DOE 01/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº268  | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2020
PROCESSO Nº09339190/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – Sala 1105 – Cocó – Fortaleza/
CE - CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO, celebram o presente 
Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190003/SPS/CCC – Lote II, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos 
do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme 
faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 09339190/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa 
a alteração no prazo de execução do Contrato nº074/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI I, PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE PARAMBU. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorro-
gado por 90 (noventa) dias, com início no dia 23 de novembro de 2021 e término no dia 21 de fevereiro de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de Novembro de 2021; Sandro 
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Iramilton Gurjão 
Cardoso - IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOs, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2019 IG Nº1141044
PROCESSO Nº10882950/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa SALINAS EMPREENDI-
MENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78, Venâncios, Crateús/CE, CEP: 63.708-225, Fone: (88) 3692-3599, 
inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu procurador Sr. Flávio Narcelio 
Campelo Viana, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na 
Avenida Alberto Craveiro, 2775 – Castelão, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 10882950/2021. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato n°027/2019, o qual tem como objeto os serviços de Assentamento de piso emborrachado, 
anti-impacto e drenante, com fornecimento de material, para as obras do Programa Mais Infância Ceará, no município de Aiuaba, Alcântaras, Arneiroz, 
Apuiarés, Bela Cruz, Cariré, Catunda, Cascavel, Crateús – Distrito Monte Nebo, Crateús – Distrito de Ibiapaba, Crateús – Distrito de Realejo, Deputado 
Irapuan Pinheiro, Ererê, Farias Brito, General Sampaio, Hidrolândia, Itapiúna, Itaiçaba, Irauçuba – Distrito de Juá, Jaguaretama, Juazeiro do Norte, Jucás, 
Limoeiro do Norte, Madalena, Martinópole, Paracuru, Penaforte, Piquet Carneiro, Quixelô, Senador Sá, Santa Quitéria, Trairi, Uruoca, Umirim, Uruburetama. 
PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 02 (dois) meses, com início no dia 23 de novembro de 2021 e término em 22 de janeiro de 2022. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Forta-
leza, 17 de Novembro de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP e Flávio Narcelio Campelo Viana 
- Salinas Empreendimentos e Construções LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 118/2021 IG N°1140500
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albu-
querque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. 
CONTRATADA: X-OFFICE SERVI LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 15.362.598/0001-36, doravante denominada 
CONTRATADA, com sede na Av. Segunda Avenida, Quadra 01B, Lote 42E/44, Sala 19, 2º andar, Bairro: Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 
nº 74.934-605, neste ato representada pelo Sr. Gilmar da Silva de Souza. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada 
para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (CARTEIRAS, CADEIRAS, MESAS, ARMÁRIOS), abaixo descritos, nas quantidades e valores unitários a seguir 
discriminados, em consonância com a Ata de Registro de Preços nº 18/2020 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em face da homologação do Pregão Eletrônico 
nº 012/2020 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, conforme Processo nº 2020/20321/000662, pelo presente instrumento avençam o presente 
contrato objetivando a contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS (CARTEIRAS, CADEIRAS, MESAS, ARMÁRIOS), 
com fulcro na Lei nº 8.666/93 e outras leis aplicáveis à espécie, inclusive as normas da UNITINS, especialmente o art. 13, § 2º, alínea “c” do Estatuto e 
das cláusulas e condições a seguir estabelecidas. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da 
publicação da Ata de Registro de Preços em imprensa oficial e o contrato terá sua vigência adstrita a dos respectivos créditos orçamentários, a partir da data 
de assinatura ou até a utilização do quantitativo total, prevalecendo o que vier primeiro. Sua eficácia se dará a partir de sua publicação em Diário Oficial . 
VALOR GLOBAL: R$ 125.085,00 (cento e vinte e cinco mil, oitenta e cinco reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.243.123.1549
7.03.449052.30002.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS e Gilmar da Silva de Souza - X-OFFICE SERVI LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07884352/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº087/2021 IG N°1121468
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP: 
60.130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e o MUNICÍPIO 
DE TAMBORIL, inscrito no CNPJ sob o nº 07.705.817/0001-04, com sede à rua Germiniano Rodrigues de Farias, s/n, São Pedro - TAMBORIL/Ce, CEP: 
63750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. LUIZ MARCELO MOTA LEITE. OBJETO: Constitui objeto 
do presente Convênio a aquisição de instrumentos e equipamentos musicais para atender ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO MUSICAL no município 
de TAMBORIL/CE, a ser executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei 
Complementar Federal nº 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual 
n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2021), do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o 
Governo do Estado do Ceará, através do Processo Administrativo nº 07884352/2021. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência 
iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação 
e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR 
GLOBAL: 165.836,00 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 165.836,00 (Cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais); A 
Concedente, por força deste Convênio, transferirá ao Convenente recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que 
corresponde a R$ 132.668,80 (Cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), sendo proveniente da Fonte 59 (BID), conforme 
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. O Município, ora Convenente, por força do referido instrumento, aportará 
recursos financeiros no valor de R$ 33.167,20 (Trinta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do