DOE 01/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 01 de dezembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº268 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº145/2021 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do §3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, CONCEDER VALES TRANSPORTES aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de DEZEMBRO de 2021. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº145/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
QUANTIDADE
PEDRO VICTOR OLIVEIRA NOGUEIRA
ASSESSOR TÉCNICO
3001432-4
46
ANTÔNIO DERLEY DE SOUSA PEREIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3001439-1
46
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, através do Contrato nº 02/2016 (serviço de mão de obra terceirizada para área 
administrativa), vem requerer o pagamento da repactuação, no valor de R$ 1.042,08 (um mil, quarenta e dois reais e oito centavos), dos serviços prestados 
durante o período de 1º a 06 de janeiro de 2021. Considerando que o Contrato nº 02/2016 se encerrou em 06 de janeiro de 2021, e que a empresa solicitou 
o pagamento da diferença de repactuação, em 15 de maio de 2021, não sendo possível fazer o empenho fora da vigência do contrato; considerando que 
o serviço foi prestado; considerando que o valor cobrado pela empresa em pauta não foi empenhado durante a vigência do contrato e deverá portanto ser 
reconhecida a dívida pelo Ordenador de despesas, de acordo com o Parágrafo Único do art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. A despesa em questão correrá por 
conta das Dotações Orçamentárias: 18107-57100001.18.541.724.20631.01.339093.21600.1 14213-57100001.18.541.724.20631.01.339037.21600.1 18114-
57100001.18.541.724.20631.07.339093.21600.1 14226-57100001.18.541.724.20631.07.339037.21600.1 conforme autorização através da Lei nº 16.199, de 
29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida nas formalidades legais. Diante 
do exposto, submeto o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE , Fortaleza, 19 de novembro de 2021.
Nelianne Cruz Ribeiro Ratts
ORIENTADORA DA CÉLULA ADMINISTRATIVA
GESTORA DO CONTRATO
Reconheço a dívida na importância de R$ 1.042,08 (um mil, quarenta e dois reais e oito centavos), em favor da Empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO LTDA, CNPJ: 09.172.237/0001-24.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: LOBITECH SOLUÇÕES INTELI-
GENTES EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de contratação de empresa para prestação de serviço de Gestão Documental, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210003 - SEMACE e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o 
foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas 
na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço, desde que respeitada a vigência contratual. VALOR GLOBAL: 
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.03.33903900.2.70.00.1.20, CLASSIFI-
CAÇÃO: 14302 E PRÉ-RESERVA: 1089220000. DATA DA ASSINATURA: 22 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES 
JÚNIOR - CONTRATANTE e LOBITECH SOLUÇÕES INTELIGENTES EIRELI - CONTRATADA
Antônio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA CC 0085/2021-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA no uso das atribuições 
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo 
único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR SINARA COSTA BARBOSA , para exercer o 
cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria Administrativo-Finan-
ceira, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular OTAVIO NUNES 
DE VASCONCELOS, em virtude de Férias, no período de 22 de Novembro de 2021 a 06 de Dezembro de 2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO, Fortaleza, 19 de novembro de 2021.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº217/2021-GR - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA, no uso de suas atribuições regi-
mentais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 01376410/2021, e com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826, de 
14/05/74, c/c a Lei nº 15.569/2014, publicada no DOE de 07/04/2014, disciplinada pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, RESOLVE AUTORIZAR O 
AFASTAMENTO do servidor MARCOS YOUJI MINAMI, ocupante do cargo de Professor, classe Auxiliar, referência A, matrícula 300690.9.9, lotado 
no Departamento de Direito, para a realização de Estágio Pós-Doutoral no Programa de Pós Graduação em Direito Processual Civil na Universidade de São 
Paulo - USP, durante o período de 12 (doze) meses a partir de 02 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, sem prejuízo de seus vencimentos e demais 
vantagens de caráter pessoal, e sem ônus para o erário estadual. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato(CE), aos 
17 de setembro de 2021.
Francisco do O de Lima Júnior
PRESIDENTE
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