DOU 06/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 228, segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 14.190, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 44, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,
e
Considerando a publicação de crédito adicional por meio da Lei nº 14.246, de 23 de novembro de 2021, que alocou para a ação "Serviço Público de Produção de Selos Fiscais
Federais" a fonte 00 - Recursos Primários de Livre Aplicação ao invés da fonte 75 - Taxas por Serviços Públicos, que é específica para a realização de despesas na ação orçamentária em
pauta, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia;
Considerando a perspectiva de baixa arrecadação da fonte 86 - Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas e a oportunidade de utilização do excesso de
arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação, a fim de permitir a realização da ação "Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados
contra Bens, Serviços e Interesses da União", no Departamento de Polícia Federal;
Considerando a frustração da fonte 50 e a viabilidade de uso do excesso de arrecadação da fonte 80 - Recursos Próprios Financeiros, com vistas ao atendimento da ação "Gestão
de Ativos e Descapitalização do Crime", no Fundo Nacional Antidrogas; e
Considerando a oportunidade de otimização do uso do excesso de arrecadação da fonte 81 - Recursos de Convênios para a implementação da ação "Manutenção do Sistema de
Proteção da Amazônia - SIPAM", na Administração Direta do Ministério da Defesa, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes de programações da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, no que concerne aos
Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
ANEXOS
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
75.000.000
At i v i d a d e s
04 129
0032 219L
Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais
75.000.000
04 129
0032 219L 0001
Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais - Nacional
75.000.000
F
3
2
90
0
175
75.000.000
0999
Reserva de Contingência
75.000.000
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
75.000.000
99 999
0999 0Z00 6497
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência -
Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive
doações e convênios
75.000.000
F
9
0
99
0
100
75.000.000
TOTAL - FISCAL
150.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
150.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento
2.000.000
At i v i d a d e s
06 181
5016 2726
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União
2.000.000
06 181
5016 2726 0001
Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes
Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional
2.000.000
F
3
2
90
0
150
2.000.000
TOTAL - FISCAL
2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5015
Justiça
11.468.085
At i v i d a d e s
14 422
5015 21BR
Gestão de Ativos e Descapitalização do Crime
11.468.085
14 422
5015 21BR 0001
Gestão de Ativos e Descapitalização do Crime - Nacional
11.468.085
F
4
2
30
0
180
11.468.085
TOTAL - FISCAL
11.468.085
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
11.468.085
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
6011
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
4.602.019
At i v i d a d e s
05 542
6011 20X4
Manutenção do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM
4.602.019
05 542
6011 20X4 0001
Manutenção do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM -
Nacional
4.602.019
F
4
2
90
0
181
4.602.019
TOTAL - FISCAL
4.602.019
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
4.602.019
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
75.000.000
At i v i d a d e s
04 129
0032 219L
Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais
75.000.000
04 129
0032 219L 0001
Serviço Público de Produção de Selos Fiscais Federais - Nacional
75.000.000
F
3
2
90
0
100
75.000.000
0999
Reserva de Contingência
75.000.000
Operações Especiais
99 999
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira
75.000.000