DOE 08/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº273 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
do ICSD no formato CIF e execução do JMOL, inkscape, e do programa gráfico DMPlot e Plot. Com isso, fortaleceremos ainda a colaboração com grupos 
de pesquisas da Universidade Federal do Ceará (Departamento de Físico- Química/Grupo de Química de Materiais Avançados-GQMat e Departamento de 
Física da Matéria Condensada/Laboratório de Materiais Funcionais Avançados-LaMFa) com estágios de alunos graduandos e pós-graduandos e produções 
científicas associadas a Trabalho de Conclusão de Curso e Dissertações na área. VALOR GLOBAL: R$ 4.900,00 ( quatro mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10779.03.44905200.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXI combinado com o art. 6º, 
inciso XX, da Lei Federal nº. 8.666/93. CONTRATADA: J.M.C COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº. 07.360.914/0001-02, estabelecida na Av. Padre Antônio Tomaz, nº 850, loja 39/40, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-160. 
DISPENSA: Eu, Francisco das Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 021/2021 que visa a contratação da 
empresa J.M.C COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 07.360.914/0001-02, ao 
preço total de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para a aquisição necessária à atividade de pesquisa científica e tecnológica acima mencionada, 
correndo as despesas à conta dos recursos oriundos da dotação orçamentária acima indicada. RATIFICAÇÃO: Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, RATIFICO a DISPENSA 
DE LICITAÇÃO de nº. 021/2021, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Rafael Arruda Maia
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 010/2021
PROCESSO Nº: 11097025 / 2021 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS DE CONSUMO PARA CROMATOGRAFIA E ESPECTOMETRIA DE EMISSÃO ÓPTICA – ICP- OES, conforme especificação e quan-
titativo exposto na Justificativa Técnica, Termo de Referência e proposta da CONTRATADA. JUSTIFICATIVA: justifica-se a inexigibilidade de licitação 
sob comento vez que aquisição de materiais de consumo para cromatografia e espectometria objetiva a correção e prevenção nos seguintes equipamentos: 
CG-MS- DSQ, CG-MS-ITQ, LC-MS-MS e ICP – OES todos da marca THERMO FISHER SCIENTIFIC, visando, por fim, a conclusão dos ensaios já iniciados 
e atendimento das demandas de serviços e pesquisas existentes. Ademais, como exposto na Justificativa Técnica, “ tais equipamentos possuem materiais 
de consumo com vida útil, por se tratar de técnicas analíticas sensíveis, com análises de alta precisão. Logo, é necessário realizar a troca de consumíveis 
após uma certa quantidade de análises, pois alguns consumíveis são saturados, desgastados e ficando inutilizados. A troca de consumíveis é indispensável 
também para o bom funcionamento dos equipamentos de alta performance”. VALOR GLOBAL: R$ 23.195,31 ( vinte e três mil, cento e noventa e cinco 
reais e trinta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.608.313.11051.03.33903000.2.76.00.1.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 
25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
67.774.679/0001-47 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, Francisco das Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO a Inexigibilidade 
de Licitação nº 010/2021 que visa a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA CROMATOGRAFIA E ESPECTOMETRIA DE EMISSÃO 
ÓPTICA – ICP- OES, conforme condições e especificações contidas na Solicitação de Aquisição, Justificativa Técnica, Termo de Referência, e proposta 
da CONTRATADA, qual seja, a empresa NOVA ANALÍTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.774.679/0001-
47. RATIFICAÇÃO: Eu, CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, Secretário Executivo da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, RATIFICO a 
Inexigibilidade de Licitação de nº 010/2021, nos moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Rafael Arruda Maia
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  
Nº DO DOCUMENTO 007/2021        
PROCESSO Nº: 09282872 / 2021 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não 
resolvidas pelos meios administrativos.  OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na produção, transporte e entrega 
de raquetes de palma forrageira no território do Estado do Ceará para o Projeto Hora de Plantar 2021/2022 e/ou Projeto REPALMA, em decorrência do 
