DOE 06/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº271 | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021
n° 3057, Benfica, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.020-181, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. ROBINSON PASSOS DE CASTRO E SILVA, 
brasileiro, divorciado, contador. OBJETO; Divulgar junto a população a Lei do Empreendedor Individual; Prestar assessoria contábil ao Empreendedor 
Individual, para potencialização dos negócios pretendidos ou já em andamento; Participar de ações conjuntas voltadas ao empreendedorismo, mediante 
eventos a serem realizados pela Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA; 01/12/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°53/2021
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, doravante denominada ALECE, Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO 
SÁ BARRETO LEITÃO, no uso da competência prevista no Inciso XI do art. 24, da resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDET. Inscrito no CNPJ n° 22.064.583/0001-
57, sediada à Av. Dom Luís, n° 807, 16° andar, Meireles, Fortaleza - Ceará, CEP: 60.160-196, neste ato representado por seu Secretário, o Sr. FRANCISCO 
DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil. OBJETO; Contribuir para a viabilização da Sala do Empreendedor, em potencial 
por meio do envio sistemático de informações que contribuam para dar suporte às suas atividades, e que digam respeito às Politícas Públicas de Trabalho e 
Empreendedorismo emanadas no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho –SEDET. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará. VIGÊNCIA: De 01 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2022. DATA DA ASSINATURA; 01/12/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°59/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 59/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: LIMPTUDO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. EPP, 
estabelecida na cidade de Eusébio - CE, na Rua Antônio Sá e Silva, nº. 1404, Bairro Tamantaduba, município do Eusébio, Estado do Ceará, CEP 61.760-000, 
com inscrição no Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o n.º 03.825.354/0001-63, daqui por diante denominada de CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 07746/2021 datado de 17/11/2021, bem como o inciso II do artigo 
57 da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência 
contratual, por mais 12 (doze) meses a partir de 02 de dezembro de 2021 para continuidade da “execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos 
sólidos, produzidos por esta Casa Legislativa e seus Anexos, em conformidade com as demais exigências contidas no Termo de Referência e no Edital de 
Licitação n. 89/2018, especificamente para o LOTE I / ITEM 1 – Coleta de Lixo – Residencial/Comercial/Industrial”. 2.2. REAJUSTE do valor contratual, 
calculado de acordo com o INPC – Indice Nacional de Preços ao Consumidor do período de 11/2020 a 10/2021, conforme índice divulgado pelo Banco 
Central do Brasil, e Cláusula 5ª (quinta) e sua Subcláusula 5.1.2, do Contrato principal. VALOR: R$ 155.134,15 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e trinta 
e quatro reais e quinze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592073215000033903900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 02 de dezembro de 2021 até 03 de dezembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. 
Mark Augusto Lara Pereira, pela LIMPTUDO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°61/2018
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 61/2018; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: LIMPTUDO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. EPP, 
estabelecida na cidade de Eusébio - CE, na Rua Antônio Sá e Silva, nº. 1404, Bairro Tamantaduba, município do Eusébio, Estado do Ceará, CEP 61.760-000, 
com inscrição no Ministério da Fazenda CNPJ/MF n.º 03.825.354/0001-63, daqui por diante denominada de CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 07745/2021 datado de 17/11/2021, bem como o inciso II do artigo 57 da Lei 
8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência contratual, por 
mais 12 (doze) meses a partir de 02 de dezembro de 2021 para continuidade da execução dos serviços de coleta e transporte de resíduos hospitalares produ-
zidos pelo Departamento de Saúde e Assistência Social - DSAS, desta Casa Legislativa, em conformidade com as demais exigências contidas no Termo de 
Referência e no Edital de Licitação n. 89/2018, especificamente para o LOTE II / ITEM 2 – Coleta/Tratamento de Lixo - Hospitalar. 2.2. REAJUSTE do valor 
contratual, calculado de acordo com o INPC – Indice Nacional de Preços ao Consumidor do período de 11/2020 a 10/2021, conforme índice divulgado pelo 
Banco Central do Brasil, e Cláusula 5ª (quinta) e sua Subcláusula 5.1.2, do Contrato principal. VALOR: R$ 19.951,43 (dezenove mil novecentos e cinqüenta 
e um reais e quarenta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592073215000033903900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica. DA VIGÊNCIA: De 02 de dezembro de 2021 até 03 de dezembro de 2022. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente 
todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA 
DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o 
Sr. Mark Augusto Lara Pereira, pela empresa LIMPTUDO SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°162/2021
PROCESSO N° 07000/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) EXEMPLARES DO LIVRO “A CÉSAR O QUE É DE CÉSAR – AS 
HISTORIETAS DA POLÍTICA DE SOBRAL” DO ESCRITOR CÉSAR BARRETO, LIVRO COM CAPA IMPRESSA EM PAPEL CARTÃO SUPREMA 
250G/M2, MIOLO IMPRESSO EM PAPEL POCÉN 80G/M2. OS EXEMPLARES DESTINAM-SE AOS GABINETES DOS PARLAMENTARES E 
SETORES DESTA CASA LEGISLATIVA. CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA 
E NO EDITAL. JUSTIFICATIVA: A aquisição destes exemplares trata-se de uma iniciativa da Presidência desta Casa Legislativa, com vistas a trazer um 
momento descritivo da história da política da cidade de Sobral, trazendo à tona “causos” que marcaram a história da política sobralense. O livro retrata a 
história política de Sobral e o autor enfatiza que a história não pode ficar só com os historiadores e sim, contribuir para a formação de conhecimento para 
a atual geração, sobre personalidades da época, tais como, Cesário Barreto Lima e Padre José Palhano de Sabóia. O livro traz uma abordagem sincera e 
correta com datas e fatos e os nomes das personalidades envolvidas nas historietas ao sabor da sinceridade e com critério junto à ética e profissionalismo, 
revelando as nuances das campanhas vibrantes da história política de Sobral; VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 01100002.01.122.211.20632.15.000033903000000200 - Material de Consumo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Verificamos junto ao processo 
Declaração de que a empresa RDS EDITORA não emprega menor, senão na condição de aprendiz ou estagiário, conforme preceitua o inciso XXXIII do 
Art. 7º da Constituição Federal, in verbis: CONTRATADA: RDS EDITORA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A edição e comercialização 
desta obra são de responsabilidade exclusiva da RDS EDITORA – CNPJ 02.265.186/0001-36, conforme declaração, em anexo, fornecida pelo autor da 
obra, onde cede, à editora, os direitos de edição e comercialização da obra; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade emitido 
pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem assim, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido 
Termo e no parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa Legislativa, RATIFICO a Presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para aquisição 
de 50(cinquenta) exemplares do livro “A CÉSAR O QUE É DE CÉSAR – AS HISTORIETAS DA POLÍTICA DE SOBRAL”, de autoria do escritor César 
Barreto, nos termos do art. 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 01/12/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL