DOE 01/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº268 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
O(A) Presidente no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, 
do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE ERISVALDO MAIA JUNIOR, matrícula 16942618, do Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo Regional, símbolo ADAGRI-V, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 04 de novembro de 2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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O(A) Presidente no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula 16941018, do Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo Regional, símbolo ADAGRI-V, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 04 de novembro de 2021. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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O(A) Presidente no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, 
do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA , matrícula 19984818, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo Regional, símbolo ADAGRI-V, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 04 de novembro de 2021. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
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PORTARIA N°1009/2021 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, em respon-
dência, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o contido no processo VIPROC 
nº 09663892/2021, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, a ser realizado pela Comissão 
Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar desta ADAGRI, instituída pela Portaria ADAGRI n° 761/2019, publicada no DOE de 11/10/2019, com 
a finalidade de apurar a suposta impropriedades da servidora ANDRÉA CRISTINA CAPRIATA SILVA, Fiscal Estadual Agropecuária, matrícula 199867-
1-3, acusada de quebra de dever geral de conduta, tipificado no artigo 191, inciso I, tendo em vista a possibilidade da servidora está prestando informação 
inverídica acerca do seu estado de saúde, agindo com deslealdade e desrespeito à instituição em que serve; e de incorrer na supostamente proibição do art. 
193, inciso IV, ambos da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto do Funcionário Público do Estado do Ceará), que dispõe sobre “valer-se do exercício funcional para 
lograr proveito ilícito para si, ou para outrem”, em razão de se beneficiar do direito previsto no art. 80, inciso I da Lei retromencionada, logrando proveito 
ilícito para si em razão de sua condição de servidora pública, com possível desvio de finalidade do direito obtido. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
José Rubens Nogueira de Almeida
PRESIDENTE DA ADAGRI RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
No uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que realizará Audiência Pública, nos termos das Resoluções CONAMA nº 009/87 e COEMA 
05/2020, referente à Licença Prévia para Terminal Portuário, localizado no município de São Gonçalo do Amarante/ Ceará, conforme processo da SEMACE 
nº 8011767/2015, de interesse da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S.A. 
São Gonçalo do Amarante, 24 de novembro de 2021.
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PORTARIA Nº060/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM S.A – CIPP S.A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Autorizar os SERVIDORES, FRANCISCO CELSO FONTELES 
TOMAZ JUNIOR, matrícula nº 00794, ocupante do cargo de Assessor Administrativo e RAUL NERIS VIANA, matrícula 00764, ocupante do cargo de 
Gerente, a viajar em veículo da Companhia à cidade de Mossoró-RN, no período de 24 a 27 de novembro do ano corrente, a fim de participar da feira 
EXPOFRUIT com o intuito de atrair novos negócios para a Companhia, concedendo-lhes 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 246,03 (duzentos 
e quarenta e seis reais e três centavos), perfazendo um total de R$ 861,10 (oitocentos e sessenta e um reais e dez centavos), cada, de acordo com o disposto 
no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia. Presidência da COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A - CIPP/S.A., PECÉM, 23 de novembro de 2021.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 63/2021
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
ASPECTU SERVIÇO E COMÉRCIO EM TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação dos 
serviços de manutenção funcional com troca de peças no Storage DellEMC VNX5200, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II da 
Lei Federal 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 
(cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da 
ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 31.422,62 (trinta e um mil e quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) pagos em conformidade 
a cláusula sexta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios 
de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2021 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, George Lopes Braga e Anna Claudia 
Cavalcante	Camelo	Ellery.
George Lopes Braga
VICE-PRESIDENE FINANCEIRO
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