DOU 06/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CNPQ Nº 682, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853,
de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando
os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de
14 de março de 1990, resolve:
Art. 1º Autorizar as atividades de coleta e de remessa de material biológico,
com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Evolução de
glândulas epidérmicas e as origens da diversidade estrutural e de sinalização química",
coordenado pelo Dr. Miguel Trefaut Urbano Rodrigues, do Instituto de Biociências (USP),
em cooperação com o Dr. Adam David Leaché, Burke Museum of Natural History & Culture
(University of Washington) (USA), conforme Processo CNPq nº 01300.009792/2021-07.
Art. 2º As atividades de coleta e de remessa de material biológico estão
autorizadas para a equipe estrangeira:
NOME
N AC I O N A L I DA D E
I N S T I T U I Ç ÃO
Hayden Reed Davis
Norte-Americana
Department of Biology,
University of Washington
Yu-Wei Hsiao
Chinesa
Department of Biology,
University of Washington
Art. 3º As atividades de coleta com finalidade científica são autorizadas para as
seguintes localidades: no estado da Bahia, municípios e arredores de Barra, Caetité,
Caravelas, Gentio do Ouro, Ilhéus, Itaguaçu da Bahia, Jaborandi, Mata de São João, Morro
do Chapéu, Mucugê, Prado, Rio de Contas, Salvador, São José da Vitória; no estado do
Ceará, município de São João do Jaguaribe; no estado do Espírito Santo, município de Vila
Velha; no estado de Minas Gerais, municípios de Diamantina e São Gonçalo do Abaeté; no
estado de Pernambuco, município de Sertânia; no estado do Piauí, município de São
Raimundo Nonato; no estado do Rio de Janeiro, municípios de Maricá e Seropédica, e no
estado de São Paulo, municípios de Osasco e Sorocaba.
Art. 4º As atividades de coleta tem autorização do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 10126-1 - Licença Permanente.
Art. 5º A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita
observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT
nº 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de
2015, e do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta.
Art. 6º Esta autorização terá validade a partir de 1º de janeiro de 2021 a 31 de
março de 2023.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput do Art. 6º poderá ser prorrogado
mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de
relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação
de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao
término da sua vigência.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVALDO FERREIRA VILELA
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
48ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei
8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO
NOME
CPF
VENCIMENTO
. 920.003201/2021
Rafael Ferreira Leite De Mello
***.743.744-**
02/12/2026
. 920.003211/2021
Andre 
Camara
Alves 
Do
Nascimento
***.497.304-**
02/12/2026
. 920.003219/2021
Janaina Cardozo Da Rocha
***.492.877-**
02/12/2026
. 920.003302/2021
Felipe Caleffi
***.090.320-**
02/12/2026
. 920.004300/2010
Gefeson Mendes Pacheco
***.812.457-**
02/12/2026
THALES MARÇAL VIEIRA NETTO
Diretor
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 4.004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto n° 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto no artigo 18 da Portaria n° 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União em 24/07/2020, bem como o que consta do Processo n°
01250.043519/2019-11, resolve:
Art. 1° Outorgar autorização à FUNDAÇÃO EDUCA MAIS (anteriormente
denominada FUNDAÇÃO ALTAMIRO GALINDO), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
03.211.077/0001-07, 
para
executar, 
por
prazo 
indeterminado,
o 
serviço
de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
utilização do canal 50 (cinquenta), em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de BARRA DO GARÇAS, estado de MATO GROSSO.
Art. 2° A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os
sinais provenientes da
FUNDAÇÃO EDUCA
MAIS (anteriormente
denominada FUNDAÇÃO ALTAMIRO GALINDO), pessoa jurídica concessionária do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 03.211.077/0001-07, cuja
outorga foi deferida por meio do Decreto s/nº de 06 de setembro de 2001, publicado
no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 106, de 05 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial de 06
de junho de 2002, para execução do serviço no município de Cuiabá, estado de Mato
Grosso.
