DOU 06/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
¸ Recebimento em Doação
¸Recebimento por concessão ou transferência de direitos reais sobre coisas alheias
¸ Sucessão por Entidades da APF
¸ Usucapião Administrativo
¸ Usucapião Judicial
¸ Indefinido
¸ Reversão de Domínio
¸ Transferência
¸ Proprietário Anterior;
¸ Processo Principal;
¸ Direito Adquirido (com opções de seleção);
¸ Indefinido
¸ Propriedade das opções, o padronizado é este.
¸ Domínio Útil
¸ CDRU
¸ Direito de Superficie
¸ Posse
¸ Situação da Incorporação (com opções de seleção);
¸ Incorporado
¸ Em Processo de Incorporação
Proprietário Oficial: Fundação ou Autarquia (Adm. Pub. Fed. indireta)
Identificação da Utilização: das opções, atualmente, o padronizado Em
Regularização - Reforma Agrária.
Dados da Avaliação:
¸ Tipo de Destinação: das opções, o padronizado é fazenda ou gleba,
conforme o imóvel - é esta escolha que define para qual conta contábil o imóvel será
lançado no SIAFI (123210109 / 123210103)
ANEXO II
DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO CONTÁBIL
Memorial Descritivo
Laudo de Avaliação
Demonstrativo de lançamento
Nota de Empenho
Ordem Bancária
Matrícula ou Registro do Cartório de Registro de Imóveis
Portaria de criação do projeto de assentamento
Planilha de Preços Referenciais de terras (PPR) ou referencial alternativo
ANEXO III
DOCUMENTAÇÃO 
NECESSÁRIA 
AO 
REGISTRO
CONTÁBIL 
DAS 
GLEBAS
PÚBLICAS FEDERAIS CERTIFICADAS NO SPIUNET
Memorial descritivo ou identificação da certificação
Matrícula ou Registro do Cartório de Registro de Imóveis
Planilha de Preços Referenciais de terras (PPR) ou referencial alternativo
ANEXO IV
ESTIMATIVA DO VTN ATUALIZADO
No cálculo do valor da terra nua (VTN) atualizado dos imóveis para registro
contábil no SPIUnet, entende-se que deve ser adotado uma estimativa que se aproxime
o quanto mais possível do valor atual de mercado da terra nua.
Reconhece-se que a estimativa mais precisa de VTN atualizado de um dado
imóvel é obtido a partir da avalição técnica do mesmo, cujo o procedimento é bem
definido em diversos instrumentos normativos: NBR n° 14.653-1 (ABNT), NBR n°
14.653-3 (ABNT), Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial (INCRA), Instrução
Normativa n°83/15 (INCRA), dentre outros. Contudo,
há que se relativizar a
envergadura e fins do presente trabalho onde deverá se ter a estimativa periódica de
todos bens imóveis em destinação a reforma agrária ou sob gestão do Incra.
Desta forma, é pressuposto para os encaminhamentos desta Portaria a
razoabilidade de se adotar o valor médio da terra nua (VTN) consignado nas PPR como
referencial para estimativa de valor da terra nua atualizado de imóveis rurais. As PPR
são elaboradas a partir da amostragem de dados de mercado contemporâneos, desta
forma, trazendo estimativas bastante representativas dos valores médios praticados em
um dado mercado em um dado momento.
VTN atualizado
O VTN atualizado do imóvel será o produto da área do imóvel vezes o
VTN/ha médio de referência da PPR para o município de localização.
O VTN/ha médio adotado como referencial será o da Tipologia de Uso em
que melhor se enquadre o imóvel registrável, conforme definido pela NE/INCR A / DT
n°112/14.
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO Nº 1.011, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a Portaria Incra nº 2040, de 03 de dezembro
de 2021, que dispõe sobre os procedimentos
administrativos e operacionais a serem adotados pelas
unidades regionais da Autarquia para registro contábil
e patrimonial de bens da União sob a gestão do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020,
publicada no D.O.U. de 21 de fevereiro de 2020, combinado com o disposto no artigo
108 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de
março de 2020, publicada no D.O.U. de 24 de março de 2020, tendo em vista a
decisão adotada em sua 703ª Reunião, realizada em 03 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de atualização da Nota Técnica Conjunta Incra
DT/DA/Nº 492/2018, de 02/04/2018, que estabelece procedimentos internos para o
cadastro no SPIUnet, de imóveis obtidos para fins de reforma agrária;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos e
operacionais a serem adotados pelas unidades regionais da Autarquia para registro
contábil e patrimonial de bens da União sob a gestão do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária; e ainda, procedimentos para avaliação, uma vez que as
Planilhas de Preços Referenciais - PPR serão adotadas, preferencialmente, como
referência para estimativa do Valor da Terra Nua - VTN atualizado dos imóveis rurais,
periodicamente, até o dia 31 de dezembro de cada ano, para atualização e registro
contábil e patrimonial de bens da União; e
Considerando as manifestações técnicas e jurídica constantes dos autos do
processo administrativo nº 54000.044472/2018-31, favoráveis à proposta de Portaria,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Portaria Incra nº 2040, de 03 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados pelas
unidades regionais da Autarquia para registro contábil e patrimonial de bens da União
sob a gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
Presidente do Conselho
Nos casos que a PPR não apresentar Tipologia de Uso para o melhor
enquadramento do imóvel, ou cujo enquadramento não for possível pela falta de
informações disponíveis na documentação, se adotará o VTN/ha médio de Uso
Indefinido (média geral do mercado).
Na ausência de PPR viável para um dado município se admitirá a adoção de
outros referenciais de valor. Se admitirá a aplicação de fatores de correção, tanto no
valor da avaliação, como no valor da PPR para obtenção de estimativas mais precisas,
devidamente justificados tecnicamente .
Periodicidade da atualização
A estimativa do VTN atualizado do imóvel deverá ser procedida e inserida
do SPIUnet, tanto para o primeiro registro, como periodicamente até o dia 31 de
dezembro de cada ano