DOE 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº271 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº1069/2021 -A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando a Portaria
ADAGRI n° 842/2021, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/10/2021, que dispõe sobre a segunda etapa de vacinação contra Febre Aftosa no Estado
do Ceará em 2021, bem como o Parecer n° 106/2021/SISA/-CE_/DDA-CE/SE/MAPA, Processo nº 21014.004733/2021-77 que autoriza a prorrogação da
etapa de vacinação até 24 de dezembro de 2021, RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogada a segunda etapa de vacinação contra Febre Aftosa no Estado do
Ceará em 2021, estendendo-se o prazo de vacinação até 24 de dezembro de 2021, devendo ser vacinado todo o rebanho bovino e bubalino de até 24 meses
de idade, independente de sexo. §1º O prazo para declaração da vacinação e atualização cadastral será até 10 de janeiro de 2021. §2º Criadores inadimplentes
na primeira etapa, deverão vacinar todo o rebanho, independente de faixa etária e sexo. Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições contidas na Portaria
ADAGRI n° 842/2021, publicada no Diário Oficial em 27.10.2021, não modificadas pela presente Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1070/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas
atribuições legais, nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, CONSIDERANDO a Lei
Estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Ceará; CONSIDERANDO a Portaria CGE
nº 74/2020, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE em 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização Programa de
Integridade do Poder Executivo do Ceará e, considerando a Portaria ADAGRI nº 844/2021, publicada no DOE de 28 de outubro de 2021, que constituiu o
Comitê de Integridade da Adagri, RESOLVE alterar a Portaria ADAGRI nº 844/2021 para incluir o servidor LUIZ DE OLIVEIRA COSTA JÚNIOR,
Gerente de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, matrícula nº 300104 0 X, na qualidade de membro que compõe o referido Comitê. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2017
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação entre o Estado do Ceará, através da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará –
ADAGRI e o Sr. José Jauro Ramos, para prorrogação de prazo de vigência; II - LOCATÁRIO: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004,
alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, de um lado, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE,
neste ato representada por seu presidente, respondendo, José Rubens Nogueira de Almeida, com RG nº 90002106057, SSP/CE, e CPF nº 209.740-353-00,
residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará;
IV - LOCADOR: JOSÉ JAURO RAMOS, com RG nº 97028074583 SSP/CE, com CPF nº 072.380.533-49; V - ENDEREÇO: Rua Maestro Quincas
Bezerril, n° 552, Centro, CEP 62320-000, Tianguá – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente no disposto no art. 62, §3º, da Lei
nº 8.666/93, e suas atualizações posteriores, em todas as informações contidas no Processo VIPROC nº 10816508/2021 e no Parecer ASJUR nº 179/2021;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual da locação do imóvel, pelo período de
12 (doze) meses, a iniciar de 01/12/2021, com a complementação do saldo contratual, garantindo o valor global de R$ 15.226,32 (quinze mil duzentos e vinte
e seis reais e trinta e dois centavos), considerando o valor mensal de R$ 1.268,86 (mil e duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para fazer
frente ao período da prorrogação, que será pago com as seguintes dotações orçamentárias: 56200006.20.609.312.20665.08.33903600.1.00.00.0.30-14041;
56200006.20.122.211.20829.15.33903600.1.00.00.0.20-13917; 56200006.20.122.211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20-13918; IX - VALOR GLOBAL: R$
15.226,32 (quinze mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: pelo período de 12 (doze) meses, a iniciar de 01/12/2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 017/2017 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo,
ficam ratificadas e em pleno vigor, salvo o parágrafo segundo da Cláusula Quarta, que trata do reajuste contratual com base no IGPM, o qual excepcional-
mente não será aplicado e o Contrato não sofrerá reajuste enquanto não for revogada a Resolução COGERF nº 008/2021, atendendo aos termos de seu art.
2º, §2º, e conforme acordado entre as partes; XII - DATA: Fortaleza, 24 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: JOSÉ RUBENS DE ALMEIDA
NOGUEIRA - PRESIDENTE DA ADAGRI - RESPONDENDO/CONTRATANTE e JOSÉ JAURO RAMOS - PROPRIETÁRIO/CONTRATADO.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
O DIRETOR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
que consta do processo nº 11056078/2021 do Sistema de Virtualização de Processos - VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o ato datado de
15 de outubro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2021, que Nomeou e Designou, a servidora KARLA CARDOSO
DE ALENCAR, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Gerente, Simbolo ADECE III, integrante da Estrutura
Organizacional da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 19 de novembro de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA 051/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o servidor MARCUS VINICIUS DO CARMO LOIOLA, matrícula 000074.3-9, Símbolo ADECE III, na função
de GERENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR
A GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA em virtude de suas férias, no período de 08 a 27 de dezembro de 2021; assumindo também, nos termos
do inciso II do Art. 4º combinado com o Art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, a função de GESTOR DE
COMPRAS. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº052/2021- A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de visitar O Polo Multis-
setorial Metalmecânico do Vale do Jaguaribe, concedendo-lhes uma diária , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta AGÊNCIA. AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº052/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
HELENA MARTINS TEOFILO
Gerente
III
01 de dezembro
de 2021
Fortaleza - CE - Tabuleiro do
Norte - CE -Fortaleza - Ce
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
R$ 38,55
FREDERICO JORGE BARBOSA ACARIO
Assessor I
III
01 de dezembro
de 2021
Fortaleza - CE - Tabuleiro do
Norte - CE -Fortaleza - Ce
0,5
R$ 77,10
R$ 38,55
R$ 38,55
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