DOE 02/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº269  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Militar do Ceará (Auditoria Militar) cópia integral dos Processos Judiciais nº 0215920-87.2020.8.06.0001, originado a partir do IPM sob Portaria111/2020, 
e do Processo nº 0014289-92.2020.8.06.0001, assim como a respectiva autorização para sua utilização como prova emprestada. O magistrado emitiu decisão, 
constante à fl. 385, na qual deferiu o pedido, compartilhando senha dos processos, bem como autorizou a utilização das provas. Assim, no intervalo das fls. 
418/421, a Comissão juntou aos autos cópia física da decisão de Recebimento da Denúncia Ministerial nos autos do Processo Penal nº 0014289-92.2020.8.06.0001, 
nos seguintes termos, ipsis litteris: “Constato a existência da materialidade dos delitos e os indícios de autoria em face das postagens visualizadas nas redes 
sociais, das filmagens e das fotos do denuncia donos movimentos do mês de fevereiro de 2020, no estado do Ceará. Verifico que a denúncia engloba os 
requisitos básicos e elementares de admissibilidade, a teor do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, não se vislumbrando qualquer das circunstân-
cias ensejadoras de sua rejeição, mencionadas no artigo78 do mesmo estatuto legal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA, em todos os seus termos”; 
CONSIDERANDO o termo de depoimento do então Comandante da 1ªCIA/18ºBPM (fls. 202/204-V), 1º TEN PM PEDRO HENRIQUE DE SOUSA 
MOURA, no qual disse, in verbis: “(…) QUE na época dos fatos era comandante da 1ªCia/18ºBPM; QUE desde o mês de janeiro de 2020 o depoente, como 
todos os tenentes da Capital, estava tirando serviço de supervisor de Policiamento no município de Caucaia/CE; QUE no dia 18/02/2020, estava escalado no 
turno B, nesse serviço, todavia, por volta das 16 horas, desse dia, o TC PM CHIAPETA ligou para o depoente informando que havia aproximadamente 20 
mulheres na frente do quartel e, salvo engano, o CB PM RR SABINO, chamando o depoente para ir par ao 18ºBPM; QUE após conseguirem a liberação de 
serviço de supervisor o depoente pegou uma carona com a sua esposa e se dirigiram até o 18ºBPM; QUE nas proximidades do quartel se encontrou com o 
TC PM RODRIGUES, que estava comandando um cerco policial ao 18ºBPM, se identificando como comandante da 1ªCia daquele BPM e dizendo que lá 
estava para ajudar; QUE conversou com algumas mulheres que lá estavam, tentando dissuadi-las daquele movimento; QUE viu no local o CB PM RR 
SABINO; QUE pouco depois o TC PM GERLÚCIO, do BOPE, lhe chamou e informou que o TEN PM MARCELO, que estava no interior do quartel estava 
sendo ameaçado através de grupo de WhatsApp; QUE então o depoente conversou com as mulheres que estavam barrando o portão para permitirem ele 
entrar no quartel e o TEN PM MARCELO sair; QUE já no interior do quartel o depoente viu na rede social alguns vídeos do CB PM RR SABINO chamando 
o pessoal para ir para frente do quartel; QUE não se recorda se o aconselhado estava chamando alguém para participar do movimento paredista; QUE tinha 
um grupo de pessoas na frente do quartel e o depoente não tinha como acompanhar direito o que o CB PM RR SABINO estava fazendo; QUE ficou cumprindo 
expediente no quartel até 2 ou 3 dias depois, tendo escutado o CB PM RR SABINO discursando através de aparelhagem de som para o pessoal que lá estava, 
mas como estava na sua sala não conseguiu escutar direito o que ele falava, apenas que algumas vezes depois que ele falava o pessoal gritava; QUE o depo-
ente elaborou um relatório a respeito da ocupação do quartel no dia 18/02/2020, constando nele a participação do CB PM RR SABINO; QUE o depoente 
crê que o CB PM RR SABINO tenha sido um dos cabeças do movimento paredista. (…) perguntado se assistiu o CB PM RR SABINO no local funcionando 
como repórter para informar a sociedade o que estava acontecendo, respondeu QUE não se recorda. Perguntado a respeito da dificuldade de entrar no quartel, 
se o CB PM RR SABINO teve alguma participação, respondeu QUE não. Perguntado se durante o tempo em que permaneceu no quartel sofreu alguma 
ameaça, respondeu QUE não, mas ressalta que praças que trabalhavam na parte administrativa com o depoente sofreram, dentre eles, o SD PM ANA, SD 
PM EMANUEL e SD PM SANTANA, através de WhatsApp. Perguntado se viu ou ouviu o Aconselhado conclamando a participação de pessoas ao movi-
mento, respondeu QUE não se recorda a expressão utilizada pelo mesmo e a quem ele estava chamando. Perguntado se em algum momento o Aconselhado 