Art. 3° A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 4° Para fins de execução do referido serviço deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto n°
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho
de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
PORTARIA MCOM Nº 4.234, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Delega competências do Ministro de Estado das
Comunicações às autoridades que relaciona.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no art. 3º, § 1º, inciso III, do Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Delegar a competência para autorizar, como instância de governança,
a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em
vigor, relativos às atividades de custeio de qualquer valor, em seus respectivos âmbitos
de atuação, às seguintes autoridades:
I - Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); e
II - Presidente da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás).
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados no período de 10 de junho de
2020 até a data de entrada em vigor deste Termo, desde que realizados de acordo
com as prescrições nele constantes e se por outro motivo não estiverem viciados.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3.818, de 06 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FARIA
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53000.012123/2013
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DE PRADOS - ACAP
R A D CO M
Prados
MG
Conhece e nega
325
. 53900.005572/2014
ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E AMBIENTAL DE COARI
R A D CO M
Coari
AM
Conhece e nega
326
. 53000.024084/2013
BENEFICÊNCIA INSTITUCIONAL BÁSICA INTEGRADA - BIBI
R A D CO M
Sanharó
PE
Conhece e nega
336
. 53000.012090/2013
ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
R A D CO M
Teixeira 
de
Freitas
BA
Conhece e nega
337
. 53000.058981/2013
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
R A D CO M
Quatiguá
PR
Conhece e nega
338
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº 393 - Processo nº 53500.009195/2016-54
Recorrente/Interessado: OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., ALGAR TELECOM S.A .,
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 98/2021/CB (SEI nº 7675087), integrante deste acórdão:
a) aprovar a Revisão Tarifária para recomposição de Saldo Remanescente dos
Valores de Comunicação (VC-1) das concessionárias OI S.A. e TELEMAR, para fins de
recomposição de saldo remanescente de processo de revisão tarifária devido a decisões
exaradas pela Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, nos termos da Minuta de
Ato CPAE (SEI nº 6959542); e,
b) atribuir acesso restrito à referida análise.
Nº 394 - Processo nº 53500.054732/2021-88
Recorrente/Interessado: NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI. CNPJ nº 06.312.970/0001-
09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 145/2021/EC (SEI nº 7673660), integrante deste acórdão, não
conhecer do Pedido de Revisão apresentado por NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI,
ante a ausência dos requisitos para sua admissibilidade.
Nº 395 - Processo nº 53500.014143/2009-71
Recorrente/Interessado: OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 131/2021/EC (SEI nº 7521721), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para reenquadramento da infração ao art. 10, inciso XXI, para infração ao art.
92, § 3º, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP);
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção de multa de R$ 89.614.533,74 (oitenta e nove milhões, seiscentos e quatorze
mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) para R$7.807.936,14
(sete milhões, oitocentos e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e quatorze
centavos), a fim de se considerar:
b.1) ajustes nos parâmetros de cálculo da sanção de multa;
b.2) o recálculo das sanções pelas infrações aos arts. 26; 27, § 1º; 40, §§ 1º,
3º e 4º; 67; e 96, § 1º, todos do RSMP, com base em precedentes deste Conselho
Diretor;
b.3) a alteração do valor da Receita Operacional Líquida (ROL), para utilizar
os dados referentes à empresa infratora, relativo ao ano de 2011 e correspondentes
apenas à Região II do Plano Geral de Outurogas (PGO);
b.4) a descaracterização da infração ao art. 21, inciso VIII, do RSMP; e,
b.5) o reenquadramento da infração ao art. 10, inciso XXI, para infração ao
art. 92, § 3º, do RSMP; e,
c) em obediência à decisão judicial proferida pelo juízo da 7ª Vara
Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da
Recuperação judicial do Grupo Oi (Processo Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001),
determinar a suspensão da eficácia da sanção de multa referente ao art. 71, parágrafo
único, do RSMP, no montante de R$ 52.555,12 (cinquenta e dois mil, quinhentos e