DOE 03/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº270 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
DO NASCIMENTO LOPES - MF: 305.574-1-7, SD PM 33.431 DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA - MF: 308.975-1-X, e SD PM ÍTALO THIAGO DE 
LEMOS SANTOS - MF: 308.990-5-9; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em 
tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do policial militar acima citado, passível de apuração a cargo deste Órgão de 
Controle Externo Disciplinar através de Conselho de Disciplina que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo 
militar estadual retromencionado; CONSIDERANDO que as condutas atribuídas ao militar não se enquadram nas disposições da Lei Estadual nº 16.039, de 
28/06/2016, a qual dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, preconizando ficar a cargo do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem 
este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na referida Lei, tais como ajustamento de conduta, 
mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, 
previstos no art. 7º, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X e XI; viola os Deveres consubstanciados no art. 8º, II, IV, V, VI, VIII, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, XXIX e 
XXXIII, caracterizando Transgressão Disciplinar, conforme art. 12, § 1º, I e II, § 2º, I e III c/c art. 13, § 1º, XIV, XVII, XVIII, XXXII e LVIII e § 2º, XVIII, 
XXI, e LIII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de 
acordo com o art. 71, III, c/c art. 103, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor dos POLICIAIS MILITARES SD PM 28.247 SIDNEY DO NASCIMENTO 
LOPES - MF: 305.574-1-7, SD PM 33.431 DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA - MF: 308.975-1-X e SD PM ÍTALO THIAGO DE LEMOS SANTOS - 
MF: 308.990-5-9; II) Designar a 10ª COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES MILITAR (10ª CPRM), composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOPM 
MOYSÉS LOIOLA WEYNE, MF: 117.022-1-X (Presidente); TEN CEL QOPM CAIO LOURENZO SERPA GARRIDO BRAGA, MF: 117.016-1-2 
(Interrogante), e a 2ª TEN QOAPM JOSYANNE NAZARÉ TEIXEIRA COSTA, MF: 109.351-1-3 (Relatora e Escrivã), para instruir o presente feito; III) 
Cientificar o acusado e/ou Defensores que o afastamento funcional decorrente do art. 88, § 6º, da Lei nº 13.407/2003 seguirá regulamentação constante no art. 
5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 14/2021, publicada no DOE de 11/02/2021; IV) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da CGD 
serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716, de 21/10/2011, publicado no DOE de 24/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03/02/2012, publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, em Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2021.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA CGD Nº686/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Russas, nos 
dias 06 a 07/12/2021 com o objetivo de instruir Ordem de Serviço nº 486/2021, datada do dia 12 de novembro de 2021, nos autos do Processo nº 1904.949.727 
, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°686/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
ANTONIO ROGERIO DE FREITAS FRANCALIM
SUBTENENTE PM
V
06 A 07/12/2021
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
MAURILIO SATURNINO GOMES
SUBTENENTE BM
V
06 A 07/12/2021
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
FRANCISCO THIAGO SANTIAGO GOMES
SARGENTO PM
V
06 A 07/12/2021
FORTALEZA/RUSSAS/FORTALEZA
1,5
61,33
92,00
92,00
VALOR TOTAL
276,00
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº687/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina, para a cidade de Itapajé, nos 
dias 09 a 10/12/2021 com o objetivo de instruir Ordem de Serviço nº 505, nos autos do Processo nº 2010357617, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°687/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
RIVELINO BARBOSA DE SOUZA
SUBTENENTE PM
V
09 A 10/12/2021
FORTALEZA/ ITAPAJÉ/ FORTALEZA
1,5
61,33
1,5
92,00
MESSIAS BATISTA DA COSTA JÚNIOR
SUBTENENTE PM
V
09 A 10/12/2021
FORTALEZA/ ITAPAJÉ/ FORTALEZA
1,5
61,33
1,5
92,00
THIAGO SERPA GARRIDO BRAGA
CABO PM
V
09 A 10/12/2021
FORTALEZA/ ITAPAJÉ/ FORTALEZA
1,5
61,33
1,5
92,00
 VALOR TOTAL
276,00
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PORTARIA CGD Nº688/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão do Sobral-CERSO/CGD, 
sediada na cidade de Sobral, para a cidade de Itapipoca, no dia 10/12/2021 com o objetivo de localizar e intimar testemunhas a serem ouvidas nos Autos das 
Sindicâncias Administrativas SPU nº 1900434196 e 163759251, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°688/2021 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
FRANCISCO DOS SANTOS RODRIGUES
TENENTE PM
IV
10/12/2021
SOBRAL/ ITAPIPOCA/ SOBRAL
0,5
64,83
32,42
32,42
FRANCISCO REGINALDO SILVA SOARES
SARGENTO PM
V
10/12/2021
SOBRAL/ ITAPIPOCA/ SOBRAL
0,5
61,33
30,67
30,67
VALOR TOTAL
63,09
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