DOU 06/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 228, segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 2020;
e) quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020;
f) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
g) com o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;
h) com as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo
Fe d e r a l ;
i) com todas as demais normas previstas na Portaria XXX, de XXX, publicada pela Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, e na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME
nº 65, de 2020.
COM A ASSINATURA DESTE TERMO, AUTORIZO:
a) a disponibilização do meu número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a minha unidade de exercício no Ministério da Economia, sem
necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e
b) o fornecimento do meu número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Economia que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado
às minhas atividades profissionais.
E comprometo-me, ainda, a permanecer disponível e atuante, bem como acessível à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento durante toda a jornada laboral em regime
de teletrabalho, mantendo uma rotina de acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular, nos termos dos arts. 22 e 23 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65/2020.
A assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade será efetivada no sistema informatizado.
ANEXO II
TABELA DE SUBUNIDADES
.
Subnidade
Dirigente da Subunidade
. Gabinete da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
Chefe de Gabinete e Diretores
. Departamento de Gestão de Fundos
Diretor
. Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária
Diretor
. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Aberta e de Capitalização
Presidente
. Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Conselheiros em ato conjunto
ANEXO III
TABELA DE ATIVIDADES - SUBUNIDADE: GABINETE
. PARÂMETROS ADOTADOS PARA DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE
CO M P L E X I DA D E
Nível I - atividades de baixa complexidade
Nível II - atividades de média complexidade
Nível III - atividades de alta complexidade
.
AT I V I DA D E
ENTREGAS ESPERADAS
FAIXA 
DE
COMPLEXIDADE 
DA
AT I V I DA D E
TEMPO DE EXECUÇÃO DA
ATIVIDADE 
EM 
REGIME
PRESENCIAL (HORAS)
TEMPO
DE 
EXECUÇÃO
DA
ATIVIDADE EM TELETRABALHO
(HORAS)
GANHO PERCENTUAL DE
P R O D U T I V I DA D E
.
Elaborar documentos
Documentos elaborados
III
3,5
3
14%
.
II
3
2,5
17%
.
I
1,2
1
17%
. Realizar
pesquisas no
Diário
Oficial
da União
e
anexar
publicações relacionados a colegiados não remunerados
Ato anexado ao processo SEI
I
1,2
1
17%
. Realizar a instrução processual de procedimento de sindicância
de vida pregressa
Processo instruído
III
2,5
2
20%
. Realizar
a 
conformidade
e
a
revisão 
de
documentos
relacionados a colegiados não remunerados
Conformidade e revisão documental realizada
II
2
1,5
25%
. Atualizar informações relacionadas aos membros de colegiados
não remunerados
Informações atualizadas
II
2
1,5
25%
. Realizar
o acompanhamento
de
processos e
demandas
relacionadas a colegiados não remunerados
Processo/demanda monitorado
I
1,2
1
17%
.
Gerenciar as caixas SEI das unidades da Secretaria Especial
Processos criados, recebidos, inseridos no bloco interno,
tramitados e/ou concluídos
III
2
1,5
25%
.
II
1,2
1
17%
.
I
0,8
0,5
38%
.
Realizar a conformidade e conversão das minutas de
documentos no SEI
Conformidade realizada, atos convertidos e
disponibilizados para assinatura
III
3,5
3
14%
.
II
3
2,5
17%
.
I
1,2
1
17%
.
Expedição, peticionamento eletrônico em órgãos externos e
acompanhamento de recebimento de documentos assinados
pelo Secretário Especial/Adjunto
E-mails enviados, documentação peticionada e recibos
anexados ao Processo
III
3
2,5
17%
.
II
1,2
1
17%
.
I
0,8
0,5
38%
.
Formatar e enviar os atos assinados pelo Secretário
Especial/Adjunto para publicação no DOU
Ofício INCom enviado, atos publicados no DOU
anexados ao Processo
III
3,5
3
14%
.
II
3
2,5
17%
.
I
1,2
1
17%
. Formatar
e 
enviar
os
atos
assinados 
pelo
Secretário
Especial/Adjunto para
publicação no Boletim
de Serviço
Eletrônico - BSE e no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo
Federal - BGP
E-mail enviado, atos publicados no Boletim de Serviço
Eletrônico - BSE e no Boletim de Gestão de Pessoas do
Governo Federal - BGP e anexados ao Processo
I
0,8
0,5
38%
. Realizar o controle de publicações dos atos assinados pelo
Secretário Especial/Adjunto
Controle de publicações atualizado
I
0,8
0,5
38%
. Acompanhar e atualizar a legislação pertinente à Secretaria
Especial
Controle de legislação atualizado
II
1,2
1
17%
.
Gerenciar as caixas de e-mails institucionais da Secretaria
Especial
E-mails recebidos, distribuídos e arquivados
III
2
1,5
25%
.
II
1,2
1
17%
.
I
0,8
0,5
38%
. Envio e acompanhamento de consultas no SINC de cargos em
comissão e de conselheiros fiscais da União junto às estatais
Consultas enviadas e acompanhadas
III
2
1,5
25%
.
II
1,2
1
17%
.
I
0,8
0,5
38%
.
Participação em treinamento ou capacitação
Treinamento e capacitação realizados
III
5
4
25%
.
II
2
1,5
25%
.
I
1,5
1
33%
.
Participar de reuniões internas e externas para discussão de
assuntos pertinentes à Secretaria Especial
Reuniões realizadas
III
2
1,5
25%
.
II
1,5
1
33%
.
I
1
0,5
50%
.
Análise de propostas de normativo (leis, decretos, portarias)
de temas vinculados à atuação da SETO
Produção de Nota Informativa e minuta de despacho
III
3,5
3
14%
.
II
2
1,5
25%
.
I
1,5
1
33%
. Análise de processos relativos à contratação de operações de
crédito internas e externas e concessão de garantias
Produção de Nota Informativa, ofícios e minuta de
despacho
III
3,5
3
14%
.
II
2
1,5
25%
.
I
1,5
1
33%
. Análise de processos sobre assuntos societários que envolvam
a participação da União
Produção de Nota Informativa, ofícios e minuta de
despacho
III
3,5
3
14%
.
II
2
1,5
25%
.
I
1,5
1
33%
.
Análise de processos de demandas judiciais e de controle
(interno e externo)
Produção de Nota Informativa, ofícios e minuta de
despacho
III
3,5
3
14%
.
II
2
1,5
25%
.
I
1,5
1
33%
. Consolidar informações recebidas das unidades relativas a
demandas institucionais da Secretaria Especial
Planilha consolidada
II
3
2,5
17%