Edital de Credenciamento Nº. 016/2021.  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de 
competição entre os participantes, tendo em vista que a administração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas 
no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade.  VALOR GLOBAL: 3.114.855,00 ( três 
milhões, cento e quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100029.20.608.311.10432.01.33903000.1.10.00.0.40-
2782 138.780,00 21100029.20.608.311.10432.02.33903000.1.10.00.0.40-2784 42.120,00 21100029.20.608.311.10432.03.33903000.1.10.00.0.40-
2786 17.010,00 21100029.20.608.311.10432.04.33903000.1.10.00.0.40-2788 9.450,00 21100029.20.608.311.10432.05.33903000.1.10.00.0.40-2790 
1.890,00 21100029.20.608.311.10432.06.33903000.1.10.00.0.40-2792 10.125,00 21100029.20.608.311.10432.07.33903000.1.10.00.0.40-2794 4.590,00 
21100029.20.608.311.10432.08.33903000.1.10.00.0.40-2796 8.505,00 21100029.20.608.311.10432.09.33903000.1.10.00.0.40-2798 257.040,00 
21100029.20.608.311.10432.10.33903000.1.10.00.0.40-2800 86.805,00 21100029.20.608.311.10432.11.33903000.1.10.00.0.40-2802 61.965,00 
21100029.20.608.311.10432.12.33903000.1.10.00.0.40-2804 102.195,00 21100029.20.608.311.10432.13.33903000.1.10.00.0.40-2806 39.285,00 
21100029.20.608.311.10432.14.33903000.1.10.00.0.40-2808 40.095,00 PF Nº 2100010072021I – PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES – 
SAFRA 2021/2022 MAPP: 14 – Programa de Distribuição de Sementes 21100029.20.608.311.10547.01.33903000.1.10.00.0.40 269.207,82 21100029.20.6
08.311.10547.02.33903000.1.10.00.0.40 213.509,79 21100029.20.608.311.10547.03.33903000.1.10.00.0.40 83.547,45 21100029.20.608.311.10547.06.33
903000.1.10.00.0.40 92.830,32 21100029.20.608.311.10547.07.33903000.1.10.00.0.40 27.849,15 21100029.20.608.311.10547.08.33903000.1.10.00.0.40 
27.849,15 21100029.20.608.311.10547.09.33903000.1.10.00.0.40 326.580,12 21100029.20.608.311.10547.10.33903000.1.10.00.0.40 83.547,45 21100029
.20.608.311.10547.11.33903000.1.10.00.0.40 64.981,44 21100029.20.608.311.10547.12.33903000.1.10.00.0.40 83.547,45 21100029.20.608.311.10547.13
.33903000.1.10.00.0.40 102.113,46 21100029.20.608.311.10547.14.33903000.1.10.00.0.40 241.358,94 2100029.20.608.311.10547.01.33903900.2.82.82.1
.40 112.896,45 2100029.20.608.311.10547.02.33903900.2.82.82.1.40 89.538,48 2100029.20.608.311.10547.03.33903900.2.82.82.1.40 35.036,82 2100029
.20.608.311.10547.06.33903900.2.82.82.1.40 38.929,95 2100029.20.608.311.10547.07.33903900.2.82.82.1.40 11.679,12 2100029.20.608.311.10547.08.3
3903900.2.82.82.1.40 11.679,12 2100029.20.608.311.10547.09.33903900.2.82.82.1.40 136.956,15 2100029.20.608.311.10547.10.33903900.2.82.82.1.40 
35.036,82 2100029.20.608.311.10547.11.33903900.2.82.82.1.40 27.250,83 2100029.20.608.311.10547.12.33903900.2.82.82.1.40 35.036,82 2100029.20.
608.311.10547.13.33903900.2.82.82.1.40 42.822,81 2100029.20.608.311.10547.14.33903900.2.82.82.1.40 101.214,09 PF Nº 2100010542021I - Repalma 
– Revitalização da Palma Forrageira MAPP: 480 – Repalma – Revitalização da Palma Forrageira.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei 
nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº 09282872/2021 e Parecer Jurídico n°. 1071/2021.  CONTRATADA: 
1 – AGROMACE COMERCIO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ n° 10.174.826/0001-20; 2 – R J C DOS REIS FILHO AGROPECUÁRIA – ME, 
CNPJ n° 24.638.038/0001-52; 3 – AGROFLORESTAL OURO VERDE ME, CNPJ n° 35.430.819/0001-73; 4 – F MACIANO BEZERRA AGROPE-
CUÁRIA-ME, CNPJ n° 19.680.571/0001-42; 5 – FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO ME, CNPJ n° 32.559.945/0001-34; 6 - FRANCISCO 
ANTÔNIO ROSA ME, CNPJ n° 21.394.084/0001-65; 7 – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL, CNPJ n° 12.986.739/0001; 8 
– AGROPECUÁRIA MATA BRANCA LTDA, CNPJ n° 13.945.066/0001-04; 9 - REND BRASIL LTDA, CNPJ n° 11.157.255/0001-89.  DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base no art. 25, caput da Lei 
n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 014/2021 do PROJETO HORA DE PLANTAR, visando a contratação de empresas, para 
o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coorde-
nador Administrativo-Financeiro.  RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações. Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2021. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário.
 Jose Erenarco da Silva 
ASSESSORIA JURÍDICA