DOE 01/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº268 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2020
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA WALMOR HENRICH - ME, PARA OS FINS NELE INDICADOS; II 
- CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68; III - ENDEREÇO: 
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA WALMOR HENRICH - ME, inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.488.932/0001-08; V - ENDEREÇO: Av. Santa Rosa, nº 235, Sala Irapua, Miraguai/RS, CEP 98.540-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 65, I, b, § 1º, § 2º, II, 57, §1º da Lei 8.666/93 e suas 
alterações, Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 09951324/2021 e 
Parecer Jurídico n°. 1083/2021; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO, tem por objeto aditivo de valor e prazo referente ao 
reestabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato nº021/2020, de (17,26%), onde ajustará os valores para R$ 576.443,23 (quinhentos e 
setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 180 (cento 
e oitenta) dias, contados a parti do dia 25 de novembro de 2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 576.443,23 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e 
quarenta e três reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a parti do dia 25 de novembro de 2021; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 021/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; 
XII - DATA: Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e 
WALMOR HENRICH Representante Legal da Empresa. 
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº020/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68; CESSIONÁRIO: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE MULUNGU/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.910.730/0001-79; OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, objetivando a execução do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra e Doação 
Simultânea em atendimento ao Termo de Adesão celebrado com o Ministério da Cidadania – MC e a SDA, dos seguintes bens móveis: 01 (um) Caminhão, 
placa PMZ 0945, tombamento n° 32703, valor R$ 75.387,00; 01 (um) freezer, tombamento n° 32805, valor: R$ 1.627,41; 01 (uma) balança, tombamento 
n° 32903, valor R$ 1.602,90; 01 (uma) mesa, tombamento n° 7982, valor R$ 260,00; 01 (uma) cadeira, tombamento n° 7929, valor R$ 178,37; 01 (uma) 
impressora, tombamento n° 4865, valor R$ 310,00; 01 (uma) CPU, tombamento n° 4891, valor R$ 2.214,26; 01 (um) monitor, tombamento n° 4597, valor: 
R$ 108,04; 01 (um) modulo isolado, tombamento n° 4904, valor: R$ 170,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº. 02103350/2020, bem como no Parecer Jurídico n°. 564/2021 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei 
nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data 
de publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica 
eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no 
âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário 
do Desenvolvimento Agrário e ROBERT VIANA LEITÃO Prefeito do Município de Mulungu/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
, em Fortaleza , 25 de novembro de 2021. 
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA NÚMERO: 183/2021 - Emissão 19/11/2021 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
ANTONIO 
MOREIRA NETO
Assit Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS 
DA EMATERCE: ITAPAGE, ITAPIPOCA, 
PARAIPABA, SÃO GONÇALO E AMONTADA.
Fortaleza, Itapage, 
Amontada, Fortaleza
22 à 
26/11/2021
4.5
64.83
0.0
291.74
ANTONIO 
MOREIRA NETO
Assit Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO 
PROGRAMA GARANTIA SAFRA, NOS 
ESCRITÓRIOS DA EMATERCE: ACARAU, 
MARCO, GRANJA, CAMOCIM E MORRINHOS
Fortaleza, Acarau, 
Morrinhos, Fortaleza
29 à 
03/12/2021
4.5
64.83
0.0
291.74
FRANCISCO 
ASSIS DO 
NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO 
PROGRAMA GARANTIA SAFRA, NOS 
ESCRITÓRIOS DA EMATERCE: LIMOEIRO 
DO NORTE, NOVA RUSSAS, TABULEIRO.
Fortaleza, Limoeiro 
do Norte, Tabuleiro 
do Norte, Fortaleza
29 à 
03/12/2021
4.5
61.33
0.0
275.99
FRANCISCO 
ASSIS DO 
NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO 
PROGRAMA GARANTIA SAFRA, NOS 
ESCRITÓRIOS DA EMATERCE: CRATO, 
JUAZEIRO DO NORTE, BARBALHA, 
MISSÃO VELHA, SANTANA DO CARIRI
Fortaleza, Crato, 
Santana do Cariri, 
Fortaleza
06 à 
10/12/2021
4.5
61.33
0.0
275.99
FRANCISCO 
ASSIS DO 
NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE: CRATEUS, INDEPENDÊNCIA, 
TAMBORIL, NOVA RUSSAS, IPUEIRAS
Fortaleza, Crateus, 
Ipueiras, Fortaleza
13 à 
17/12/2021
4.5
61.33
0.0
275.99
FRANCISCO 
ASSIS DO 
NASCIMENTO
Aux Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE: SOBRAL, MASSAPÊ, SANTANA 
DO ACARAU, MUCAMBO E COREAU
Fortaleza, Sobral, 
Coreau, Fortaleza
22 à 
26/11/2021
4.5
61.33
0.0
275.99
JOAO LELIS 
JUNIOR
TADA
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE: TIANGUA, UBAJARA, IPU, VIÇOSA 
DO CEARÁ, GUARACIABA DO NOFRTE
Fortaleza, Tianguá, 
Guaraciaba do 
Norte, Fortaleza
29 à 
03/12/2021
4.5
64.83
0.0
291.74
JOAO LELIS 
JUNIOR
TADA
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS 
DA EMATERCE: BOA VIAGEM, CANINDÉ, 
CARIDADE, MADALENA, PEDRA BRANCA
Fortaleza, Boa 
Viagem, Pedra 
Branca, Fortaleza
22 à 
26/11/2021
4.5
64.83
0.0
291.74
MARIA 
SALESINHA 
NEGREIROS 
MOURA
Assit Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE: CRATEUS, INDEPENDENCIA, 
TAMBORIL, NOVA RUSSAS, IPUEIRAS
Fortaleza, Crateus, 
Ipueiras, Fortaleza
13 à 17/12/2021
4.5
64.83
0.0
291.74
MARIA 
SALESINHA 
NEGREIROS 
MOURA
Assit Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE: CRATO, JUAZEIRO DO NORTE, 
BARBALHA, MISSAO VELHA, SANTA DO CARIRI
Fortaleza, Crato, 
Santana do Cariri, 
Fortaleza
06 à 10/12/2021
4.5
61.33
0.0
275.99
MARIA 
SALESINHA 
NEGREIROS 
MOURA
Assit Adm 
de ATER
ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA 
GARANTIA SAFRA, NOS ESCRITÓRIOS DA 
EMATERCE: SOBRAL, MASSAPÊ, SANTANA 
DO ACARAU, MUCAMBO E COREAU
Fortaleza, Sobral, 
Coreau, Fortaleza
22 à 26/11/2021
4.5
61.33
0.0
275.99