DOE 08/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº273 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº863/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Pedro Henrique de França Holanda
1º Tenente PM
799756-1-3
III
23 a 25.11.2021
A serviço da Casa Militar 
nos municípios de São 
Benedito e Aracati-CE
2 e 1/2
77,10
**********
192,75
Onofre Pereira da Silva Neto
1º Sargento PM
800.052-6-1
V
23 a 25.11.2021
A serviço da Casa Militar 
nos municípios de São 
Benedito e Aracati-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Gilson Cecilio de Araujo
Cabo PM
800.035-3-6
V
23 a 25.11.2021
A serviço da Casa Militar 
nos municípios de São 
Benedito e Aracati-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº032/2021
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL. CONTRATADA: RC GERADORES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do 
presente termo a rescisão unilateral do Contrato de nº032/2021, a partir de 15 de outubro de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo de Rescisão 
Unilateral de Contrato tem como fundamento o Processo Administrativo nº10183491/2021, a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº032/2021, e especial-
mente o inciso XII, do artigo 78, cumulado com o inciso I, do artigo 79, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 
03 de dezembro de 2021 FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, Fortaleza- CE em 03 de dezembro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pela Senhora Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária Executiva de Comunicação, 
Publicidade e Eventos da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da Empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº07.040.108/0001-57, com base no Contrato nº013/2016-CM, bem como no Processo Administrativo VIPROC 
Nº 11157214/2021, devendo ser custeada a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 1.929,58 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito 
centavos), a ser pago na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2. CASA CIVIL, em Fortaleza - CE, 30 de novembro de 2021.
Camen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2021
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA 
DE BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ Nº 00.967.837/0001-04. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNE-
CIMENTO DE ÁGUA MINERAL POTÁVEL SEM GÁS, ENVASADA EM GARRAFÃO DE 20 LITROS, LACRADO, NA QUANTIDADE 
ESTIMADA DE 455 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO) UNIDADES, DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO DEPAR-
TAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, COM MARCA, 
PROCEDÊNCIA E VALIDADE IMPRESSA NO RÓTULO DO PRODUTO, CONFORME PREVISTO NA ARP Nº 2021/05698. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2021/05698, VINCULADA AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210001/SEPLAG E SEUS ANEXOS, OS 
PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES, E, AINDA, DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013, 
DECRETO ESTADUAL Nº 32.824/2018, NAS DEMAIS NORMAS ESPECIAIS NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO E PROCESSO 
VIPROC Nº 10830470/2021 FORO: FORTALEZA - CEARÁ. VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES, CONTADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA 
DESTE TERMO DE CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 3.398,85 (TRÊS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO 
CENTAVOS pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122.211.20792.15.33903000.1.00.00.0.20. 
DATA DA ASSINATURA: 01 DE DEZEMBRO DE 2021 SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e ROBÉRIO 
PINTO FREIRE - REPRESENTANTE LEGAL DA RR DISTRIBUIDORA.
José Glédson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o art. 29, inciso I, §§ 1º e 2º, e art. 32 da Lei 
Complementar nº 58, de 31 de março de 2006 e Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014, RESOLVE NOMEAR LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA, 
Procurador do Estado, classe A, matrícula nº 163104-1-7, lotado na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para compor, como Suplente de Presidente 
das comissões processantes da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, integrante da estrutura organizacional da PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do seu cargo, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 02 de janeiro de 2022. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2021.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210052
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna pública a Licitação Nº20210052, regida pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA UNIDADE 
DE NEGÓCIO DA BACIA DO ACARAÚ E COREAÚ-UNBAC, POR DEMANDA, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO 
E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 
60811-520– Fortaleza-CE, no dia 05 de janeiro de 2022 às 10:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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