entrou no quartel, respondeu QUE sim, várias vezes, não sabendo por qual motivo entrou. Perguntado por que expressou a resposta de que o Aconselhado 
seria um dos cabeças do movimento paredista, respondeu QUE pelo contexto, por estar falando ao microfone para o pessoal que estava no quartel e por estar 
levando pautas de negociação (…)” (destacou-se)”; CONSIDERANDO que o depoimento acima elencado é tendente a confirmar a tese acusatória em relação 
ao CB PM RR Sabino, pois o aconselhado foi visto no 18º BPM e, por meio de redes sociais, a testemunha presenciou atos de incitação do aconselhado para 
que mais pessoas comparecessem ao local. Embora tenha dito que “não se recorda se o aconselhado estava chamando alguém para participar do movimento 
paredista”, a lógica deve orientar a reconstrução dos fatos, não havendo como se concluir que o acusado chamava pessoas para o local com outra finalidade, 
senão para os atos de motim que lá ocorreram; CONSIDERANDO o depoimento do comandante da 2ªCIA/18ºBPM (fls. 205/206), que narrou não ter 
comparecido à sede do Batalhão e apenas soube dizer que ouviu que o CB PM RR Sabino estaria no 18º BPM; CONSIDERANDO o testemunho da Subco-
mandante da 2ªCIA do 18ªBPM, a 1º TEN PM ANA GABRIELA BEZERRA LIMA, que narrou, in verbis: “QUE a depoente na época dos fatos era subco-
mandante da 2ªCia/18ºBPM, ressaltando que esse quartel é localizado no Campus da UFC, no Pici; QUE no dia 18/02/2020, tinha tirado expediente normal, 
ido para casa e depois recebido determinação para retornar para o quartel, porque já estava havendo uma movimentação na sede do 18ºBPM; QUE então a 
depoente foi acompanhar a passagem de serviço no Container do Sossego, no bairro Quintino Cunha; QUE por volta das 20 horas a depoente compareceu 
na esquina próximo da sede do 18ºBPM, onde havia policiais de serviço da 1ª e 2ªCia, aguardando determinações, tendo a depoente determinado que os 
mesmos fossem para o container citado; QUE nessa esquina deu para ver uma grande movimentação em frente à sede do BPM, mas não deu para ver se o 
Aconselhado se encontrava no local; QUE viu um vídeo antes da Operação Carnaval 2020, nas redes sociais, onde o CB PM RR SABINO conclamava os 
policiais militares para não embarcarem para o interior do Estado e irem para o local da greve, mas especificamente quartel do 18ºBPM; QUE viu em grupos 
de WhatsApp outros vídeos do CB PM RR SABINO comemorando quando policiais de unidades especializadas aderiam ao movimento paredista; QUE 
tomou conhecimento através de mensagem pelo WhatsApp que o CB PM RR SABINO seria uma das principais lideranças do movimento paredista, pois 
conclamava policiais militares e familiares a aderirem à greve. (…) perguntado se foi mais uma vez ao 18ºBPM e se aproximou desse quartel no período da 
greve, respondeu QUE foi apenas uma vez, no dia 18/02/2020 e permaneceu na esquina. Perguntado como pode afirmar que o aconselhado era um dos líderes 
do movimento, respondeu QUE pode afirmar, pois o mesmo juntamente com outros líderes, como a Nina, estavam à frente das negociações e conclamando 
os policiais e familiares a irem para o local. Perguntado se foi uma conclamar ou informar, respondeu QUE foi conclamar, inclusive informando que se não 
embarcassem para o interior do Estado seria apenas uma falta ao serviço. Perguntado quais palavras foram utilizadas, respondeu QUE não lembra exatamente 
as palavras. Perguntado se viu ou ouviu o CB PM RR SABINO se apresentando como repórter, respondeu QUE não. Perguntado como era o fundo da imagem 
em que viu o Aconselhado festejando, respondeu QUE no fundo havia vários manifestantes, que juntamente com o CB PM RR SABINO festejavam quando 
policiais de unidades especializadas chegavam ao local. Perguntado qual era o conteúdo dos vídeos transmitidos, conclamando, respondeu QUE o Aconse-
lhado, a Nina e outros líderes que não conhece, tendo vários policiais militares atrás, usava a seguinte expressão: “Vem! Vem!”. Perguntado se essas concla-
mações seriam possíveis que fossem apenas em caráter informativo, respondeu QUE não sabia, pois nunca havia visto o mesmo se apresentando como 
repórter. Perguntado da facilidade com que identificou o CB PM RR SABINO, respondeu QUE em razão do mesmo ter sido deputado e por ser uma figura 
pública. Perguntado se tem conhecimento que o Aconselhado tem e tinha na época um programa de rádio, respondeu QUE não. Perguntado se no dia 
