DOE 03/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº270 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
31/08/2020 do Contrato nº019/CIDADES/2019, celebrado com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, no 
valor de R$ 32.859,33 (trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos, publicado no Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XIII 
nº138, de 14 de junho de 2021, página 148. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza, 16 de novembro de 2021. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DAS MEDIÇÕES REFERENTES AOS PERÍODOS DE
01/08/2020 A 31/08/2020 E 01/01/2020 A 31/01/2020 PROCESSO Nº03833699/2021, EM FAVOR DO SENAI
EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº019/CIDADES/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto nº33.881, 30 de 
dezembro de 2020; Portaria ordenada 079/2019, DOE nº082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº03833699/2021 quanto à solicitação de pagamento da 09º Medição e da desglosa de valor complementar à 02° Medição referente ao mês de Janeiro de 
2020, da Adm. Local ref. aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do contrato 019/CIDADES/2019, que tem como objeto: Prestação de 
serviços técnicos na área social visando a execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial Machado de Assis no 
município de Fortaleza. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição do período de 01/08/2020 a 31/08/2020, e da desglosa 
de valor complementar à 02° Medição referente ao mês de Janeiro de 2020 do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, 
havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Habitação de Interesse Social — 
CDHIS; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10785 — Promoção 
de serviço socioeducativo nos residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida ou de outros, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDE-
RANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação 
de pagar o valor de R$ 27.437,32 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais, trinta e dois centavos), destinado a pagamento da medição do período 
de 01/08/2020 a 31/08/2020, e R$ 5.422,01 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais, um centavos), referente a desglosa de valor complementar à 02° 
medição, do período de 01/01/2020 a 31/01/2020, dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº019/CIDADES/2019 a Empresa SENAI; Art. 2° As 
despesas decorrentes do presente reconhecimento de divida em 2021 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.16.482.111.10785.03.335092.2.
82.82.1.4 (CONVÊNIO COM ÓRGÃOS FEDERAIS) — Dotação 15170 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 16 de 
novembro de 2021. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 17 de novembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO ARCANJO E ESTRUTURAL
ESPÉCIE: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO ARCANJO E ESTRUTURAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº10356360/2020, 
com fundamento nos artigos art.57, I, §10, incisos II e III e §2° da Lei nº8.666/93 e alterações, bem como na Cláusula Quarta do presente Contrato, resolvem 
celebrar este termo de rerratificação ao Contrato 010/CIDADES/2020. OBJETO: Para melhor adequação às finalidades de interesse público, será acrescido 
a importância de R$ 885.872,96 (oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), que corresponde à 20,30% 
do valor do contrato, sendo 11,38% de acréscimo de natureza quantitativa e 8,92% de acréscimo de natureza qualitativa e suprimido a importância de R$ 
214.374,28 (duzentos e quatorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), que corresponde à 4,91% do valor do contrato, passando o 
valor do aludido contrato de R$ 4.364.521,04 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e quatro centavos) para R$ 
5.036.019,72 (cinco milhões, trinta e seis mil, dezenove reais e setenta e dois centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Roberto Arcanjo Matos, REP. LEGAL DO CONSÓRCIO 
ARCANJO E ESTRUTURAL. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº1418/2021 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês janeiro de 2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza - 
Ceará, 30 de novembro de 2021
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO Nº2524720, A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1418/2021, 30 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
ADAUTO ALVES PINEO
TRABALHADOR DE CAMPO
007967 1 9
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ADILIA MARIA DE ALBUQUERQUE ROCHA
CARGO COMISSIONADO
300009 4 3
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ALJA MARIA CAVALCANTE FROTA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
013004 1 5
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ALOISIO RIBEIRO DE ALMEIDA
TRABALHADOR DE CAMPO
007426 1 9
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ALVINO ALVES DA SILVA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
013254 1 8
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANA MARTA DUARTE FERREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
016916 1 9
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIA SOUSA DE ALENCAR CAVALCANTE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
013276 1 5
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO ADEMIR BARROSO MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
010223 1 5
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO ALBER DE SENA LIMA
FISCAL DE CAMPO
009841 1 6
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
013309 1 8
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO CORDEIRO NETO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
011150 1 4
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO DE PADUA MENDES DOS SANTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
009930 1 8
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO EDÍLSON BATISTA
MOTORISTA
009864 1 0
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO EUGENIO DA SILVA
FISCAL DE TRANSPORTES
013280 1 8
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO GECIVAL FERNANDES DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
010280 1 4
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO HELIO BATISTA DE ARAUJO
MOTORISTA
011260 1 6
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO IVANILDO CAETANO COSTA
DATILOGRAFO
013279 1 7
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO JOSE PAIXÃO DA SILVA
TRABALHADOR DE CAMPO
011072 1 6
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO JOSE PEREIRA NETO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
010057 1 5
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO LINO DOS SANTOS
MECÂNICO DE MAQ. E VEÍCULOS
007886 1 9
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO MARTINS DE FREITAS
MOTORISTA
007535 1 3
R$ 15,00
21
R$ 315,00
ANTONIO NOGUEIRA DE SOUSA
MOTORISTA
006700 1 4
R$ 15,00
21
R$ 315,00
AUGUSTO RICARDO DE MATTOS PEREIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
013051 1 9
R$ 15,00
21
R$ 315,00
AURELYR DOS SANTOS GOMES
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
010201 1 0
R$ 15,00
21
R$ 315,00