DOE 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº271 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
A PARTIR DE
PERCENTUAL
19.08.1987
5%
19.08.1992
10%
19.08.1997
15%
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
*** *** ***
PORTARIA Nº393/2021 A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, II, da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 50, XIX, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta na apuração preliminar
nº 21/2021 (processo nº 09548929/2021), RESOLVE determinar a instauração de processo administrativo-disciplinar a ser realizado pela Procuradoria de
Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor ARISTÓBULO
SOUZA FONTENELE, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, matrícula nº 00990914, por violação, em tese, aos arts. 191, III, c/c art. 175, caput,
e 199, V, todos da Lei nº 9.826/74, c/c art. 1º, caput, da Lei nº 17.633, de 27 de agosto de 2021, em razão de conduta que caracteriza optar, sem justo motivo,
por não se vacinar contra a Covid-19, em 11/10/21, passível da sanção prevista no art. 196, IV, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos
conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2021.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA N°394/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, resolve CESSAR OS EFEITOS, a partir de
18.10.2021, da Portaria n° 006/2021, de 07.01.2021, publicada no Diário Oficial de 19.01.2021, que delegou competência ao servidor JOSÉ GARRIDO
BRAGA NETO, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência D, matrícula n° 497869-1-3, para, nos termos da legislação
vigente, baixar atos para ordenar Despesas da Unidade Orçamentária – Encargos Gerais do Estado. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
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PORTARIA N°395/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com disposto no art.31, §§1º,2º
e 3º da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990,combinado com o art.93, da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, “Código de Contabilidade do Estado”,
RESOLVE: I – delegar competência a ALINE MARIE TEÓFILO DE MOURA, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe,
Referência E, matrícula 497760-1-2, Coordenadora, lotada na Coordenadoria de Gestão Financeira, para nos termos da legislação vigente, baixar atos para
ordenar Despesas da Unidade Orçamentária - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO; II - determinar que a presente delegação de competência tenha vigência
no período de 11.11.2021 a 31.12.2021. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2021.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
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PORTARIA Nº397/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210,
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta na
apuração preliminar nº 21/2020 (processo nº 06128074/2021), RESOLVE determinar a instauração de processo administrativo-disciplinar a ser realizado pela
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora
ELIZANGELA AMARAL DE MOURA BEZERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 49759312, por violação, em tese, ao art. 191,
IV, X, c/c art. 175, caput, arts. 193, XI, XIII, e 199, VIII, todos da Lei nº 9.826/74, em razão de condutas que caracterizam: atuar em sociedade empresária
cujo objeto social é conflitante com as atribuições legais do cargo ocupado, no período compreendido entre 01/06/18 e 26/03/19; e revelar, em 23/01/19,
dados sigilosos acessados, passível da sanção prevista no art. 196, IV, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 30 de novembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº011/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto art. 40 da
instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, não
atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 99, 100, 102, 103, 104 e 105/2021 (publicado no D.O.E. de 09
DE NOVEMBRO DE 2021). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que,
em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 26 de novembro de 2021.
Erivelton Cartaxo Pinto
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO N°011/2021, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)99, 100, 102, 103, 104 E 105/2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.784944-0
J L INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇAI LTDA-EPP
02
06.471029-7
VIA LACTEOS TRANSPORTES-EIRELI
03
06.307650-0
FERNANDO DE LIMA
04
06.373533-4
INTERMEDIUM SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA
05
06.606682-4
ERIVANDO RIBEIRO MELO ME
06
07.013361-1
COMERCIAL O LOPES LTDA
07
06.515960-8
M3 - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO LTDA
08
06.712202-7
F M NOGUEIRA DO VALE TRANSPORTES ME
09
06.121264-4
LEONARDO MORAIS DA SILVA
10
06.224306-3
JAIR SOUSA DE OLIVEIRA
11
06.329219-0
MOESIO PASSOS MORREIRO JUNIOR
12
07.017955-7
LEIRE DAIANA DA SILVA FERNANDES SANTOS
13
07.019356-8
RAFAELA GOMES NOBRE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº24/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o art. 39 da INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 77, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019., FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA rela-
cionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente
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