DOE 08/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 08 de dezembro de 2021  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº273 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 18,73
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.807, de 8 de dezembro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria do Esporte e Juventude, 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Turismo e Secretaria 
do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem de anulações orçamentárias, dos próprios órgãos envolvidos e de outros 
cedendo valores, na forma do Anexo II.
Art. 3.º A inclusão dos valores consignados aos programas e às ações na forma do Anexo I desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 
– 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado 30 de dezembro de 2019). 
Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de dezembro de 2021.                  
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº17.807, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
CRÉDITO ESPECIAL - DIRETAS
 
Secretaria: 
36000000 
SECRETARIA DO TURISMO
 
Órgão: 
36000000 
SECRETARIA DO TURISMO
 
Unid. Orçamentária: 
36100006 
COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
 
Função.Subfunção.Programa: 
23.695.212 
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
 
Iniciativa: 
212.1.03 Promoção de ações voltadas ao enfrentamento à Covid - 19.
 
Entrega: 
1794 NÃO SE APLICA
 
Ação: 
00075 Apoio as Atividades Voltadas a Promoção da Vacinação no Centro de Eventos.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
700.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
700.000,00
 
Total do Órgão: 
700.000,00
 
Total da Secretaria: 
700.000,00
 
Secretaria: 
41000000 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
 
Órgão: 
41000000 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
 
Unid. Orçamentária: 
41100001 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
 
Função.Subfunção.Programa: 
14.422.254 
TRANSPARÊNCIA, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
 
Iniciativa: 
254.1.01 Promoção da conscientização da sociedade para o exercício da participação e do controle social.
 
Entrega: 
237 EVENTO REALIZADO
 
Ação: 
18566 Realização de palestra em eventos e escolas públicas
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
101.00 
0 
150.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
150.000,00
 
Total do Órgão: 
150.000,00
 
Total da Secretaria: 
150.000,00
 
Secretaria: 
42000000 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
 
Órgão: 
42000000 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
 
Unid. Orçamentária: 
42100001 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.782.611 
ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
 
Iniciativa: 
611.1.04 Promoção da realização de atividades nos espaços adequados à prática de esporte e lazer.
 
Entrega: 
1688 EQUIPAMENTO DE ESPORTE E LAZER MANTIDO
 
Ação: 
18565 Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
60.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
60.000,00
 
Total do Órgão: 
60.000,00
 
Total da Secretaria: 
60.000,00
 
Secretaria: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47000000 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Unid. Orçamentária: 
47100001 
COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.244.123 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
 
Iniciativa: 
123.1.08 Promoção da prestação dos serviços de Proteção Social Básica em unidades estaduais.
 
Entrega: 
58 ATENDIMENTO REALIZADO
	
Ação:	
18564	Apoio	Financeiro	a	Entidades	sem	fins	lucrativos	para	atendimento	a	pessoas	em	situação	de	vulnerabilidade	
 
pessoal e social
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
60.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
60.000,00
 
Total do Órgão: 
60.000,00
 
Total da Secretaria: 
60.000,00
 
Secretaria: 
56000000 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
 
Órgão: 
56000000 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
 
Unid. Orçamentária: 
56100001 
GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
11.334.362 
EMPREENDEDORISMO E ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
 
Iniciativa: 
362.1.02 Promoção do apoio ao desenvolvimento de potenciais empreendedores,  microempreendedores individuais, micro 
 
e pequenos empreendimentos.
 
Entrega: 
847 EMPREENDIMENTO APOIADO
 
Ação: 
18567 Apoio a Programa Municipal para Desenvolvimento de Ações de Empreendedorismo.
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
110.00 
0 
300.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
300.000,00
 
Total do Órgão: 
300.000,00
 
Total da Secretaria: 
300.000,00
 
Total do Movimento: 
1.270.000,00