18/02/2020 havia algum parlamentar na sede do 18ºBPM, respondeu QUE tomou conhecimento por ouvir dizer que o deputado, SD PM NOÉLIO, esteve lá 
nesse dia e também em outros dias, e também o deputado, CAP PM WAGNER SOUSA esteve algumas vezes (…)”; CONSIDERANDO que no testemunho 
de fls. 207/209, pelo fato de a depoente ter presenciado vídeo em redes sociais no qual o acusado estaria conclamando policiais a não embarcarem para a 
operação carnaval, robustece-se a conclusão de que o CB PM RR Sabino incitou militares a descumprirem suas missões constitucionais de resguardarem a 
ordem pública, bem como confere veracidade à prova em mídia (fl. 59) na qual consta vídeo em que o aconselhado profere discurso exatamente com esse 
conteúdo. Tal testemunha também disse ter visualizado outros vídeos cujo teor se coaduna com os constantes nos autos, o que dá verossimilhança a prova 
coligida ao caderno processual, bem como negou que o CB PM RR Sabino estivesse na condição de repórter; CONSIDERANDO o termo do Comandante 
do 18º BPM, TEN CEL QOPM JOSÉ MARIA CHIAPETTA TELES JÚNIOR, gravado em mídia à fl. 475. O depoente afirmou que, à época dos fatos, era 
o Comandante do 18º BPM, quartel que foi ocupado durante o movimento paredista de 2020. Ao ser questionado se viu o CB PM RR Sabino durante a 
ocupação do quartel, respondeu positivamente e em seguida emendou: “no dia do ocorrido, que foi informado até o comando, logo quando ele chegou com 
a Nina, eu informei ao CEL Ozair, que era o Subcomandante, e por lá eles colocaram as faixas nos portões e já ocuparam a rua”, mas disse que o CB Sabino 
não colocou as faixas no portão, o que foi feito apenas pelas mulheres, bem como não soube dizer se o aconselhado pediu que elas colocassem tais faixas. 
Segundo o depoente, como ele estava no interior do quartel e os portões foram trancados, não conseguiu ouvir o que se passava do lado de fora. Também 
não soube dizer se o CB PM RR Sabino liderou a tomada do quartel. Em relação aos demais dias da ocupação do quartel, ao ser questionado se viu, pesso-
almente ou em redes sociais, se o CB PM RR sabino estaria a frente ou chamando esposas e militares, respondeu que “na parte externa, eu não tenho como 
informar, mas depois que já estavam interno, a pessoa que passava os informes para o pessoal que tava lá dentro era o CB sabino, ele é que era ouvido pelas 
pessoas. Agora a parte de liderança ai eu também não posso informar não, nem eu tinha acesso às redes sociais dele”. Reiterou que “durante a entrada e a 
permanência lá, em que eu estive lá no batalhão, até o segundo dia, mais ou menos, o que agente via era que ele estava a frente e todo mundo… Ou era ele 
que fazia alguma fala para o pessoal, ou era o pessoal que se reportava lá a ele”. Disse também que a partir do segundo dia, o comando do batalhão autorizou 
a mudança do comando do 18º BPM para a 2ªCIA, que ficava na UFC; CONSIDERANDO o termo do Comandante do Policiamento na Assembleia Legis-
lativa, TEN CEL QOPM JOSÉ MARCELO DE VASCONCELOS JÚNIOR, gravado em mídia à fl. 475, o qual relatou que, no dia dos fatos, estava a frente 
do policiamento na Assembleia Legislativa. Ao ser questionado se viu o CB PM RR Sabino na Assembleia, relatou não se recordar de ter visto o aconselhado 
especificamente na data em questão, mas o viu em outras datas: “Eu me lembro dele em outras datas, eu não recordo nesse dia precisamente”, mas disse, 
sem precisar a data, que se recorda do aconselhado chegando em seu veículo à Assembleia, no começo da tarde, e estacionando num recuo do prédio que 
abriga a sede do legislativo estadual, que fica na Av. Des. Moreira, nesta urbe. Quanto ao dia dos fatos, afirmou não lembrar do aconselhado, mas disse ter 
visto outros parlamentares e representantes da categoria. Indagado se lembra do aconselhado em fevereiro de 2020 pela Assembleia, afirmou “ele esteve sim 
pela Assembleia.” Questionado se o aconselhado esteve lá tomando a liderança do movimento ou insuflando militares a participarem de paralisação, respondeu 
“Ele esteve com o movimento. O que a gente percebeu é que no primeiro momento houve a liderança por essas pessoas que a gente passou, e em algum 
momento, empós uma insatisfação por conta do não aceite de uma tabela que foi proposta, que todo mundo comemorou, e tal, e tal, e depois a categoria não 
gostou. Nesse momento eu percebi sim, uma presença mais efetiva dele. Meio que para ocupar um vácuo deixado pelas lideranças e uma insatisfação da 

                            

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