DOE 03/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº270 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
de exceção das medidas de controle de propagação do SARS-COV-2, solicitamos apoio ao Ministério da Saúde no sentido de disponibilizar ao Laboratório
Central de Saúde Pública os equipamentos necessários à realização de exames laboratoriais, conforme a relação apresentada em anexo. A proposta apresentada
contempla equipamentos, necessários desde a estruturação da fase pré-analítica, responsável pelo recebimento e preparação da amostra, como a analítica,
que é a realização do exame em si, fase pós-analítica, como armazenamento final de amostras e descarte de material biológico contaminante. A pandemia
da COVID-19 trouxe um aumento no uso dos antimicrobianos, pois, estes agentes estão sendo explorados em ensaios clínicos como potenciais terapias
diretas para o SARS-COV-2, como a azitromicina e antivirais. Essa iniciativa busca ampliar a capacidade de diagnóstico para identificar o maior número
de casos suspeitos, incluindo possíveis assintomáticos e casos leves, e promover as medidas não farmacológicas necessárias para a redução do número de
casos e por consequência diminuição do impacto no sistema de Saúde nacional proveniente da transmissão comunitária do vírus. Assim, também irá ampliar
e reforçar a vigilância de resistência aos antimicrobianos que é de grande importância tanto na pandemia como no cenário pós pandemia. Informamos que o
recurso para a aquisição desses equipamentos e materiais permanentes foi autorizado através da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.957, de 03 de agosto de
2020 e deverá ser empenhado até 31 de dezembro de 2021, conforme Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020. Considerando que a Portaria nº 3.134
dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério de Saúde. Considerando
que a Portaria nº 1.957, de 3 de agosto de 2020 habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Considerando a Proposta do Ministério da Saúde de aquisição de equipamentos/material permanente nº
74031.865000/1200-05. 22. Considerando que os equipamentos existentes na Proposta inicial do Ministério da Saúde nº 74031.865000/1200-05 seriam subs-
tituídos pelos equipamentos que constam no Termo de Referência da IRP Nº 00037/2021 do Ministério da Saúde com edital de Pregão Eletrônico nº 85/2021
que tinha como objeto a intenção de registro de preços para a Aquisição de equipamentos para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública que compõem a
Rede Nacional de Laboratórios Públicos, sendo o LACEN-CE órgão participante da mesma. Considerando a suspensão da IRP acima sem previsão para nova
publicação, foi recomendado pela Coordenação-Geral da CGLAB a abertura de processo de aquisição via Estados, Municípios e Distrito Federal, visando o
empenho dos valores repassados até o prazo final de 31 de dezembro do corrente ano, conforme Ofício circular nº 14/2021/CGLAB/DAEVS/SVS/MS de 12
de julho de 2021. Considerando a solicitação da direção do LACEN-CE a Coordenadoria Geral de Laboratórios de Saúde Pública – CGLAB á retificação da
Proposta nº 74031.86500/1200-05, para adequação aos parâmetros das necessidades atualizadas pela equipe técnica do LACEN, e conforme justificativa e
quadro anexo, conforme Ofício nº 374/2021. Considerando posicionamento favorável a proposta enviada pelo LACEN-CE, em 18 de agosto de 2021, acerca
da troca dos equipamentos constantes na lista de Equipamentos (0022415205) que acompanha o Ofício nº 374/2021 encaminhado a Coordenação-Geral,
conforme Ofício nº 214/2021/CGLAB/DAEVS/SVS/MS. Considerando que, à empresa DNE – COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA,
é a distribuidora exclusiva a ofertar e comercializar os produtos, equipamentos e peças da linha VITEK MS de fabricação e distribuição da bioMériueux
Brasil, conforme Carta de exclusividade anexa. Solicitamos a aquisição do aparelho laboratorial por Inexigibilidade de licitação, conforme a especificação
e condições constante em Termo de Referência, a fim de atender as necessidades do LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
VALOR GLOBAL: R$ 1.600.000,00 ( um milhão e seiscentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.632.10674.03.44905200.2.9
1.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, na Portaria-MS nº 3.134, de 17 de dezembro
de 2013 e na Portaria-MS nº 1.957, de 3 de agosto de 2020 CONTRATADA: DNE – COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 29/11/2021 - Ricristhi Gonçalves de Aguiar Gomes RATIFICAÇÃO: 29/11/2021 - Lívia Maria Oliveira de Castro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 08360691/2021
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº008/2020
I - ESPÉCIE: Doc. nº 188/2021 - 2º Termo Aditivo ao Convênio Nº 008/2020; II - OBJETO: Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do
dia 17 de outubro de 2021, com término em 14 de abril de 2022, o prazo de vigência do Convênio nº 008/2020, que tem por finalidade o apoio financeiro
objetivando a realização de procedimentos médico hospitalares aos usuários do SUS no Município de Cedro/CE; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo
); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 15/10/2021 - Lívia Maria Oliveira de Castro e João Batista Diniz.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº9912462729/2019
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 9912462729/2019; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ – PAULO
MARCELO MARTINS RODRIGUES – (ESP/CE), inscrita no CNPJ sob o Nº 73.695.868/0001-27 ; III - ENDEREÇO: Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles,
Fortaleza/CE ; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0010-02
; V - ENDEREÇO: Rua Senador Alencar, 38 – Centro, Fortaleza/CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º
8.666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação da vigência do Contrato original por mais 06 meses, de 06/12/2021 até 06/06/2022; IX - VALOR GLOBAL: XXXXXXX; X - DA VIGÊNCIA: 06
(seis) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não
modificadas pelo presente instrumento ; XII - DATA: 30/11/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA - CONTRATANTE e
HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO – CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2119/2021-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria, a viajar em objetivo de
serviço, com a finalidade de atuar como equipe de rotas das Operações ENEM Regular e Digital 2021, na Capital do estado do Ceará, previstas para aplicação
de instrumentos avaliativos, em substituição ao servidor Antônio Narcélio dos Santos Sousa, autorizado a viajar por meio da Portaria nº 1983/2021-GS, publi-
cada no DOE do dia 11/11/2021 (página 136), conforme consta do Processo VIPROC nº 11279450/2021, concedendo-lhe diárias, de acordo com o Convênio
nº 899422/2020, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial
da União de 03 de dezembro de 2020; inciso I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente,
pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de novembro de 2021.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº2119/2021-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL
Alysson Dyego Portela Dantas
301.188-3-9
EPC
SOBRAL/ FORTALEZA/ SOBRAL
20 a 22 e 27 a 29/11/2021
5
177,00
885,00
TOTAL
885,00
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