzentos e setenta e quatro reais) pagos em moeda corrente 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.12.363.442.10461.01.44905200.2.82.82.1.40 – 7973. DATA DA ASSINATURA: 03 de novembro de 2021 
SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, pela SECITECE e Antonio Silverio de Almeida, Repre-
sentante Legal, pela CONTRATADA.
 Stela Silvia Ponte Soares
ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 29/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE,CNPJ sob o n.º 73.642.415/0001-32, inte-
grante da Administração Direta do Governo do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, n.º 150, Centro Administrativo Bárbara de 
Alencar, Edson Queiroz, Fortaleza - CE CONTRATADA: EMPRESA JL DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.089.971/0001-06, 
estabelecida na Rua Santa Sofia, n.º 253, Bairro Presidente Kennedy, Fortaleza - CE, CEP: 60355-020, e-mail: jl.distribuidora1@hotmail.com, fone: (85) 
30323540. OBJETO: Aquisição de Equipamentos para o Laboratório de Panificação, a fim de adequar a infraestrutura laboratorial da FATEC Cariri, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico n° PE20210002-SECITECE e na 
proposta da CONTRATADA, discriminados no Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No o Edital do Pregão Eletrônico n° PE20210002-SECITECE e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. PROCESSO Nº 07538312/2020 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 1.247,00 (Um mil, duzentos e quarenta e sete reais) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.12.363.442.10461.01.44905
200.2.82.82.1.40 – 7973. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Carlos Décimo de Souza, Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, pela SECITECE e Marcos Paulo de Arruda Valente, Representante Legal, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2021
PROCESSO Nº: 02294352 / 2021 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior OBJETO: Aquisição de equipamento microscópio, como parte 
de um sistema com iluminação transmitida, câmera digital, computador, software com sistema de macrografia, investimentos indispensáveis para apoio da 
SEMA, com a finalidade estratégica de contribuir para o desenvolvimento da gestão ambiental no Estado do Ceará e em ações de reflorestamento, arborização 
e de educação ambiental. O equipamento a ser adquirido está descriminado na Fatura Proforma nº MU/03-001-011 JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente 
dispensa de licitação na necessidade de Inovação e avanços da tecnologia aplicada ao Meio Ambiente, nas questões relacionadas a gestão ambiental, e educação 
ambiental e o que ela traz como retorno à sociedade na forma de conhecimento, ações diretas de reflorestamento, arborização, e melhoria da qualidade de vida 
e ambiental como um todo, dentre outros VALOR GLOBAL: 835.058,99 ( oitocentos e trinta e cinco mil, cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31100001.19.571.411.10869.03.449052.10000.6 31100001.19.571.411.10869.03.449052.24867.1 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inciso XIV, do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores CONTRATADA: MLW INTERMED HANDELS- 
UND CONSULTINGGESELLSCHAFT FÜR ERZEUGNISSE UND AUSRÜSTUNGEN DES GESUNDHEITS- UND BILDUNGSWESENS 
MBH (MLW INTERMED GMBH) sediada a August - Borsig - Ring 1, D-15566 Schöneiche / Berlim, República Federal da Alemanha DISPENSA: 
Declarada por José Jarbas Rocha Sandras, Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratificada por Carlos Décimo de Souza, Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Carlos Décimo de Souza
ORDENADOR DE DESPESAS
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº427/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU-UVA, no uso de suas atribuições, 
RESOLVE: com fundamento no art 87,I da lei 8666/93, aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a Empresa INTERBOOK LTDA -EPP inscrita no 
CNPJ sob o nº 01.918.078/0001-52 com sede na Av. Raja Gabaglia, 4859, Santa Lucia, Belo Horizonte-MG, pelo descumprimento do Pregão Eletrônico nº 
20170008-UVA/PROAD (não ter anexada sua proposta dentro do prazo estabelecido nas normas editalícias que nortearam o certame concursal) conforme 
conclusão do Procedimento Administrativo de nº 2787982/2018 com registro da penalidade acima aplicada no cadastro de fornecedores do Estado do Ceará. 
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, 27 de outubro de 2021.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº460/2021 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR a servidora CLEIDIMAR RODRIGUES DE SOUSA LIMA, ocupante do cargo de DNS-3-Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, 
matrícula nº 000588-1-5, desta Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, no dia 16 de novembro de 2021 a fim 
de participar da reunião da Comissão Coordenadora da Medalha Mérito Funcional 2021 na Escola de Gestão Pública do Governo do Estado do Ceará, que 
terá como pauta a avaliação dos projetos recebidos e demais alinhamentos, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez reais), acrescidos de 40% (quarenta por cento), totalizando R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em 
Sobral-CE, 12 de novembro de 2021.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº551/2019
I - ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 551/2019 que entre si celebram a Companhia Energética do Ceará - COELCE e a Universidade Regional 
do Cariri - URCA (Cliente nº 34867322); II - CONTRATANTE: Universidade Regional do Cariri - URCA; III - ENDEREÇO: Rua Cel. Antônio Luiz, 
1161 - Pimenta - Crato/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 
150 - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo nº 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Por 
este Termo Aditivo e para os fins do disposto no Artigo nº 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, as partes ratificam os termos da cláusula da vigência 
do Contrato e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 13/11/2021 a 
12/11/2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Corresponde ao período de 13/11/2021 a 12/11/2022; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas Partes no Contrato, não expressamente modificados 
por este instrumento, os quais são ratificados pelas Partes neste ato.; XII - DATA: 09 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco do O de Lima 
Júnior - Reitor da URCA e Francisca Girlene Cavalcante da Silva - Executiva de Clientes Governo.
Francisco do O de Lima Júnior
REITOR
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