DOE 03/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº270 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Contrato serão executados pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO tem como 
fundamento a Lei Federal nº12.462, de 04 de agosto de 2011, fundamentado no INCISO IV, ART. 1º, e suas alterações, pelo Decreto nº7.581, de 11 de outubro 
de 2011, Decreto nº8.080, de 20 de agosto de 2013, pela Lei 12.980, de 28 de maio de 2014, em face da obra em objeto ter sido incluída no PAC, no que 
couber pela Lei nº8.666/1993 e pela Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, o RDC PRESENCIAL N° 20210002/CIDADES/
COREV e seus anexos (Processo nº07016776/2021), devidamente homologada pelo Sr. Secretário, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante 
deste contrato, independente de transcrição FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, 
contados a partir da publicação do extrato do contrato no diário oficial, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº8.666/1993 
como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ R$ 6.549.468,50 (Seis milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais 
e cinqüenta centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Terceira do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.543.722.10450.03.4490
51.24656.1 - FGTS 43100001.15.543.722.18426.03.449051.2.4656.1 - FGTS 43100001.15.543.722.10450.03.449051.1.0000.3 - TESOURO 43100001.15.
543.722.18426.03.449051.1.0000.3 - TESOURO . DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário 
Executivo de Planejamento Interno das Cidades; Luis Carlos Ribeiro do Vale, V2 ENGENHARIA & ADMINISTRAÇÃO LTDA; Pelo Contratado Àlvaro 
Rodrigo Bezerra, ESTRUTURAL ENGENHARIA EIRELI e Pelo Contratado Yara Raquel Lira do Vale, CONSTRUTORA JVL LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº073/CIDADES/2014
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº073/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CROATÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº09746038/2021, com fundamento na Lei 
Complementar nº119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual nº31.406, de 29 de janeiro de 
2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: 
O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 09 de 
novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES 
e Ronilson Francisco de Oliveira, PREFEITO DE CROATÁ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de novembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº067/CIDADES/2016
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº067/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº00353858/2021, com fundamento 
na Lei Complementar nº119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual nº31.406, de 29 de 
janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. 
OBJETO: Considerando a prorrogação de ofício ao Termo de Ajuste nº023/CIDADES/2018, por meio da Portaria nº034/2021, publicada no DOE nº066, 
de 22/03/2021, em razão da situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), este Aditivo, 
em cumprimento à disciplina do artigo 16 da Lei Estadual nº17.194, de 26 de março de 2020, publicada no DOE de 27/03/2020, convalida o expediente ante-
riormente realizado, o qual estendeu o prazo de vigência do Instrumento supracitado por mais 04 (quatro) meses, a partir da data de 20/03/2021, finalizando 
em 20/07/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA 
ASSINATURA: 13 de julho de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e Joaquim Freire Carvalho, PREFEITO DE ALCÂNTARAS. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº036/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº036/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº01431836/2021, com 
fundamento na Lei Complementar nº119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 49 e 50, todos do Decreto Estadual nº31.406, 
de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo 
Aditivo. OBJETO: Considerando a prorrogação de ofício ao Termo de Ajuste nº036/CIDADES/2016, por meio da Portaria nº034/2021, em razão da 
situação de emergência em saúde no âmbito do Estado do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), este Aditivo, em cumprimento à disci-
plina do artigo 16 da Lei Estadual nº17.194, de 26 de março de 2020, publicada no DOE de 27/03/2020, convalida o expediente anteriormente realizado. 
Retifica-se que, embora a Portaria nº034/2021 especifique a prorrogação através do aditivo nº6 (sexto), por mais 6 (seis) meses, até a data de 14/09/2021 o 
correto é a prorrogação através do aditivo nº6 (sexto), por mais 6 (seis) meses, a partir da data de 14/03/2021, finalizando em 12 de setembro de 2021. DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 22 
de agosto de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco das 
Chagas Mendes, PREFEITO DE SANTANA DO ACARAÚ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01358037/2020
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº051/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. OBJETO: a 
construção de praça pública na comunidade Aldeia Velha, no município de Tabuleiro do Norte/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as normas contidas 
na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº8.666, 
de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº32.811, de 28/09/2018 e 
suas alterações, na Lei Estadual nº17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo nº01358037/2020 
FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assi-
natura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 142.612,83 VALOR: (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e doze reais e oitenta e três centavos), 
correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 22.612,83 (vinte e dois 
mil, seiscentos e doze reais e oitenta e três centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10092.14.44404200.1.00.00.0.40 43100001.15.451.341.10092.14.44404200.1.01.00.0.40 DATA DA ASSINA-
TURA: 05 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e Rildson Rabelo Vasconcelos, PREFEITO DE TABULEIRO DO NORTE.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 07902946/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº052/CIDADES/2021
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. OBJETO: a pavimentação 
ena sede do município de Mauriti-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: as normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na 
Lei Complementar Federal nº101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual 
nº119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº17.278, de 11/09/2020, 
bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo nº07902946/2021 FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$