DOE 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº271 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº213/2021 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Servidora CRISTINA
RODRIGUES HOLANDA, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 3000968-1, desta Secretaria, a viajar ao município de Senador Pompeu e
Pacoti/CE, nos dias 23 e 24/11/2021, a fim de participar de audiência pública com a finalidade de discutir sobre: ‘’O processo de tombamento estadual dos
casarões onde funcionou o campo de concentração do Sítio Patu e a Inclusão da Caminhada da Seca no Patrimônio Imaterial do Estado do Ceará e Abertura
e atividades do evento CIRCULA CEARÁ – Festival multicultural de circulação de grupos e artistas do Ceará, concedendo-lhe 01(uma)diária e meia, no
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65(cento e quinze reais e dez centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea
b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 30 de novembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº214/2021 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DAVI JORGE
AGUIAR DO REGO, ocupante do cargo de Analista de Patrimônio, matrícula nº 3000932-0, desta Secretaria, a viajar ao município de Pacoti/CE, no
dia 25/11/2021, onde ministrará a Oficina Políticas de Patrimonialização no evento CIRCULA CEARÁ – Festival multicultural de circulação de grupos e
artístas do Ceará, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e
dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza,
30 de novembro de 2021.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2017
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO A CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT E MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - EPP, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/ 0001 – 11; III - ENDEREÇO: Situada na Rua Major
Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital; IV - CONTRATADA: MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.638.883/0001-71; V - ENDEREÇO: Com sede na Avenida Santos Dumont, nº 5753, sala: 108 T-2, Bairro: Papicu, Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tudo de acordo com as disposições contidas na Lei 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui
objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato original nº 027/2017 pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de 06 de
dezembro de 2021 até 06 de junho de 2022; IX - VALOR GLOBAL: Perfaz uma quantia de R$ 113.575,00 (cento e treze mil, quinhentos e setenta e cinco
reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir de 06 de dezembro de 2021 até 06 de junho de 2022; XI - DA
RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este instrumento permanecem inalte-
radas sendo ratificadas pelas partes; XII - DATA: Fortaleza – CE, 29 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FABIANO DOS SANTOS - Secretário
da Cultura e MAESTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS EIRELI - EPP - Contratado.
Daliene Paula da Silveira Fortuna
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2021
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A E A SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, COM INTERVENIÊNCIA DA
SUPERITENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68; III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME, com CNPJ nº 73.694.788/0001-57; V - ENDEREÇO:
Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78, Venâncios, Crateús/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a
legislação aplicável, especialmente pelo artigo 65, II, § 1º e § 2º, da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no
Processo Administrativo nº01583911/2021 e Parecer Jurídico nº1007/2021; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administra-
tivos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por
objeto o acréscimo de serviços que não constavam na planilha inicial da obra, bem do valor correspondente, relativo ao Contrato nº006/2021, cuja
finalidade é a prestação de serviços comuns de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos públicos,
com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou
26.1, para atender as necessidades do Projeto Mais Nutrição. 2.1. Os serviços que serão incluídos gerarão um acréscimo no valor de R$ 42.836,10 (quarenta
e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), com repercussão financeira correspondente à 18,40% do valor inicial do contrato; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 42.836,10 (quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas
valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 006/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno
vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 27 de outubro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário
e FLÁVIO NARCELIO CAMPELO VIANA Representante legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2021
PROCESSO Nº09072401/2021 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos para a prestação de serviços de
ATER visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa, através de assistencia técnica e extensão rural com foco na comercialização da
produção, atendendo todas as medidas sanitárias de enfrentamento a COVID-19, nas regiões de planejamento: Centro Sul, Litoral Leste, Grande Fortaleza,
Vale do Jaguaribe, Sertão Central, Cariri, Sertão de Crateús e Sertão de Inhamuns no Estado do Ceará conforme as especificações e quantitativos previstos
no anexo I do Edital de Credenciamento nº019/2021. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a invia-
bilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos
que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade.
VALOR GLOBAL: 4.575.000,00 ( quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100032.20.606.311.105
71.03.33903500.1.00.00.0.40 - 20380 R$ 1.350.000,00 PF 2100010612021I MAPP 802 21100032.20.606.311.10571.03.33903500.1.00.0.40 – 20380 R$
3.025.000,00 PF 2100010672021I MAPP 812 21100032.20.606.311.10571.12.33903500.1.00.00.0.40 – 20379 R$ 70.000,00 21100032.20.606.311.1057
1.03.33903500.1.00.00.0.40 – 20380 R$ 130.000,00 PF:2100010722021I MAPP 813 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº8.666/93 e
suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº 09072401/2021 e Parecer Jurídico nº1099/2021. CONTRATADA: CENTRO DE
ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAIS – CEALTRU; CNPJ Nº06.745.897/0001-69; Instituto Veredas da
Cidadania – CNPJ: 18.447.576/0001-67; e Cooperativa de Trabalho, Prestadora de Serviços, e Assessoria Técnica – COPASAT; CNPJ Nº01.471.403/0001-
81. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base
no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 019/2021, visando a contratação de pessoas jurídicas de direito
privado sem fins lucrativos, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2021. FRANCISCO OSVALDO
MOURA MARANHÃO Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25,
caput da Lei nº8.666/93 e suas alterações. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2021. FRANCISCO DE ASSIZ DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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