DOE 08/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº273 | FORTALEZA, 08 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA GDGPC Nº1127/2021 O DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor JOAO PAULO CUSTODIO PITOMBEIRA , ocupante do cargo
INSPETOR DE POLICIA CIVIL , matrícula 791108-0-9 , durante o mês de NOVEMBRO/2021. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza,
30 de novembro de 2021.
Otavio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO Nº036/2016
INTERESSADO: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI
ESPÉCIE: Termo de Quitação nº 005/2021, firmado ao Contrato nº 036/2016 - Processo VIPROC nº 02758790/2021 e anexo 03188300/2021 - CONTRA-
TANTE: O Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28. EMPRESA
CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11. OBJETO: Este termo tem
como objeto conceder a diferença em decorrência do ajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta básica, conforme Termo de Aditivo de Convenção
Coletiva de Trabalho 2021/2021 de Asseio e Conservação (CE000173/2021) e Informática (CE000359/2021). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se
nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 036/2016; Nos termos que constam no processo nº 02758790/2021 e seu anexo 03188300/2021; Nas
normas dos arts. 54 e 73 da Lei nº 8.666/93 e alterações, as partes acordam a quitação do Contrato nº 036/2016. VALOR GLOBAL: O valor total correspon-
dente à diferença, após aplicação dos ajustes em decorrência do Termo de Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho supracitados nos valores executados de
Janeiro a Setembro, é de R$ 17.022,29 (Dezessete mil, vinte dois reais e vinte e nove centavos); a remissão em decorrência do limite estabelecido pelo IPCA
corresponde à R$ 1.200,29 (Hum mil, duzentos reais e vinte e nove centavos); passando a ser pago à empresa a título de diferença o valor de R$ 15.822,01
(Quinze mil, oitocentos e vinte e dois reais e um centavo). As despesas correspondentes ao presente instrumento correrão por conta de Dotação Orçamentária
Própria e oriunda do Tesouro Estadual, Código de Despesa nº 339037 do orçamento de 2021, tendo sido emitidas Notas de Empenho por estimativa em 24 de
setembro de 2021, nº 11330 e nº 11331, no valor total de R$ 17.022,29 (Dezessete mil, vinte e dois reais e vinte e nove centavos). VIGÊNCIA: A vigência
deste Termo é a partir da data da sua assinatura em 02/12/2021. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2021.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O Governador do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial exarada no processo nº 0178131-98.2013.8.06.0001,
(Apelação / Remessa Necessário), do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta no VIPROC nº 05465960/2019, RESOLVE
manter a Decisão de expulsão do Subtenente PM JOACILO GUILHERME SANTOS, dos quadros da Polícia Militar do Ceará, publicado no D.O.E. nº
146, de 07/08/2013. Em consequência, fica revogada a reintegração publicada no D.O.E. nº 190, de 06/10/2016. PALÁCIO DA ABOLIÇAO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº034/2021-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado,
no período de 07 a 09/12/2021, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Brasília/DF – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade de acompanhar na condição
de Ajudante de Ordens do Coronel Comandante-Geral da PMCE e prestar assessoramento na 2ª Reunião do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), concedendo-lhe diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º; alínea “b” do § 1º e § 3° do art. 4º;
§ 1º do art. 5º; artigos 6º, 9º, 10 e 11; classe I do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2021.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº034/2021-GC, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA
DE
CUSTO
PASSAGENS
AÉREAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSC.
SUBTOTAL
FRANCISCO FÁBIO
BEZERRA FREIRE
M.F.: 135.309-1-2
CAP QOPM
I
07/12/2021 a
09/12/2021
FORTALEZA/
CE - BRASÍLIA/DF
– FORTALEZA/CE
2,5
350,48
60%
1401,92
350,48
1.507,33
3.259,73
WLADIMIR DE
PAULA ROCHA
M.F.: 104.990-1-1
1° TEN QOPM
I
2,5
350,48
60%
1401,92
350,48
1.507,33
3.259,73
TOTAL
6.519,46
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1081494/2019
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento XIII ao Contrato nº 1081494/2019; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72;
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO
EZC S.A, CNPJ 08.273.364/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis n.º 50, Edifício 03, Bairro Santa Lúcia, na Cidade de Campo Bom/RS, CEP
93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Inclusão
do veículo Hilux SW4 4X4, de placas NUP 8421, chassi 8AJYZ59G4A3039324, ano 2009/2010 ao Contrato Nº 1081494/2019; IX - VALOR GLOBAL:
Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As
demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 01 de dezembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. Francisco Márcio
de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e os Srs. Luciano Rodrigo Weiand e Diego da Silva Gonçalves, Representantes da Contratada. Roberval.
Robson Alves de Menezes – 1º TEN QOAPM
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE CONTROLE DE CONTRATOS - NUCC/CECONVI
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, CONSI-
DERANDO a realização do Concurso Público regulado pelo Edital nº 01 – SSPDS/AESP, SOLDADO BMCE, de 18/11/2013, publicado no Diário Oficial do
Estado de 18/11/2013, e suas alterações, certame homologado pelo Edital nº 69 – SSPDS/AESP – SOLDADO BMCE, de 07/01/2019, publicado no Diário
Oficial do Estado de 21/02/2019, bem como o Edital nº 92 – SSPDS/AESP – SOLDADO BMCE, de 15/07/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de
30/07/2021, referente à 4ª reclassificação da 2ª Turma do referido concurso, RESOLVE NOMEAR em cumprimento a determinação judicial nos autos do
Processo nº 0147626-17.2019.8.06.0001, transitado em julgado, o candidato ELIAQUIM RAMALHO DA SILVA, Inscrição nº 10006686, Classificação
Geral nº 119, no cargo de Soldado do Quadro de Praças Bombeiro Militar, com lotação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, de acordo com o
artigo 25 e o anexo I da Lei Estadual n.º 15.797, de 25/05/2015, que fixam o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, alterado pelas Leis
Estaduais n.º 16.010, de 05/05/2016, e n.º 16.023, de 25/05/2016, combinado com os artigos 10 e 11 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11/01/2006, que tratam
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