DOE 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de dezembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº271 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, ocupante do cargo de Secretário da Administração Penitenciária, matrícula nº431.016-1-7, desta 
Secretaria da Administração Penitenciária, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 23 à 29 de novembro do ano em curso, a fim de participar de reunião 
Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Diretos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ, conceden-
do-lhe 6,50 (seis e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por 
cento) e ajuda de custo no valor R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), no valor total de R$ 3.995,47 (três mil, novecentos e 
noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/Fortaleza-CE, no valor total R$ 2.526,36(dois mil, 
quinhentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 6.521,83 (seis mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SAP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 18 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JULIO CÉSAR 
NOGUEIRA TÔRRES, ocupante do cargo PERITO GERAL, matrícula nº168.058-1-5, desta PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, irá viajar à 
cidade de NATAL-RN, nos dias 10 a 11 de novembro de 2021, a fim de participar da Jornada Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – Valorização 
dos Profissionais de Segurança Pública na cidade de Natal-RN, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 525,72 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 40% sobre uma diária 
e meia perfazendo um valor de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos), totalizando um valor total de R$ 1.086,49 (mil e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
“b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe I do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PEFOCE. CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-Mat. 300220-1-7, 
a viajar as Cidades de Hidrolândia e Ipaumirim/CE, no período de 24 e 25/11/2021, a fim participar de reunião para tratar do Convênio Agropecuário com 
a Prefeitura, em Hidrolândia(24/11/2021) e de entrega do projeto de Peixamento, em Ipaumirim(25/11/2021), concedendo-lhe 1,5(uma) diária e meia, no 
valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 236,58 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta 
e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de novembro de 2021 .
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR SANDRO LUCIANO CARON 
DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, a viajar ao Município de Ipu-CE, no dia 24/11/2021, com a finalidade de participar da 
solenidade de implantação do CPRAIO, e do sistema de videomonitoramento naquele Município, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº539/2021, 
concedendo-lhe ½ (meia) diária, no valor de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo um total de R$ 78,86 (setenta 
e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” § 1º, § 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10º; classe I, do anexo I do 
Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo art. 1º do Decreto nº33.023, de 22 
de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 22 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
 SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO CHEFE DE ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, JOSE 
LASSANCE DE CASTRO SILVA, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice, matrícula nº700034.9.X, a viajar à cidade de 
Vitória-ES, no período de 07 A 11 de dezembro de 2021, a fim de participar da SECOP 2021 E ROCA - Reunião Ordinária do Conselho das Associadas 
ABEP concedendo-lhe 04 (quatro) diárias e meia, sendo o valor unitário por diária de R$236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 
Dessa forma, o montante referente de quatro diárias e meia perfaz um subtotal de R$ 1.064,52 (um mil sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), 
estes acrescido de 40% (quarenta por cento), por se tratar de evento ocorrendo em Vitória/ES, perfazendo um valor de R$ 1.490,33 (um mil quatrocentos 
e noventa reais e trinta e três centavos),e reduzindo 50% (cinquenta por cento),considerando que a hospedagem foi concedida pela organização do evento, 
atingindo a importância de R$ 745,16 (setecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), a qual deve ser somada a 01 (uma) ajuda de custo, no valor 
unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando R$ 981,72 (novecentos e oitenta e um reais e setenta e dois 
centavos), esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ABEP, de acordo com o artigo 3º; alínea c do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 
10º; Classe II, do Anexo I do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecno-
logia da Informação do Ceará – ETICE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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