DOE 03/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº270 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
903900000200 – Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 14 de dezembro de 2021 a 13 de dezembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO:
As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que
ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 26 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Márcio Gleydson de Almeida Oliveira, pela empresa LBM SERVIÇOS LTDA. - ME. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°98/2021
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: INSTITUTO MILITÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA,
com sede na Rua Nubia Barrocas, nº 1260, Parque Manibura, Fortaleza-CE, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 05.324.478/0001-90, doravante denominada
CONTRATADA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INSTITUTO MILITÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA, COM OS
FINS DE MINISTRAÇÃO DE DOIS PROGRAMAS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM GESTÃO DE PESSOAS, PROPOSTO
PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA ALECE, QUE SERÃO CONDUZIDOS, PELO Sr. ALBIGENOR MILITÃO CONFORME
CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o do Processo Administrativo 07014/2021 e IL Nº 164/2021 e seus anexos, os preceitos do Direito público, e no art 25 inciso, II Lei da
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital
do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 DE DEZEMBRO DE 2021 A 30 DE NOVEMBRO DE 2022. VALOR GLOBAL: R$ 309.000,00 (trezentos e nove
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002.01.128.21111513.15.33903900.1.00.00.0.20 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica.
DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES – DIRETORA GERAL, pela
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Albigenor Militão de Souza, pelo INSTITUTO MILITÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°152/2021
OBJETO: Tratam-se os presentes autos de processo administrativo nº06532/2021, datado de 06/10/2021, o qual tem por objeto a informatização da
atividade da Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará, por meio da aquisição de direito de uso anual de software em nuvem para comu-
nicação com plataforma em conceito de rede de cadastro nacional de usuários com sistema integrado de dados e protocolos universais. JUSTIFICATIVA:
A referida aquisição tem por objetivo a execução do serviço de gestão da informação, para atendimento, em conjunto, das Leis Federais nº 12.527/2011, nº
13.460/2017 e nº 13.709/18, para regularização das normas, proteção de dados dos usuários e procedimentos de Ouvidoria. VALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.126.211.10939.15.33904000.1.00.00.0.20 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comuni-
cação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A aquisição é de pequena monta, e dessa forma, ao caso em questão verifica-se cabível a Dispensa de Licitação,
com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, in verbis: “Art. 24. É dispensável a licitação: DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:
Verificamos que a empresa REAL DESENVOLVIMENTOS EMPRESARIAIS - EIRELI – inscrita no CNPJ nº 04.783.038/0001-39, apresentou melhor
proposta, que sua documentação se encontra anexa, de tal forma que esta se apresenta compatível com a descrição do objeto especificado no Termo de
Referência, bem como dispõe de menor preço, ou seja, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), o que representa vantajosidade a este Erário Público,
conforme mapa comparativo de preços anexo aos autos (fl. 84). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido
pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo
e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO
ANUAL DE SOFTWARE EM NUVEM PARA COMUNICAÇÃO COM PLATAFORMA EM CONCEITO DE REDE DE CADASTRO NACIONAL DE
USUÁRIOS COM SISTEMA INTEGRADO DE DADOS E PROTOCOLOS UNIVERSAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO
JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – EDITAL Nº 152/2021, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DO EDITAL DE LICITACAO N°200/2019
1. OBJETO: Prorrogação do Termo de Credenciamento do Edital nº200/2019, Processo n. 07869/2019 para credenciamento de empresas de locação de
veículos na forma da tabela de propostas anexa a serviço dos parlamentares nos desempenhos de suas funções adquiridas via VDP. 2. 3. JUSTIFICATIVA:
Trata-se de dar continuidade indispensável aos serviços de transporte ofertado aos parlamentares, o que é de fundamental e indispensável importância no
exercício dos mandatos políticos em prol da comunidade e em razão do interesse dos parlamentares membros da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
(ALECE) no desempenho de suas funções em prol da manutenção e criação de políticas públicas voltadas à sociedade, visto representar Poder de suma
importância ao atendimento da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Ceará, prezando pelo Estado Democrático de Direito. 4. 5.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente prorrogação do Termo de Credenciamento do Edital n. 200/2019, Processo n. 07869/2021 para credenciamento
de empresas de locação de veículos tem como fundamento legal o inciso II do Artigo 57 da Lei n. 8.666/93, abaixo transcrito: Art. 57, L. 8.666/93. A duração
dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos crédito orçamentários , exceto quanto aos relativos: (...) II – à prestação de serviços
a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condi-
ções mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; 6. VIGÊNCIA: DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 A 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 01100001.01.031.258.20736.15.33903900.1.00.00.0.20 (INDIVIDUAL); e 01100001.01.031.258.20736.15.33903300.1.
00.00.0.20 (COLETIVO). RATIFICAÇÃO: Considerando a prorrogação do Termo de Credenciamento do Edital n. 200/2019, Processo n. 07869/2021 para
credenciamento de empresas de locação de veículos coletivos e individuais a serviço dos parlamentares nos desempenhos de suas funções adquiridas via
VDP, emitido pela Ilma. Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido
Termo e no parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
DO EDITAL N. Edital n. 200/2019, Processo n. 07869/2021 para credenciamento de empresas de locação de veículos individuais e coletivos a serviço dos
parlamentares nos desempenhos de suas funções adquiridas via VDP, nos termos dos arts. 25 e 57, II da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05671/2021
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 133/2021, Processo Administrativo nº 05671/2021, cujo objeto é o REGISTRO
DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR PARA ATENDER ÀS CÉLULAS DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL, PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, ACUPUNTURA, CLÍNICA MÉDICA, ODONTOLOGIA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA,
TERAPIA OCUPACIONAL, NUTRIÇÃO, ANÁLISES CLÍNICAS E PSICOPEDAGOGIA, VISANDO À REALIZAÇÃO EFICIENTE DOS ATENDI-
MENTOS/PROCEDIMENTOS NAS REFERIDAS CÉLULAS, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS
DO EDITAL, resolve DECLARAR FRACASSADOS os LOTES XXIX e XXXVI da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada
para os citados LOTES. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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