DOE 03/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº270 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
atividades constantes do Termo de Compromisso. Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao
erário os valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA
E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de agosto de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e FRANCISCA
RODRIGUES MOTA ALVES - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº172/2021
PROCESSO Nº11091906/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
doravante denominada SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 086.751.69/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortale-
za-CE, CEP nº 60.110-301, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a UNIÃO,
por intermédio da CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ, doravante denominada CPCE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.502/0035-93, com sede na
Avenida Vicente de Castro, nº 4917 - Mucuripe, Fortaleza - CE, CEP n° 60180-410, neste ato representado pelo Capitão de Mar e Guerra Ricardo Barillo
Cruz, resolvem firmar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em conformidade com a legislação específica e fundamento na Lei nº 8.666/1993,
e demais normas jurídicas aplicáveis, através do processo n° 11091906/2021. OBJETO: O Termo de Cooperação tem por objetivo a implantação e regulação
de posto de atendimento da CPCE, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade VAPT VUPT – ANTÔNIO BEZERRA consoante o disciplinado
no TERMO firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS,
e a Ceará Serviços de Atendimento ao Cidadão S/A. Para o alcance do objeto pactuado, a CPCE disponibilizará no posto de atendimento da Unidade Vapt
Vupt – Antônio Bezerra, serviços relacionados ao Ensino Profissional Marítimo, regularização de embarcações e de amadores, neste incluído a renovação,
agendamento de provas e emissão de Carteira de Habilitação de Amador. VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O presente Termo terá o prazo
de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Este Termo poderá ser
alterado, assim convindo às partes, mediante a celebração de termo aditivo; A inclusão, exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à compe-
tência institucional da CPCE, independem da celebração de termo aditivo, bastando prévia comunicação formal à SPS. DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias. Poderá, ainda, ser rescindido, por descumprimento de qualquer uma das cláusulas, respeitados, todavia, os projetos em andamento e as
obrigações assumidas com terceiros ou pendentes de cumprimento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 26 de Novembro de 2021;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos e Ricardo Barillo Cruz - Capitão de Mar e Guerra Capitania dos Portos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2021.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº199/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DYEGO RIBEIRO GONÇALVES,
ocupante do cargo de Socioeducador, matrícula nº 3001692-0, a viajar à cidade de Vitoria-ES, com origem na cidade de Juazeiro do Norte-CE, no período
de 04 a 05 de dezembro de 2021, com o objetivo de acompanhar adolescente em progressão de medida socioeducativa para a de semiliberdade, por decisão
judicial, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 141,95 (cento e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), acrescido de
40% e ajuda de custos, perfazendo um valor total de R$ 440,05 (Quatrocentos e quarenta reais e cinco centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “a” do §
1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe V do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em
Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2021
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob
o nº 25.150.364/0001-89 CONTRATADA: DMP COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.490.346/0001-71.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Crachás em PVC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão
Eletrônico n° 2019/0036-SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado
a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.735,34 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) pagos em moeda corrente
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20815.03.339030.10000.0.. DATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS:
Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Marcelo Eduardo Peres de Oliveira - DMP Comércio e
Serviços Técnicos EIRELI.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/SRH/CE/2014
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/SRH/CE/2014; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
- SRH, CNPJ nº 11.821.253/0001-42 ; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora,
Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 06.022.644/0001-
67; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 3000 – 4º Andar – Bairro Cocó, CEP 60.192-200, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da Coordenadoria de Infraestrutura – COINF/SRH, nos pareceres técnico e jurídico, no arts. 57, §
1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e nos demais elementos consubstanciados nos autos do Processo nº 10800474/2021; VII- FORO: Fortaleza
- CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente Termo é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 11/SRH/CE/2014, cujo objeto é SERVIÇOS DE
SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS, PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PLANO DE IDENTIFICAÇÃO E RESGATE
DO PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO E PALEONTOLÓGICO DAS OBRAS DA BARRAGEM JUCÁ, NO MUNICÍPIO DE PARAMBÚ, NO ESTADO
DO CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo de vigência fica
prorrogado por mais 12(doze) meses, passando o encerramento da vigência de 09 de dezembro de 2021 para 09 de dezembro de 2022. O prazo de execução
não foi iniciado, pois não foi expedida Ordem de Serviço ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato primitivo.;
XII - DATA: Fortaleza 24 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSE COELHO TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS e JOSÉ CÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR, KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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