DOE 02/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 02 de dezembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº269 |  Caderno 3/4  |  Preço: R$ 18,73
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº129/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, 
combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER POR DESEMPENHO referente ao exercício 
de 2019 a partir de 01.04.2019, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual 
nº 215/2020 de 17 de abril de 2020 os SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº129/2021, DE 02 DE AGOSTO DE 2021
ÓRGÃO/ENTIDADE - SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS
GRUPO OPERACIONAL: ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
REFERÊNCIA
MARIA DO SOCORRO FEITOSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
10
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
11
ROBERTO ALVES BARROS
CONTÍNUO
12
CONTÍNUO
13
JOSÉ WILLIAM DA SILVA
CONTÍNUO
13
CONTÍNUO
14
FRANCISCO DE ASSIS SERRA AZUL
CONTÍNUO
14
CONTÍNUO
15
*** *** ***
PORTARIA Nº130/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho 
de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER POR ANTIGUIDADE referente ao 
exercício de 2019 a partir de 01.04.2019, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 
Estadual nº 215/2020 de 17 de abril de 2020, o servidor JOÃO GOMES FERREIRA, matrícula nº 300649-1-7, que exerce a função de Auxiliar de Serviços 
Gerais da referência 9 para referência 10 do Grupo Ocupacional ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL – ADO. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de agosto de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº280/2021 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas 
atribuições legais e considerando a importância da execução de ações de interesse público, em parceria com Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das 
políticas públicas sob sua responsabilidade, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES e terceirizados Maria Heurenice Moura de Souza, Lucita Cunha 
Matos, Gladys Furtado Brasil, Raphael Bruno de Oliveira Silva, Robertha Arrais de Souza Catunda, Ricélia Maia Cavalcante Neves, Kamila Feitosa Leite 
Rebouças e Ricardo Sérgio Pinheiro Moreira, para sob a presidência do primeiro, e apoio técnico dos demais membros comporem a Comissão Institucional 
de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, para o Edital de Chamamento Público de nº 011/2021, conforme estabelece a Lei nº 13.019/2014. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 19 de novembro de 2021.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
 SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°022/2021
PROCESSO N°08985918/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a EMPRESA OK EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.642.026/0001-45, estabelecida à Rua Joaquim Pimenta, nº 195 – Montese – Forta-
leza/CE - CEP: 60.410-220, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR, celebram 
o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190012/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos 
termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e 
do Processo Administrativo nº 08985918/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o aditamento de prorrogação de prazo de execução da objeto de 
construção de 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O 
prazo de execução do Contrato original será prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 27 de novembro de 2021 e término no dia 24 de fevereiro de 
2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 26 de novembro de 2021; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS - SPS e ANTÔNIO OLÍRIO TEIXEIRA JÚNIOR - OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2020
PROCESSO Nº09122000/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI.,