DOE 03/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº270 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2021
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Deputado Irapuan Pinheiro - Extrato de Rescisão Unilateral do Contrato Nsº. 2021.06.30.7, 2021.06.30.8,
2021.06.30.5, 2021.06.30.4, 2021.06.30.6 e 2021.08.13.1. A(s) Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e
Econômico, Secretaria de Infraestrutura e Transportes, Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Dep. Irapuan Pinheiro-CE,
tornam público o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral aos Contratos de nsº 2021.06.30.7, 2021.06.30.8, 2021.06.30.5, 2021.06.30.4, 2021.06.30.6 e
2021.08.13.1, do Instrumento Contratual resultante do Pregão Eletrônico nº 2021.06.07.1-PE. Unidades Administrativas: Secretaria da Saúde, Secretaria da
Educação, Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico, Secretaria de Infraestrutura e Transportes, Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio
Ambiente. Objeto: Registro de Preço visando a futura e eventual aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, para atender as necessidades da frota das
diversas Secretarias do Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE, tudo conforme especificações em anexo. Empresa: Francisco E. R. Amorim - ME,
CNPJ Nº. 13.714.957/0001-41. Fundamentação Legal. A Rescisão Contratual encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e arts 77 e 78, incisos I, II e
III da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 12.1, alínea “a” do Contrato. Fica aberto o prazo recursal, com fulcro no
Art. 109, inciso I, “e”, da Lei nº 8.666/93.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município de Icó torna
público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 12.2021-PERP, do tipo menor preço por Lote, cujo
objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, PROMOÇÃO DE EVENTOS, ELABORAÇÃO E FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NO QUE SE
REFERE A PREPARO DE ESPAÇO FÍSICO, COM MOBILIÁRIO NECESSÁRIO E ADEQUADO, FORNECIMENTO DE LAYOUT OU DESIGN PARA
ESTANDES, COMPREENDENDO A MONTAGEM, DESMONTAGEM E SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das 11hs:30min do dia 03/12/2021; 2.
Fim do recebimento de propostas: ás 14hs00min do dia 15/12/2021; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 14hs01min ás 14h59min do dia 15/12/2021;
4. Início da sessão de disputa de preços: ás 15hs00min do dia 15/12/2021, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua Francisca
Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30 ou pelo telefone (88) 99300-1896 e no site:www.tce.ce.gov.br. ICÓ (CE), 02 de
dezembro de 2021. PETRUS BARBOSA DE LIMA - Pregoeiro
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ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - CPSMCAS – AVISO DE LICITAÇÃO
– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.30.01/2021-PESRP – Pelo presente aviso e em cumprimento às Leis nº 10.520/02, 8.666/93 e suas alterações, o(a)
Pregoeiro(a) Oficial do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel/CE comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico Nº
11.30.01/2021-PESRP, cujo Objeto é o Registro de Preços para Futuras e Eventuais Aquisições de material de uso odontológico para atender as
necessidades do CEO Regional Dr. Francisco Mansueto de Souza, junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel-CPSMCAS
Estado do Ceará. Edital: 11.30.01/2021. Endereço: Av. Doca Nogueira, S/N°, Centro Pacajus/CE, CEP: 62.870-000, Estado do Ceará. Entrega das Propostas:
a partir desta publicação até o dia 15 de Dezembro de 2021, às 09h, Horário de Brasília. Abertura das Propostas, no Sítio: www.bbmnet.com.br. O
Início da Sessão de Disputa de Preços: 15 de Dezembro de 2021, às 10h, Horário de Brasília, no Sítio: www.bbmnet.com.br. Informações Gerais: O Edital
poderá ser obtido através do sítio referido acima e demais informações poderão ser adquiridas no endereço supramencionado, de Segunda a Sexta-feira, de
08h às 12h. Os interessados ficam desde já notificados da necessidade de acesso ao Sítio: www.bbmnet.com.br para verificação de informações e alterações
supervenientes. Carlos Augusto Silva Junior – Pregoeiro(a) Oficial do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel/CE.
Caldeirão Grande Energias Renováveis S.A.
CNPJ/ME nº 12.960.213/0001-44 – NIRE nº 23.300.038.622
Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2021
1. Data, Hora e Local: Em 30/11/2021, às 17:00 horas, na sede social da
Companhia, localizada na Avenida Desembargador Moreira, 1300, Sala
1102 SC, T – Norte, Aldeota, Fortaleza-CE. 2. Convocação e Presença:
Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no
Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“Leis das S.A.”), por estarem presentes
os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia
(“Acionistas”). 3. Mesa: Presidente: Gustavo Florentino Ribeiro;
Secretária: Viviane de Oliveira Soares. 4. Ordem do Dia: Constou na
ordem do dia, em Matérias Ordinárias (i) Exame, discussão e votação
do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações Financeiras da
Companhia relacionadas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii)
deliberar sobre a destinação do lucro/prejuízo do exercício social encerrado
em 31/12/2020, caso apurado, bem como a distribuição de dividendos, se
for o caso. Em Matérias Extraordinárias (i) a destinação, nos termos
do Artigo 200, “i” da Lei das S.A., da totalidade dos valores disponíveis
em Conta de Reservas de Capital para absorção de parte do prejuízo
acumulado R$ 1.816.770.626,54; (ii) aprovar a redução do capital social
da Companhia no valor total de R$ 951.006.804,03, dos quais: (ii.a) o valor
de R$ 753.006.804,03 destina-se à absorção dos prejuízos acumulados no
exercício de 2020, com o cancelamento de ações de emissão da Companhia
e, (ii.b) o valor de R$ 198.000.000,00 será reduzido pelo acionista por
julgá-lo excessivo, com cancelamento de ações de emissão da Companhia;
(iii) promover a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de
maneira a refletir a redução do capital social; (iv) autorizar a Administração
da Companhia a praticar ou exercer todos e quaisquer atos relacionados à
implementação das deliberações acima. 5. Publicações: Relatório anual da
Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras
Consolidadas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020,
publicadas no Jornal O Estado/CE, página 16, e no Diário Oficial do
Estado do Ceará/CE, página 180, ambos publicados no dia 30/04/2021.
6. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário
dos fatos ocorridos, conforme disposição do § 1º do Artigo 130 da Lei
6.404/76, sem quaisquer ressalvas ou restrições, foram tomadas as seguintes
deliberações: 6.1. Matérias Ordinárias: 6.1.1. Sem reservas, aprovar o
Relatório da Administração, o Balanço e as Demonstrações Financeiras
relativas ao exercício social findo na data de 31/12/2020, acompanhadas
do Parecer dos Auditores Independentes, por meio do qual se reconhece a
existência de prejuízos acumulados no valor total de R$ 1.816.770.626,54.
6.1.2. Considerando a inexistência de lucro líquido no exercício social
encerrado em 31/12/2020, não há, neste ato, deliberações sobre a destinação
de lucro líquido e tampouco distribuição de dividendos. 6.2. Matérias
Extraordinárias: 6.2.1. Aprovar a destinação, nos termos do Artigo 200, “i”
da Lei das Sociedades Anônimas, da totalidade dos valores disponíveis em
Conta de Reservas de Capital para absorção de parte do prejuízo acumulado
e reconhecido, no valor de R$ 1.816.770.626,54, conforme apurados no
balanço da Companhia, na data base de 31/12/2020, demonstrados a seguir:
Absorção de parcela dos Prejuízos Acumulados
Art. 200, “i” da Lei das Sociedades Anônimas
R$ 1.816.770.626,54
T – Total Prejuízos acumulados”
R$ 1.063.763.822,51
D – Saldo Conta Reserva de Capital
R$ 753.006.804,03
R – Prejuízos Remanescentes p/ redução de Capital
6.2.2. Aprovar a redução do capital social da Companhia, com o
cancelamento de ações, passando o mesmo dos atuais R$ 1.169.458.485,00
para R$ 218.451.680,97; uma redução, portanto, de R$ 951.006.804,03
e, em decorrência, com o cancelamento de 951.006.804 ações nominativas
e sem valor nominal da Companhia, com o preço de redução de R$ 1,00
cada, estabelecido nos termos dos artigos 170 e 173 da Lei das S.A..
Fica consignado que dos R$ 951.006.804,03, de redução de capital,
R$ 753.006.804,03 decorrem da absorção da totalidade dos prejuízos
acumulados conforme apurados no balanço da Companhia na data-
base de 31/12/2020 nos termos do caput do artigo 173 da Lei 6.404/76 e
R$ 198.000.000,00 são reduzidos pelo acionista, por considerá-lo excessivo,
nos termos do artigo 173 da Lei das S.A.. 6.2.3. Consignar que, nos termos
do § 1º do Art. 174 da Lei das S.A., durante o prazo de 60 dias contados da
data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por
títulos anteriores à referida data de publicação, poderão se opor à redução do
Capital da Companhia ora deliberada. 6.2.4. Consignar, ainda, que a redução
do capital social da Companhia ora deliberada somente se tornará efetiva,
findo prazo mencionado no item 6.2.3 acima, (i) mediante inexistência
de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de
publicação da presente ata, ou (ii) existindo oposição de algum credor,
mediante pagamento de seu crédito ou depósito judicial da importância
respectiva, conforme disposto no artigo 174, § 2º, da Lei das S.A.. 6.2.5.
Em virtude da redução de capital ora deliberada, aprovar a alteração do
Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a redução de
capital, com o cancelamento de ações da Companhia, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “Artigo 5º. O Capital Social da Companhia,
totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 218.451.680,97, dividido em
218.45.680 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” O acionista
decide autorizar a Administração da Companhia a praticar todos os atos,
tomar todas as providências, adotar todas e quaisquer medidas e firmar
todos os documentos necessários à realização, formalização e efetivação das
deliberações tomadas neste ato. 7. Encerramento: Nada mais havendo a
tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, solicitando lavratura da
presente ata, a qual, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os
presentes. 8. Assinaturas: Gustavo Florentino Ribeiro, Presidente; Viviane
de Oliveira Soares, Secretária; Acionista: Ibitu Energias Renováveis S.A.,
representada por Presidente: Gustavo Florentino Ribeiro; Secretária: Viviane
de Oliveira Soares. Fortaleza, 30/11/2021. Mesa: Gustavo Florentino
Ribeiro – Presidente; Viviane de Oliveira Soares – Secretária. Acionista:
Ibitu Energias Renováveis S.A. Gustavo Florentino Ribeiro – Diretor;
Viviane de Oliveira Soares – Diretora.
15,4
CALDEIRÃO
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