DOE 07/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº272 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº34.424, de 07 de dezembro de 2021.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 640.312.104,71 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III, do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.364, de 23 de
dezembro de 2020 – LOA 2021, do art. 37 da Lei Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO 2021, da Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro
de 2021 e da Lei Complementar nº 239, de 09 de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.– ADECE, entre projetos e atividades, em conformidade com o art. 38 da Lei
Estadual nº 17.278, de 15 de setembro de 2020 – LDO no formato de transposição de ações da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para
a ADECE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA – VICEGOV,
entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação, serviços de inetrnet e serviços de terceirização. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para atender necessidades de despesas relacionadas a
eventos, cerimonial e espesas terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para requalificação e recuperação de sinalização de trânsito nas rodovias estaduais. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, entre
projetos e atividades, para despesas com o Programa Agente Rural e manutenção geral do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamento de Pasep e seguros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia
da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA – ESP, entre
projetos e atividades, para aquisição de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, em atendi-
mento ao projeto da central analítica em microscopia eletrônica e óptica, programa estratégico de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica,
estimular a inovação empresarial por meio de subvenção econômica para promover interação entre as instituições científicas e tecnológicas e as empresas
do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
– FUNECE, entre projetos e atividades, visando atender a devolução de saldos de contrapartida de convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para atender despesa com acréscimo
de sentenças judiciais e manutenção administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVI-
DÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARÁPREV, entre projetos e atividades, para aquisição de material permanente, manutenção da área de
tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO
CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC,
entre projetos e atividades, para assistência na área de odontologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTA-
DUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para atender despesas de classificáveis do edital aquisição de acervo bibliográfico de produção
editorial do Ceará – Aldir Blanc/Covid 19. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com terceirização e projeto Areninhas.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIA-
LIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, entre projetos, atividades e regiões, para apoio as lojas de artesanato do Ceará, locação de aplicativos para
emissão de notas fiscais eletrônicas e manutenção das lojas do complexo – CEART. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: pagamento de formação de especialista
por meio de residência médica da ESP, manutenção dos serviços administrativos, demanda de pessoal, aquisição de medicamentos, manutenção da Central
de Distribuição de Materiais, atender aquisição de equipamentos para unidades da rede de saúde do Estado e Policlínica de Maracanaú, contratos de gestão,
incentivo a oferta de serviços dos Hospitais Polo, aquisição de câmaras refrigeradas para armazenamento de vacinas para Covid19. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, entre projetos e atividades,
para manutenção dos serviços administrativos – Funseg (2º grau). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPE-
CIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços
administrativos - Fermoju (2º Grau) e apoio ao desenvolvimento da prestação jurisdicional – Fermoju (1º Grau). CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da administração
geral do poder executivo, do ensino superior, do ensino básico e do poder judiciário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
do FUNDO PREVIDENCIÁRIO – PREVID, entre projetos e atividades, para pagamento de inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa. CONSIDE-
RANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender o projeto de aquisição de viaturas auto busca salvamento leve. CONSIDERANDO a neces-
sidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e
atividades, para manutenção administrativa, projeto de reassentamento das famílias atingidas pela construção da barragem do Figueiredo, fortalecimento
institucional da sede do IDACE e suas unidades regionais, regularização fundiária lago de Fronteiras e conclusão do geocadastramento de imóveis rurais em
Crateús. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
– IPECE, entre projetos e atividades, para atender renovação de software antivirus. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de tecno-
logia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ – JUCEC, entre projetos e atividades, referentes a pagamento de outros serviços de terceiros pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para manutenção geral do órgão.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e
atividades, em atendimento ao pagamento de despesas com contas públicas, despesas com locação de equipamentos, outros serviços e despesas com internet
dos Núcleos Regionais da Pefoce. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades,
para atender manutenção dos serviços administrativos - PC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS
CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões, para aditamento de contratos de implantação de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem urbana e para pagamentos das medições dos contratos para construções e urbanização comunidade do Dendê. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades,
para viabilizar pagamento de consumo de internet a ETICE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para despesas com equipamentos culturais, aditivo do contrato de gestão para Biblioteca Pública do
Ceará e da temporada de Arte Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO –
SEDUC, para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais do ensino médio, expansão do parque tecnológico das escolas estaduais de ensino médio,
pagamento de despesas de pessoal da educação de jovens e adultos, bolsa estágio para alunos matriculados nas escolas estaduais de educação profissional e
despesas de pessoal da educação profissional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA –
SEFAZ, entre projetos e atividades, para modernização dos sistemas de informações e de gestão contábil (Profisco II- comp. III), modernização das tecno-
logias de fiscalização e inteligência fiscal (Profisco II- comp. II) e a tualização da plataforma tecnológica (Profisco II- comp. I). CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para
o projeto aeroporto de Sobral, despesas com as obras de implantação da Linha Leste de Fortaleza, expansão do VLT – Ramal Aeroporto e manutenção do
Metrofor e manutenção do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos e atividades, para atender manutenção dos Centros de
Inclusão Tecnológica e Social, Centro de Profissionalização Inclusiva para Pessoas com Deficiência, programa Vale Gás e funcionamento do programa
VAPT VUPT, Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES e contratação de trafego de dados da rede Gigafor – CDC/ETICE. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades,
para atender despesas com contrato de serviços de T.I., demanda de estruturação do CISP, convênios firmados entre a SSPDS e o MJSP (Ministério da Justiça
e Segurança Pública), aquisição de computadores, despesas com o sistema de radiocomunicação (aquisição de torres). CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, referente
a terceirização, despesas com alimentanção, material de consumo, material de expediente, tarifas e aquisição de blocos premoldados para execução do projeto
fábrica de blocos de croncreto CISPE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para atender despesa de pessoal folha complementar e manutenção do órgão, manutenção
do laboratório de sementes, projeto de Irrigação na Minha Propriedade - implantação de sistemas de Irrigação - convênio SDA/MIN, projeto São José III 2a
Fase - projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Comp. II., programa de distribuição de leite, projeto de modernização da atividade agrícola no Estado
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