DOE 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº271 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
rando, ainda, a Declaração subscrita Diretor-Presidente da CAGECE onde foi atestado que a concessionária tem exclusividade na prestação dos serviços 
de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário nas áreas urbanas de diversos municípios cearenses, dentre eles o município de Fortaleza, fls. 58 e 
59; DECLARO inexigível a licitação, com arrimo na solicitação de inexigibilidade de licitação, no parecer jurídico nº 109/2021, nos demais documentos 
acostados ao processo em epígrafe  VALOR GLOBAL: R$ 157.425,96 ( cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e seis 
centavos )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.03.339039.10000.0.3.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, caput da Lei 
nº 8.666/1993  CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Luciano 
de Arruda Coelho Filho (Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna- Secretaria do Turismo).  RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 29 de novembro de 
2021. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO).    
 Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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HOMOLOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Secretário de Estado do Turismo, em cumprimento ao disposto no inciso VI, art. 43 da Lei nº 8.666/93 e no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Decreto Estadual nº 28.876/07, tendo em vista o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública Internacional nº 20210002/SETUR/
CCC, tipo técnica e preço, que tem por objeto a contratação de empresa para produção, realização e implantação de espaços temáticos, ações promocionais 
e eventos em geral no mercado internacional e de interesse da Secretaria do Turismo do Estado do Ceará, em regime de empreitada por preço unitário, 
declarado pela Comissão Central de Concorrências - CCC, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatório em referência e ADJUDICAR seu objeto à 
empresa NATIVA 365 PROMOÇÃO E EVENTOS EIRELI, por ter sido ela a vencedora do citado certame, com proposta no valor de R$ 14.711.999,33 
(catorze milhões, setecentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos) e taxa de administração de 1,5% (um vírgula cinco por 
cento). Fortaleza, 30 de novembro de 2021. ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário de Estado do Turismo).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 252, SERIE 3, ANO XIII, que publicou a ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021.  Onde se lê:  ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2021  
Leia-se:  ORDEM DE SERVIÇO N° 04/2021  Fortaleza, 30 de novembro de 2021.
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03308/2018. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 13.06.2018, FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000661, ocupante 
do cargo/função de Analista Legislativo - Direito, NSP 10, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de 
julho de 2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO NSP 10, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 4.698,59
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 469,86
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.168,45
  
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 04 de julho de 2018.
Dep. José Albuquerque
PRESIDENTE
Dep. Tin Gomes
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Manoel Duca
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Audic Mota
1º SECRETÁRIO
Dep. João Jaime
2º SECRETÁRIO
Dep. Julinho
3º SECRETÁRIO
Dep. Augusta Brito
4ª SECRETÁRIA
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº8284/2021
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PORTARIA N°967/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. MARIA DE JESUS DIAS DA SILVA, Matrícula nº 031.001, como gestora do Convênio de Cooperação Técnica n° 50/2021 - CT 
firmado com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ-APRECE , referente a viabilização das ações voltadas ao empreendedorismo, 
junto aos municípios cearenses. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°968/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º. 
Designar a Sra. MARIA DE JESUS DIAS DA SILVA, Matrícula nº 031.001, como gestora do Convênio de Cooperação Técnica n° 51/2021 - CT firmado 
com o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ-SEBRAE , referente a implementação da Lei Geral de 
Tratamento Diferenciado aos Pequenos Negócios e Das Políticas de Desenvolvimento, visando a permanente melhoria dos atendimentos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°969/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. MARIA DE JESUS DIAS DA SILVA, Matrícula nº 031.001, como gestora do Convênio de Cooperação Técnica n° 52/2021 - CT 
firmado com o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ (CRC-CE) , referente a divulgação junto a população da Lei do Empreen-
dedor Individual, prestando assessoria contábil para potencialização dos negócios pretendidos ou já em andamento. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°970/2021 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. MARIA DE JESUS DIAS DA SILVA, Matrícula nº 031.001, como gestora do Convênio de Cooperação Técnica n° 53/2021 - CT