DOE 01/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº268 | FORTALEZA, 01 DE DEZEMBRO DE 2021
valor total do Convênio, conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos
recursos, o Município autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio, em montante correspondente
ao compromisso assumido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.12.444042.24859.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 18
de Novembro de 2021. SIGNATÁRIOS : Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Luiz
Marcelo Mota Leite - Município de Tamboril.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°11278119/2021
O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu todas as exigências
do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210023/SPS/CCC, objetivando a aquisição e instalação de centrais de ar-condicionado para as
unidades: Instituição de Longa Permanência Para Idosos, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Casas da Mulher Cearense e
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará – Proares III., vem adjudicar e homologar a lici-
tação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art.
42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA
DE EQUIPAMENTOS LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 699.000,00 (seiscentos e noventa e nove mil reais). Fortaleza, 24 de
novembro de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº072/2021
PROCESSO Nº08861240/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-
53, simplesmente denominada SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, neste ato representada por sua Secretária,
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o n.º 07954514000125,
doravante denominada SEDUC, com sede na rua Av.General Afonso Albuquerque Lima, s/n- Cambe Albuquerque Lima, s/n , Fortaleza/CE, representada
neste ato por sua Secretária , Eliana Nunes Estrela, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, com fulcro, no que couber, na Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada, através do Processo nº 08861240/2021. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação
Técnica a colaboração na elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Projeto + Papo + Atitude, que tem como objetivo realizar ações de
prevenção de problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas com alunos da escola de ensino médio da rede pública através da criação de espaços
coletivos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado pela SPS
no Diário Oficial do Estado, na forma da Lei Federal n° 8.666/1993. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de
recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto
deste termo. ALTERAÇÕES: Quando necessário, mediante justificativa prévia, poderão as cláusulas desta Cooperação Técnica, à exceção da que trata
do objeto, serem aditadas, modificadas ou suprimidas, por meio de Termo Aditivo celebrado entre os partícipes, passando a fazer parte integrante deste
Instrumento. RESCISÃO CONTRATUAL: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido por quaisquer dos partícipes, mediante comunicação
expressa, caso haja descumprimento de qualquer cláusula, ou em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,
25 de Novembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e
Eliana Nunes Estrela - Secretaria de Educação do Estado do Ceará. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°087/2021
PROCESSO N°09693368/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE MARCO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.566.516/0001-47,
com sede na Avenida Prefeito Guido Osterno, s/n – Centro, Marco-CE, CEP nº 62.560-000, neste ato representado por seu Prefeito, Roger Neves Aguiar,
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 09693368/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021
e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos
intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal.
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada
partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data
de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por
escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25
de novembro de 2021; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Roger
Neves Aguiar - Prefeito de Marco. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza, CE, 26 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°090/2021
PROCESSO N°09292088/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e o MUNICÍPIO DE PACUJÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 07.778.129/0001-74,
com sede na Rua 22 de Setembro, 325 – Centro, Pacujá-CE, CEP nº 62.180-970, neste ato representado por seu Prefeito, Raimundo Rodrigues de Sousa Filho,
resolvem firmar o presente Termo de Cooperação de Técnica, através do Processo Administrativo nº 09292088/2021. FUNDAMENTAÇÃO: O presente
instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal: a) na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no que couber; b) na Lei Estadual n° 17.380/2021
e suas alterações; c) no Decreto Estadual n° 33.905/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo tem como objetivo a pactuação de procedimentos
intersetoriais entre as partes, com vistas a possibilitar a execução das ações e atividades do Cartão Mais Infância Ceará - CMIC no âmbito municipal.
RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada
partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente ajuste terá vigência da data
de sua assinatura até 31/12/2023, podendo ser alterada por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por
escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes,
através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este
Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente pela SPS, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta)
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