DOU 06/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
cinquenta e cinco reais e doze centavos), bem como a determinação de reparação aos
usuários exarada no Despacho Decisório nº 282/2017/SEI/CODI/SCO (SEI nº 1929365), de
6 de outubro de 2017, enquanto o r. decisum estiver em vigor.
Nº 396 - Processo nº 53563.000153/2016-13
Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIME N T O.
CNPJ nº 02.870.406/0001-50
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 140/2021/EC (SEI nº 7630311), integrante deste acórdão:
a) anular o Acórdão nº 270 (SEI nº 5557101), de 18 de maio de 2020;
b) convalidar o Despacho Decisório nº 6/2017/SEI/GR09CO/GR09/SFI (SEI nº
1102990), de 11 de
janeiro de 2017, e os atos
a ele subsequentes, dando
prosseguimento ao feito;
c) não conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 3740526), com fulcro no
art. 116, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº
612/2013, em razão de sua intempestividade, mantendo-se as sanções de advertência,
pela infração ao art. 5º, da Resolução nº 571/2011, e de multa, no valor de R$ 1.389,38
mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), pelas infrações ao art.
40, XXII, do Decreto nº 2.615/1998 e ao art. 18 da Resolução nº 303/2002, aplicadas
por meio do Despacho Decisório nº 6/2017/SEI/GR09CO/GR09/SFI; e,
d) retificar o Despacho Decisório nº 6/2017/SEI/GR09CO/GR09/SFI, para que
conste o número correto do CNPJ da entidade, qual seja 02.870.406/0001-50.
Nº 397 - Processo nº 53500.011372/2020-49
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 127/2021/MM (SEI nº 7584821), integrante deste acórdão,
conhecer
do
Recurso
Administrativo
interposto
para,
no
mérito,
negar-lhe
provimento.
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
Presidente do Conselho
Substituto
ATO Nº 10.860, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova a Revisão Tarifária dos Valores de Comunicação VC-1 do Plano Básico de
Serviço das concessionárias OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A., decorrente de cálculo de
saldo remanescente de processo de Revisão Tarifária devido a alterações dos Valores de
Remuneração de Uso de Rede (VU-M) por decisões da Comissão de Arbitragem em
Interconexão (CAI) nas relações entre as respectivas concessionária e as operadoras ALGAR
TELECOM e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Revoga parcialmente o Anexo I ao Ato nº 3.203, de 7 de maio de 2021,
somente no que diz respeito às tarifas homologadas para as concessionárias do STFC OI
S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A., na modalidade Local.
Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários e o Índice de Serviços
de Telecomunicações (IST) básico para o cálculo do reajuste das concessionárias do STFC OI
S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A. é o definido no Ato nº 3.203, de 7 de maio de 2021.
RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
Presidente do Conselho
Substituto
ANEXO
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DO PLANO BÁSICO DE SERVIÇO DO STFC
OI S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A.
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SMP
(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS)
.
ÁREA DE CONCESSÃO
SETOR DE ATUAÇÃO
VC-1
.
HORÁRIO
NORMAL
HORÁRIO
REDUZIDO
. TELEMAR NORTE LESTE
S.A .
1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16,
17
0,19342
0,13539
.
OI S.A.
18, 19, 21, 23, 24, 26,
27, 28, 29
0,19944
0,13960
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 10.852 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo nº 53516.011419/2021-86: Expede à RONNY LEFFERS, CPF nº ***.620.129-**,
autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
ATO Nº 10.855, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo nº 53516.011425/2021-33: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à
VANDERLEI PEREIRA DA CUNHA, CPF nº ***.732.866-**, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as
modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das
outorgas de uso das radiofrequências associadas.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 9.760, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo nº 53504.006196/2021-74. Expede autorização à MASSAO MIYASAKI, CPF nº
***.244.578-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.761, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo nº 53504.006201/2021-49. Expede autorização à IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SANTOS, CNPJ nº 58.198.524/0001-19, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.763, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo nº 53504.006198/2021-63. Expede autorização à RENATO RAFAEL, CPF nº
***.017.106-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.802, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo nº 53504.006224/2021-53. Expede autorização à JBT EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES
EIRELI,
CNPJ
nº
21.379.339/0001-10,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 9.803, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
Processo nº 53504.006360/2021-43. Expede autorização à BIAGIO TADEU CARDONE, CPF nº
***.816.368-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021
Nº 10.602 - Expede autorização à JOVINIANO FRANCISCO DA SILVA NETO, CPF nº ***.877.575-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
Nº 10.605 - Expede autorização à ARTUR GIANINI BEZERRA DE MELO, CPF nº ***.257.434-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
ATO Nº 10.676, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Extinguir, por renúncia, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma a
extinguir a autorização para do Serviço Radioamador, da entidade ECLESIO PEREIRA DA SILVA,
CPF/CNPJ nº ***.539.685-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade
na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 10.805, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Expedir autorização à Accyolli Rodrigues Pinto de Sousa, CPF/CNPJ nº
***.100.753-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional às entidades a seguir relacionadas:
Nº 10.809 - Processo nº 53578.003508/2021-24: Edilson Roberto da Silva, CPF nº
***.035.072-**.
Nº 10.810 - Processo nº 53578.003479/2021-09: Myrla Rayna Cavalcante Bezerra, CNPJ:
28.009.531/0001-64.
Nº 10.806 - Processo nº 53578.003466/2021-21: Edmilson Nascimento Freire, CPF nº
***.220.972-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
Nº 10.770 Processo nº 53500.077948/2021-11. Expede autorização à Amazon
Net
Ltda, CNPJ/MF
nº 42.980.038/0001-18,
para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.772 Processo nº 53500.079093/2021-63. Expede autorização à CEILIJANE
ALVES DA SILVA, CNPJ/MF nº 33.962.806/0001-10, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 10.773 Processo nº 53500.078862/2021-14. Expede autorização à Valquiria
Vitor da Silva, CNPJ/MF nº 34.719.878/0001-01, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto