DOE 08/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            182
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº273  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei Complementar Nº119/2012, Decreto Estadual Nº32.811/2018 e a Lei Nº9.503/1997, mediante as condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
OBJETO O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade Nº23/2021, visando a complementação dos recursos 
financeiros repassados para o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na zona urbana do Município e que utilizam diariamente 
o serviço. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR Fica acrescido o valor do Termo de Responsabilidade em R$ 75.478,31 (setenta e 
cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), que serão repassados em DUAS PARCELAS, nas fontes 07, 00 e 51, conforme espe-
cificado no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do Termo de Responsabilidade original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das 
duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 24 de novembro de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
- Prefeito(a) Municipal TESTEMUNHAS: 1.Déborah A. de Azevedo , 2. Ilegível. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza , 06 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nº40/2021 - PROCESSO Nº08295075/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ Nº07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima 
Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o Nº473.400.533-87, RG Nº216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº07.732.670/0001-
41, representado por seu Prefeito, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, portador do RG Nº20030051214330 e CPF/MF Nº442.736.813-15, resolvem firmar o 
Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade Nº40/2021, de acordo com a justificativa exarada no Processo Nº08295075/2021, nos termos da Resolução 
do Conselho Estadual de Educação Nº384/2004, Lei Nº9.394/1996, Lei Estadual Nº14.025/2007, Decreto Nº29.239/2008, Lei Nº16.613/2018, Lei Comple-
mentar Nº119/2012, Decreto Estadual Nº32.811/2018 e a Lei Nº9.503/1997, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade Nº40/2021, visando a complementação dos recursos financeiros 
repassados para o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na zona urbana do Município e que utilizam diariamente o serviço. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR Fica acrescido o valor do Termo de Responsabilidade em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que 
serão repassados em DUAS PARCELAS, nas fontes 07, 00 e 51, conforme especificado no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original e seus aditivos. E, para validade 
do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 13 de OUTUBRO de 2021. 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , JOSÉ WELITON SOUZA LEITE - Prefeito(a) Municipal.TESTEMUNHAS: 1. Ilegível , 2 . Luiz 
Ricardo da Silva Marques. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
N°110/2021 - PROCESSO N°02089368/2021 - 11144872/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 4046/2021, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO 
DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.783.832/0001-70, totalizando o valor de R$ 109.098,87 (cento e nove mil, noventa e oito reais e oitenta e sete 
centavos) referente aos serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender 
as necessidades da área de Assistente Administrativo, nas Escolas de Educação Profissional, Escolas de Tempo Integral, Escolas de Ensino Médio e sedes 
das Coordenadorias Regionais e Sede da Secretaria da Educação, pertencentes à Rede Estadual de Ensino, LOTE 03, decorrente do Contrato Nº190/2018 
que teve sua vigência encerrada em 23/11/2021, referente ao pagamento da diferença de repactuação no período de 01/01/2021 a 31/10/2021 em decorrência 
do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021 (CE 000173/2021). Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria 
da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 03 de dezembro de 2021. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA N°30/2021 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA INÊS VALE SILVA, que exerce a função de Coordenadora -DNS 2, matrícula nº 497566.1.5, 
desta secretaria, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no período de 24 a 26 de novembro do corrente ano, a fim de participar da “Open Lab” Laboratórios 
de Exposições do Governo Digital, concedendo-lhe 2 diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) 
acrescidos de 50%, no valor total de R$ 709,69 (setecentos e nove reais e sessenta e nove centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 
(cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos),e passagem aérea, sem ônus para o Estado, perfazendo um total de R$ 898,94 (oitocentos e noventa 
e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DA FAZENDA. SECRETARIA 
DA FAZENDA, em Fortaleza, 10 de novembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº31/2021 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 07/2021, em 07 de janeiro de 2021, publicada no D.O.E., em 19 de janeiro de 2021, autoriza o servidor EDISIO DE SOUSA LIMA, 
ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4.E, matrícula 107425.1.X, lotado no Núcleo de Atendimento do Crato - NUAT CRATO, desta 
secretaria, a viajar ao município de CAMPOS SALES - CE, no dia 12 de novembro do corrente ano, a fim de realizar avaliação de Imposto de Transmissão 
Causa Mortis e Doação - ITCD, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 
30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos ) de acordo com o art. 1º, alínea A , do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 10 de novembro de 2021.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº33/2021 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 07/2021, em 07 de janeiro de 2021, publicada no D.O.E., em 19 de janeiro de 2021, autoriza os SERVIDORES, relacionados no anexo 
único desta portaria, a viajarem ao município de Fortaleza - Ce, a fim de participarem do Encontro de Gestores e Reunião na Coordenadoria de Atendimento 
e Execução - COATE, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea A e B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 
DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza , 24 de novembro de 2021 .
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.