DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2021
CONTRATANTE: O Estado do Ceará. através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.527.310/0001-
73, com sede na Rua Epaminondas, 400, Vila União, Fortaleza-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais de expediente e 
proteção para atendimento das necessidades gerais da Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico nº 20210042, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras lei especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é até 31 de dezembro de 2021, contado a partir 
da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é até 31 de dezembro de 2021, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento e/
ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 49.147,00 (Quarenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais). ESPECIFICAÇÃO: Envelope, tipo saco 
tamanho médio, papel, gramatura mínima 80 gramas, com timbre e brasão, dimensões 370 X 470 MM, variação +/- 2 MM, 01 unidade - QUANTIDADE: 
2000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 0,69 - VALOR GLOBAL: R$ 13.800,00 / ESPECIFICAÇÃO: Talão tipo receituário; dimensão total: 22X9,6CM. cor azul; 
papel off-set, 1 via carbonado; canhoto com picote para destaque; gramatura 75GR, receita tipo B1, com numeração a definir, bloco com 50 folhas - QUAN-
TIDADE: 100 - VALOR UNITÁRIO: R$ 6,97 - VALOR GLOBAL: 697,00 / ESPECIFICAÇÃO: Capa de inquérito: 47X 31cm 1X0 em cartolina azul 
240G. Incluso chapa CTP. dobrada. 1.0 unidade / QUANTIDADE: 45000 - VALOR UNITÁRIO: R$ 0,77 - VALOR GLOBAL: 34.650,00, pagos em até 
15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente 
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
10100002.06.181.521.20410.03.33903000.1.00.00.0.30 - (TODAS AS REGIÕES) 10100002.06.181.521.20419.03.33903000.1.00.00.0.30 - (TODAS AS 
REGIÕES) 10100002.06.181.521.20434.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.
03.33903000.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903000.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Andrea Carla Pontes Ferreira Menezes 
- GESTORA DO CONTRATO e Raimundo Enéas Cavalcanti Neto - PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº04/2021
INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
SPU:10877183/2021  
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otavio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria 
nº 04/2019-GDGPC, e com base no Parecer Jurídico nº 360/2021 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal 
nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 5.580,00 (Cinco mil quinhentos e 
oitenta reais), oriunda do pagamento do Auxílio Alimentação RGPS - Cargo Comissionado Exclusivo,referente as competências de março a dezembro de 
2020 da Folha de Pagamento, conforme orientação da SEFAZ, em razão da obrigação do Estado de Quitar Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser 
pago na dotação orçamentária 0100002.06.122.521.20407.15.31909200.1.00.00.0.10. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 
de novembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº05/2021
INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
SPU: 11000706/2021  
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otavio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência 
da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 
04/2019-GDGPC, e com base no Parecer Jurídico nº 359/2021 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 
4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar as seguintes dívidas: valor de R$ 21.104,52 (Vinte e um mil, 
cento e quatro reais e cinquenta e dois centavos), oriunda do pagamento do Cargo Comissionado Exclusivo e Gratificação de Representação, do exercício 
de 2020; valor de R$ 1.532,41 (Hum mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), oriunda do pagamento do 13º Salário - Cargo Comis-
sionado Exclusivo, do exercício de 2020; valor de R$ 4.980,10 (quatro mil, novecentos e oitenta reais e dez centavos) e demais acréscimos legais, oriunda 
do pagamento do INSS Patronal - Cargo Comissionado Exclusivo, em razão da obrigação do Estado de Quitar Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser 
pago na dotação orçamentária 0100002.06.122.521.20407.15.31909200.1.00.00.0.10. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 
de novembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº01267.001/2021 ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL-ASSGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual FRANCISCO FABIO BEZERRA FREIRE, 
matrícula funcional nº 135.309-1-2, ocupante do posto de Capitão QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Ipu/CE – Forta-
leza/CE, no dia 24/11/2021, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar na condição de Ajudante de Ordens do Coronel Comandante-Geral da PMCE, 
na inauguração da Base do RAIO na cidade de Ipu/CE, concedendo-lhe (½) meia diária, no valor unitário de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis 
centavos), de acordo com os artigos 1°, art. 4º, §1º, alínea “a”, art. 10 e art. 11, classe I do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 24 de novembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1178377/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1178377/2021; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280 - Bairro de Fátima - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, 
CNPJ Nº 57.494.031/0010-54; V - ENDEREÇO: Av. Buarque de Macêdo, 3133 – Bairro Faxinal - Montenegro/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 393, Parágrafo Único da Lei nº 10.406/2002; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A substituição da munição CARTUCHO 
BALÍSTICO CBC 12/70 CH-3T TREINA A, item 11, do subitem 3.1, da CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO do Contrato nº 1178377/2021, pela 
munição CARTUCHO BALÍSTICO CBC 12/70 CH-3T OPERACIONAL; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir 
da publicação em Diário Oficial do Estado; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 23 
de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr. João 
Carlos Sanchez de Oliveira Junior, Gerente de Negócios Institucionais da contratada.
Roberval Robson Alves de Menezes – 1º TEN QOAPM
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE CONTRATOS NUCC