DOE 30/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de outubro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº203 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
LEI Nº16.672, 26 de outubro de 2018. 
(Autoria: Antônio Granja)
D E N O M I N A  P R E F E I T O  R O S E O 
BEZERRA A CE-269, NO TRECHO QUE 
LIGA A BR-116 A CE-371, NO MUNICÍPIO 
DE JAGUARIBARA. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Prefeito Roseo Bezerra a CE–269, no trecho 
que liga a BR- 116 a CE-371, no Município de Jaguaribara, no Estado do 
Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº16.673, 26 de outubro de 2018. 
(Autoria: Aderlânia Noronha)
INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA 
NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO 
ESTADO DO CEARÁ. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará, 
a Campanha Maio Laranja, destinada à conscientização, orientação, prevenção 
e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º No mês a que se refere esta Lei, poderão ser promovidos 
seminários, palestras e fóruns de debates com o objetivo de levar ao 
conhecimento da população em geral informações sobre os aspectos, os 
sinais de identificação e as consequências da violência sexual contra crianças 
e adolescentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº16.674, 26 de outubro de 2018. 
(Autoria: Fernanda Pessoa)
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE 
SENSIBILIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO 
S O B R E  L Ú P U S  E R I T E M A T O S O 
SISTÊMICO – LES, NO ESTADO DO 
CEARÁ. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia 
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Dia Estadual de sensibilização e de orientação sobre 
Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata o caput será celebrado 
no Ceará, anualmente, no dia 10 de maio, em alusão ao Dia Internacional de 
Atenção à Pessoa com Lúpus.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
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DECRETO Nº32.842, de 26 de outubro de 2018. 
D I S P Õ E S O B R E O R E G I M E N T O 
INTERNO DO COMITÊ DA SUB-BACIA 
HIDROGRÁFICA DO RIO SALGADO – 
CSBH SALGADO, ADEQUA O REFERIDO 
COMITÊ AO DECRETO N°32.470, DE 22 
DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERA A 
RESOLUÇÃO N°001/2002, DE 02 DE ABRIL 
DE 2002, DO CONSELHO DE RECURSOS 
HÍDRICOS DO CEARÁ – CONERH, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que 
lhe confere o art.88, incisos IV e VI da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO que os Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHS, são órgãos 
integrantes do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos – SIGERH, 
e as Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos, são entidades auxiliares na 
gestão dos recursos hídricos; CONSIDERANDO a necessidade de adequação 
dos Comitês de Bacias Hidrográficas – CBHS, ao estabelecido no Decreto nº 
32.470, de 22 de dezembro de 2017, publicado no D.O.E em 27 de dezembro 
de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de alteração da Resolução n° 
001/2002, de 02 de abril de 2002, publicada no D.O.E em 23 de abril de 
2002, do Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, que aprovou 
a criação do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Salgado. DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Salgado – CSBH Salgado, 
em conformidade com o Decreto nº 26.603, de 14 de maio de 2002, publicado 
no D.O,.E em 16 de maio de 2002, e com a Resolução n° 001/2002, de 02 de 
abril de 2002, publicada no D.O.E em 23 de abril de 2002, do Conselho de 
Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, que respectivamente cria e aprova 
o CSBH Salgado, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, 
que compõe o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH, 
com atuação na sub-bacia Hidrográfica do Rio Salgado, vinculado ao Conselho 
dos Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, será regido por este Decreto em 
consonância com a Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei Estadual nº 
14.844 de 28 de dezembro de 2010, o Decreto nº 32.470, de 22 de dezembro 
de 2017 e disposições pertinentes.
§1º A sua sede será no município em que esteja instalada a sua Secretaria 
Executiva.
§2º O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Salgado terá como área de 
abrangência os 23 (vinte e três) municípios que o compõe: Abaiara, Aurora, 
Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Caririaçu, Cedro, Crato, Granjeiro, Icó, 
Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, 
Milagres, Missão Velha, Penaforte, Porteiras, Umari e Várzea Alegre.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ
Art. 2º São atribuições do Comitê: 
I - promover o debate de questões relacionadas a recursos hídricos e articular 
a atuação com entidades interessadas;
II- propor a elaboração e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 
Hidrográfica;
III - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados 
aos recursos hídricos;
IV - fornecer subsídios para a elaboração do relatório anual sobre a situação 
dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;
V - acompanhar a implementação do plano de recursos hídricos da bacia hidro-
gráfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VI - propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH, critérios 
e mecanismos a serem utilizados na cobrança pelo uso de recursos hídricos 
e sugerir os valores a serem cobrados;
VII - estabelecer os critérios para o rateio de custo das obras de uso múltiplo, 
de interesse comum ou coletivo;
VIII - propor ao CONERH programas e projetos a serem executados com 
recursos oriundos do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos - FUNERH; 
IX - constituir comissões específicas e câmaras técnicas definindo, no ato de 
criação, sua composição, atribuições e duração;
X - acompanhar a aplicação dos recursos advindos da cobrança pelo uso dos 
recursos hídricos;
XI - aprovar a proposta de enquadramento de corpos d’água em classes de 
uso preponderante das Bacias Hidrográficas;
XII - discutir e aprovar anualmente em conjunto com a Instituição de Geren-
ciamento de Recursos Hídricos, os parâmetros para alocação de água dos 
Sistemas Hídricos da Bacia Hidrográfica e dos vales perenizados; 
XIII – propor ao órgão gestor de recursos hídricos, em períodos críticos, 
a elaboração e implementação de planos emergenciais possibilitando uma 
melhor convivência com a situação de escassez e cheias;
XIV - constituir e homologar Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos; 
XV – conhecer sobre os seguintes assuntos apresentados pela Companhia 
de Gestão dos Recursos Hídricos - COGERH, conforme art. 51, VIII, da 
Lei n°14.844/2010:
a) estudos para o enquadramento dos corpos d’água nas classes de usos 
preponderantes;
b) valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;
c) planos de aplicação dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança 
pelo uso dos recursos hídricos.
XVI - denunciar as irregularidades juntos aos órgãos gerenciadores e fiscali-
zadores dos recursos hídricos e ambientais identificadas na bacia; 
XVII – propor ao Conselho de Recursos Hídricos do Ceará – CONERH, 
critérios e normas gerais para a outorga de uso dos recursos hídricos e de 
execução de obras e serviços de oferta hídrica;