DOE 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº271 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº1313/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia 
Municipal de Guaraciaba do Norte, a viajar para Tianguá, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir (02) dois presos e escoltá-los até a DRPC 
daquela cidade; conforme processo nº 09062708/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 11/11/2021; concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1313/2021-DIFIN DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
David Loiola de Siqueira
Inspetor
V
13 a 14/09/2021
Guaraciaba do Norte para Tianguá
0,5
61,33
30,66
Schneider Queiroz Ramos
Inspetor
V
13 a 14/09/2021
Guaraciaba do Norte para Tianguá
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
61,32
*** *** ***
PORTARIA Nº1320/2021-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia 
de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, a viajar para Itapipoca, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de diligências naquela 
cidade; conforme processo nº 10673219/2021, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 12/11/2021; concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de novembro de 2021.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1320/2021-DIFIN DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. 
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Alan Michel Nogueira
Inspetor
V
05 a 06/11/2021
Fortaleza para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
William Gama Assunção
Inspetor
V
05 a 06/11/2021
Fortaleza para Itapipoca
1,5
61,33
91,99
TOTAL
-
-
-
-
-
-
183,98
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 006/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 001/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E GEFFERSON DIAS TEIXEIRA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: GEFFERSON DIAS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº 043.354.643-39; V - ENDEREÇO: 
Rua São João nº 756, Boa Esperança - Camocim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 
21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato 
nº001/2016, que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia de Camocim, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para 
a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se 
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 10,32%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor global do contrato é de R$ 18.288,00 (Dezoito mil, duzentos e oitenta e oito reais) e o valor mensal R$ 1.524,00 (Hum mil, quinhentos e vinte 
e quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente do locador em qualquer agência 
do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: Ficam inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2011, firmado em 03/01/2011; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e 
condições do Contrato nº 001/2016, firmado em 13/01/2016; XII - DATA: 29 de Novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Gefferson Dias Teixeira - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 032/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPÚ; 
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; 
III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - IPÚ, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.736/0001-10; V - ENDEREÇO: Rua Cel. Félix nº 1261, A, Centro, Ipú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 
013/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida. Fundamenta-se ainda 
no parecer jurídico nº 334/2021, exarado nos autos do processo administrativo nº 10870103/2021 o qual foi acolhido in totum pelo diretor de planejamento 
e gestão interna da polícia civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta 
de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido 
nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando ainda que 
a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Ressaltando que a aludida 
empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 02 de outubro de 2021, sem haver alteração 
nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, 
a prorrogação do prazo do Contrato nº032/2019, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPÚ que tem como objeto contratação 
de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da 
DELEGACIA DE IPÚ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 3.000,00 (Três mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada 
mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.
20; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2022, com seu término em 31/12/2022, 
podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 032/2019, firmado em 04 de dezembro de 2019; XII - DATA: 29 de Novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO 
CONTRATO e Thiago Mororo Beserra - SAAE-IPÚ. 
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2021 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 033/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA E O SINDICATO DAS EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO 
ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14; 
V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Aerolândia, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade nº 015/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, 
inciso II do art. 57 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas deste Termo, definidoras dos direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes bem como, amparado no parecer jurídico nº 312/2021, exarado nos autos do processo nº 10392805/2021, o qual foi acolhido in 
totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando que a empresa em epígrafe, é exclusiva e que vem 
cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanha-
mento do contrato, durante o exercício de 2021. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II 
do art.57 da Lei Federal nº 8.666/93. Somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 1º de janeiro de 2022, sem 
haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de 
Aditamento, a prorrogação do prazo inicial do Contrato nº033/2019, cujo objeto é o serviço de fornecimento de Vales-transporte para os servidores da