DOE 30/11/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            1793
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº267  | FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
09
06.305.141-9
PQT SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
10
06.360.594-5
CORPO SEXY MODA E SERVICOS LTDA
11
06.430.990-8
FRANCISCA JULIANA LIMA VIEIRA ME
12
06.438.463-2
DS SERVICOS EM REFRIGERACAO LTDA
13
06.541.535-3
QUARTETO FOTO EDITORIAL LTDA
14
06.589.843-5
RODE REBOQUES, TRANSPORTES E GUARDA DE BENS LTDA
15
06.604.974-1
PSA - PLANO DE SAUDE ANIMAL LTDA
16
06.612.902-8
CAMILO FERREIRA MENDES
17
06.669.607-0
HOT FOODS SERV DE ALIMENTACAO EIRELE
18
06.537.920-9
ANA PAULA SALES MORAIS - ME
19
06.261.031-7
NO BREAK INSTALACOES, SOLUCOES E SERVICOS LTDA - EPP
20
06.380.162-0
PREMIUM TELE ENTREGA LTDA
21
06.778.953-6
FELIPE LUSTOSA LEITE LTDA
22
07.004.309-4
INTERFACE TV PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - EPP
23
06.772.382-9
AIRTON GLEISSON TEIXEIRA LIMA
24
07.018.211-6
SCALA HOSPITALAR SERVICOS LTDA - EPP
25
06.352.347-7
RN ALIMENTOS E SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA EPP
26
06.261.003-1
MONYKE COSTA LIMA DIOGENES 62091105333
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 03/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO 2021.06823
MANDADO DE ACAO FISCAL Nº2021.03554
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU / NUAT EM TAUÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os artigos 
815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.06688, o contribuinte: 
EXCLUZZIVA MODA MASCULINA E FEMININA LTDA - ME, CGF 06.487243-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo 
da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM TAUÁ, A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA E ICMS ANTECIPADO NAS OPERACOES DE ENTRADA INTERESTADUAIS, REFERENTE AS NOTAS FISCAIS 58856, 58855, 
58854, 58569, 58570, 947644, 944456, 944108, 942496, 942891, 57393, 55590, 55382, 55383, REF, PERÍODO 01/03/2020 A 31/07/2020, ATE A DATA 
DA CIÊNCIA DESTE TERMO, CONF. E.C. 85/2015, dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS, contados a partir de 15 (QUINZE) DIAS após a publicação ou 
afixação deste EDITAL (art.79, inciso IV e art. 810, inciso IV da Lei 15.614/2014), sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu / NUAT EM TAUÁ, 23 de novembro de 2021.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº69/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2021.06825
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2021.03544
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.06825, o contribuinte: R. DOS 
SANTOS CÂNDIDO - ME, CGF 06.298.529-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A 
APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS REFERENTE AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS RELATIVAS AO 
PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2020 A 30/09/2021, SUSPENDENDO O DIREITO A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO ART. 138 (CTN) E A 
CONSULTA PREVISTA NO ART. 884 DO DECRETO 24569/97, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação 
ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 24 de novembro de 2021.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº186/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.79§1°,IV,LEI 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de 
seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 23 de novembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº186/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.463.016-1
CRISLEANE DE OLIVEIRA SAMPAIO 04211678310
202112688-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO N°187/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO N°2021.05433
MANDADO DE AÇÃO FISCAL N°2021.02831
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2021.05433, o contribuinte ALUG 
LOCACAO DE VEICULOS LTDA , CNPJ 09.650.195/0001-90 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM ÁGUA FRIA, A ATENDER AO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DE LOCADORAS, CONFORME TERMO DE INTIMAÇÃO EM 
ANEXO, COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 78/2019, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 23 de novembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº109/2021, de 18 de novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AQUISIÇÕES DE BENS, SERVIÇOS, SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade da realização 
do levantamento prévio das contratações que se pretende realizar, proporcionando o preparo adequado e com antecedência dos certames licitatórios; 
CONSIDERANDO a necessidade de maior previsibilidade na gestão, primando-se pelo cumprimento de prazos, pela melhor alocação da força de trabalho 
e maximização dos resultados institucionais a partir da melhoria da governança e da gestão das contratações; CONSIDERANDO ainda a necessidade de