DOE 08/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº273  | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
1º Delegar competência de gestor ao Sr. IGOR DE OLIVEIRA MOTA, matrícula nº 3006501-8, alocado no Núcleo de Apoio Logístico do DETRAN/CE, 
para, nos termos da legislação vigente, praticar os seguintes atos constantes no Contrato nº 160/2021, firmado entre esta Autarquia Estadual e a Companhia 
Energética do Ceará (ENEL/COELCE): I – Assinar solicitação para ativar novos pontos de energia elétrica nos imóveis pertencentes a este Departamento 
Estadual de Trânsito, bem como os locados, cedidos e/ou conveniados; II – Assinar solicitação para interromper o fornecimento de energia elétrica nos 
imóveis pertencentes ao Departamento Estadual de Trânsito, bem como os locados, cedidos e/ou conveniados, quando este órgão não precisar mais usufruir 
de tal serviço; III – Assinar solicitação para a troca de titularidade, nos casos em que o Departamento Estadual de Trânsito precisar realizar mudanças nas 
linhas de energia elétrica ativas em seus imóveis, bem como os locados, cedidos e/ou conveniados; Art. 2º Esta Portaria entrará e, vigor a partir da data de sua 
publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de novembro de 2021. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO 
DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: JOSÉ LEORNE RIOS; V - ENDEREÇO: 
residente e domiciliado em Acaraú-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela 
Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 09477860/2021, devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE ad referendum do Conselho de 
Coordenação Administrativo – CCA; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato de 
Locação do Imóvel situado à Rua José Monteiro de Melo, 610 – Sanguim – Acaraú - CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/
CE, por 12 (doze) meses, a contar de 30/11/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 97.800,00 (noventa e sete mil, oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a contar de 30/11/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 24 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMI-
LIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ LEORNE RIOS Proprietário do imóvel de Acaraú - CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº69/2020.
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°. 2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: SR. HIPÓLITO 
RODRIGUES DE PAULA FILHO; V - ENDEREÇO: Av. da Abolição, s/n, Bairro Cento, Cep.: 62.790-000, Redenção/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 10450589/2021 
devidamente autorizado pelo Sr. Superintendente do DETRAN/CE ad referendum do Conselho de Coordenação Administrativo – CCA; VII- FORO: 
Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Locação do Imóvel situado na Av. da Abolição, 
s/n, Bairro Centro, Cep.: 62.790-000, Redenção/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto de Trânsito do DETRAN, por 12 (doze) meses, a 
contar de 05/11/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/11/2021; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 04 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS- Superintendente DETRAN/CE; HIPÓLITO RODRIGUES DE PAULA FILHO- Proprietário do imóvel de Redenção-CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 00268010/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº147/2021
CONVENENTES: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE com a interveniência do 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DE ITAITINGA/CE.. OBJETO: 2.1 - Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/
CE, ao Município de ITAITINGA/CE/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAITINGA - DEMUTRAN, através 
de conexão do sistema “on line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAN e RENACH), 
para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 22, XIV do CTB, bem como a inclusão 
no Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITAITINGA 
- DEMUTRAN. 2.2 – Delegação recíproca de competência, referente à fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas decorrentes das infra-
ções de trânsito, que são da competência originária de cada um, de per si, a teor dos artigos 21, 22, e 24 da Lei nº 9.053/97 – CTB, c/c a Resolução 66/98 
– CONTRAN, na área de circunscrição do Município de ITAITINGA/CE. § 1º - Cada convenente, delega ao outro, a competência a que se refere o Caput 
desta cláusula, quando da utilização do exercício do poder de polícia que a cada um se atribui por força da Lei. §2º - Os convenentes delegam poderes aos seus 
agentes de trânsito, assim considerados aqueles servidores que prestam serviços tipicamente de natureza fiscalizatória, para, em conjunto ou separadamente, 
atuarem nas operações de fiscalização ou blitz. §3º - O Município de ITAITINGA/CE autoriza o DETRAN/CE a proceder as operações de lançamento das 
notificações de autuação de trânsito, e a suspensão do banco de dados das multas por infração à legislação de trânsito de sua competência, de todos os veículos 
levados a hasta pública, bem como as multas preexistentes ao CTB, observado o previsto no art. 328 do mesmo diploma legal, retornando-as devidamente 
identificadas, via meio eletrônico ao Município de ITAITINGA/CE. §4º - O Município de ITAITINGA autoriza ao DETRAN ser o favorecido dos valores 
de multas arrecadadas pelos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados e do Distrito federal do município do veículo, nos termos da Portaria 
DENATRAN Nº 02/2018, de 08/01/2018; Portaria DENATRAN Nº 72/08, de 30/07/2008; Portaria DENATRAN Nº 242/2015, de 03/12/2015, bem como 
Portaria DENATRAN Nº 034/2016, de 25/02/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, c/c os art.(s) 21, incisos XII; 22, inciso XIII e XIV; 24, inciso 
XIII da Lei nº lei 9.503/97, e no art. 116, da Lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações, no processo nº 00268010/2021. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 60 
(sessenta) meses, contados a partir da data da publicação. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 04 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS : MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Superintendente DETRAN/CE; 
PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS Prefeito Municipal de Itaitinga/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO 
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TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº33/2017
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO–DETRAN/CE E A CONSTRUTORA 
CALLOU LTDA. CONSIDERANDO que o Contrato n.º 33/2017 foi firmado entre a CONSTRUTORA CALLOU LTDA e o DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, oriundo processo de dispensa n° 8052776/2016, Dispensa n° 01/2017, possuindo como objeto o contrato de locação 
do imóvel situado na Rua José Vicente de Macedo, nº. 56, Bairro Centro, Barbalha/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/CE; 
CONSIDERANDO que o DETRAN/CE, através de seu Núcleo de Supervisão das Regionais – Nures, solicitou a rescisão contratual, protocolizado sob o nº 
10602621/2021, tendo em vista locação do imóvel na av. Leão Sampaio n° 2225, Bairro Parque Bulandeira, com o mesmo objeto contratual, com melhorias no 
atendimento, com mais segurança das instalações do prédio da sede do DETRAN de Barbalha/CE, tendo dado ciência a empresa CONSTRUTORA CALLOU 
LTDA, representado pelo sr. HERALDO LUNA CALLOU; O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, autarquia estadual criada 
pela Lei nº9.450/71 e reorganizada pela Lei nº 10.521/81, CGC nº 07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce, 
representado por seu Superintendente, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, brasileiro, inscrito na matrícula nº. 16166715, 
portador do CPF nº 920.738.673-91 residente e domiciliado em Fortaleza, RESOLVE: RESCINDIR a partir de 31/10/2021, o Contrato nº33/2017, com 
fundamento no processo nº10602621/2021 e nos dispositivos legais contido no art. 79, inciso I, c/c art. 78, XII da Lei Federal nº 8. 666/1993 e suas altera-
ções. Fortaleza-CE, 16 de novembro de 2021.  MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS- SUPERINTENDENTE – DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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