DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1918
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº683/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, 
nos termos do inciso 1 do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor PAULO AUGUSTO BARROS FILHO, 
ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO Grupo Ocupacional DAS-1 referência matrícula nº 300.283-1-7, lotado nesta CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, a importância de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), à 
conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 574/2021 (PARA DESPESAS COM MATERIAL DE CONSUMO) E 575/2021 (PARA DESPESAS 
COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2021
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
CONTRATADA: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA , CNPJ n° 72.381.189/0010-01. OBJETO: aquisição de COMPUTADORES, conforme 
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 012/2021 – CPL/PMPA, do processo nº 
2020/834292.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o processo n° 06637033/2021, Pregão Eletrônico n° 012/2021 CPL/PMPA, mediante 
as cláusulas e condições que reciprocamente se outorgam e se obrigam, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo 
do Edital – Pregão Eletrônico SRP nº 012/2021 – CPL/PMPA, do processo nº 2020/834292 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) momento da assinatura do contrato prorrogável na forma do art. 57, §1°, da Lei n° 
8.666, de 1993. VALOR GLOBAL: R$ 712.950,00 (setecentos e doze mil, novecentos e cinquenta reais) pagos em até o 30° (trigésimo) dia após a apresen-
tação, na Controladoria Geral de Disciplina - CGD, da respectiva Nota Fiscal do fornecimento do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06
.126.211.10195.03.449052.1.00.00.0.4. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2021 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Maurício Luís 
Cassalta de Paula Couto.
Natália Soares Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº. 01906/2017.  RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 17.03.2017, LUIZ CARLOS LEMOS JÚNIOR, servidor do Quadro II – Poder Legislativo, matrícula nº. 000129, ocupante do cargo/função de 
Analista Legislativo – Ciências Econômicas, NSP 10, com fulcro no art. 3°, incisos I, II e III da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO, LEI Nº 16.238, DE 16.05.2017
R$ 4.561,74
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (20% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 912,35
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.474,09
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 06/04/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 11/04/2017, que concedeu aposentadoria a LUIZ 
CARLOS LEMOS JÚNIOR, matrícula 000129. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 18 de agosto de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TCE CONFORME RESOLUÇÃO Nº 8545/2021.
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 01480/2018.  RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 23.03.2018, FRANCISCA LÚCIA FERNANDES BASTOS, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000593, ocupante do 
cargo/função de TÉCNICO LEGISLATIVO, NMD 09, nos termos do art. 3°, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 
5 de julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NMD 09. LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$  2.237,42
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/74, ART. 43
R$ 223,74
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.461,16
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 17 de abril de 2018.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
REGISTRADO PELO TCE CONFORME RESOLUÇÃO Nº 8440/2021.
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