DOU 06/12/2021 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Processo nº: 23000.013494/2021-21.
Interessado: Uninter - Centro Universitário Internacional.
Assunto: Pedido de Reconsideração da decisão de indeferimento dos pedidos de habilitação e autorização de oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior
- Ipes.
DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e com fulcro no Parecer nº 00998/2021/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de novembro de 2021,
da Consultoria Jurídica, bem como no Despacho nº 1084/2021/DP4/GAB/SE/SE-MEC, de 23 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva, ambas unidades desta Pasta, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50,§ 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro o pedido de reconsideração em face da decisão da Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica - Setec, publicada na Portaria nº 226, de 13 de maio de 2021, para manter a decisão de indeferimento para os seis pedidos de recurso apresentados
pelo Uninter - Centro Universitário Internacional, nos termos da Nota Técnica nº 58/2021/CGRS/DPR/SETEC/SETEC, de 9 de novembro de 2021.
MILTON RIBEIRO
Ministro
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 600, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de formação inicial e
continuada (FIC), no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação-Qualifica Mais Progredir, para a oferta de vagas em curso de qualificação
profissional de Microempreendedor Individual (MEI) na modalidade presencial, voltados a beneficiários do Programa Auxílio Brasil, com o objetivo de
promover a sua inclusão produtiva.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 10.195,
de 30 de dezembro de 2019; a Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011, a Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015, e o contido no Processo nº 23000.019907/2021-81, resolve:
Art. 1º Estabelecer o valor a ser empenhado e transferido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme quadro abaixo, às instituições que tiveram
suas propostas aprovadas no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação 2021 - Qualifica Mais Progredir. O valor a ser repassado é referente ao fomento para oferta de cursos de
formação inicial e continuada ou qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011:
. UF
Instituição
CNPJ
Processo
Total
. PA
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação
Superior, Profissional e Tecnológica
08.978.226/0001-73
23000.029209/2021-93
R$ 275.608,93
. Total
R$ 275.608,93
Art. 2º O empenho e a transferência de que se tratam o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP06P5505N Novos Caminhos Vagas - Fomento BF 2021 (mercado informal) - Demais Redes Públicas e SNA.
Art. 3º Na Portaria nº 539, de 10 de novembro de 2021 que dispõe sobre o empenho e a transferência de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de
cursos de formação inicial e continuada (FIC), no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação 2021- Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas), retificar:
Onde se lê:
Art. 1º Estabelecer o valor a ser empenhado e transferido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme quadro abaixo, à instituição que teve sua
proposta aprovadas no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação 2021- Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas). O valor a ser repassado é referente ao fomento para oferta
de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011:
. UF
Instituição
CNPJ
Processo
Total
. PE
Secretaria de Educação e Esporte de Pernambuco
10.572.071/0710-52
23000.025621/2021-34
1.227.500,00
. Total
1.227.500,00
Leia-se:
Art. 1º Estabelecer o valor a ser empenhado e transferido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme quadro abaixo, à instituição que teve sua
proposta aprovadas no âmbito da Linha de Fomento da Bolsa-Formação 2021- Qualifica Mais Emprega Mais (Mapa de Demandas). O valor a ser repassado é referente ao fomento para oferta
de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional na ação da Bolsa-Formação, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011:
. UF
Instituição
CNPJ
Processo
Total
. PE
Secretaria de Educação e Esporte de Pernambuco
10.572.071/0001-12
23000.025621/2021-34
1.227.500,00
. Total
1.227.500,00
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMAS DIAS SANT ANA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº 1.453, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam DEFERIDOS os requerimentos de Renovação/Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, conforme
análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual previsto no art. 36 do Decreto
nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade.
Art. 3º As entidades certificadas deverão zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS nos termos estabelecidos nos art. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA
ANEXO
.
CNPJ
Nome da Entidade
Local
Nº do Processo
Nota Técnica
Tipo
(Concessão/Renovação)
Período
de
Certificação
. 1
17.257.510/0001-41
CONGREGACAO DE SAO JOAO BATISTA
Belo Horizonte/MG
23000.040951/2018-54
1081/2021
Renovação
1º/01/2019
a
31/12/2021
. 2
13.101.530/0001-78
COLEGIO DOM BOSCO
Itabaiana/SE
23000.016935/2020-65
1096/2021
Concessão
3 (três) anos
. 3
02.238.205/0001-35
RECANTO INFANTO JUVENIL JUNDIAPEBA
Mogi das Cruzes/SP
23000.028917/2020-26
1089/2021
Concessão
3 (três) anos
PORTARIA Nº 1.454, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
O SECRETÁRIO DE regulação e supervisão da Educação superior, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam DEFERIDOS os requerimentos de Renovação/Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades elencadas no Anexo, conforme
análise contida nas respectivas Notas Técnicas.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, as entidades certificadas deverão apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual previsto no art. 36 do Decreto
nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços que houverem sido prestados à sociedade.
Art. 3º As entidades certificadas deverão zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS nos termos estabelecidos nos art. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO ARAÚJO DE ALMEIDA
ANEXO
.
CNPJ
Nome da Entidade
Local
Nº do Processo
Nota Técnica
Tipo
(Concessão/Renovação)
Período
de
Certificação
. 1
25.577.388/0001-19
OBRAS SOCIAIS SAO JORGE
Belo Horizonte/MG
23000.014582/2020-69
1105/2021
Concessão
3 (três) anos
. 2
96.216.841/0001-00
FUNDACAO REGIONAL INTEGRADA
Santo Ângelo
23000.022598/2015-88
1090/2021
Renovação
1º/01/2016
a
31/12/2018
. 3
60.761.657/0001-01
ORDEM
AUXILIADORA
DAS
SENHORAS
EVANGELICAS OASE
São Paulo/SP
23000.022497/2015-15
1106/2021
Renovação
1º/01/2016
a
31/12/2018