DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº274  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 16.142/2016; V - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência por 60 (sessenta) dias, alterar a data final de execução do projeto para 24 de dezembro de 
2021 e, por fim, readequar as despesas financiadas pelo patrocínio para a execução do evento: I MULHERES PROTAGONISTAS; VI - RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de Patrocínio n° 82/2021; VII - SIGNATÁRIOS: o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e o Sr(a). Lucília Maria Valença de Freitas Presidente da Associação Espaço Cultura 
e Vida Dorotéias. Casa Civil, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021. Casa Civil, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021. Casa Civil, em Fortaleza, 26 de 
novembro de 2021. Casa Civil, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021. CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de novembro de 2021.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 172/2021
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: XOFFICE SERVI LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.362.598/0001-36, com sede na 2ª Avenida, S/N qd 01-B lt. 42/44, Ed. Atlanta Business Center, 2º Andar, Sala 22, 
Cidade Empresarial, Bairro Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.935-900. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de 
empresa especializada para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão 
Eletrônico nº 012/2020 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS, conforme Processo nº 2020/20321/000662 com fulcro na Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, e demais normas legais pertinentes FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, 
a contar da publicação da Ata de Registro de Preços em imprensa oficial e o contrato terá sua vigência adstrita a dos respectivos créditos orçamentários, 
a partir da data de assinatura ou até a utilização do quantitativo total, prevalecendo o que vier primeiro. Sua eficácia se dará a partir de sua publicação em 
Diário Oficial. VALOR GLOBAL: R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta reais), pagos em em até 30 (trinta) dias da emissão destes 
documentos, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A presente despesa será custeada por dotação orçamentária 30100003.04.122.211.10051.15.449052.1.00.00.0.4. DATA 
DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2021 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
e Gilmar da Silva de Souza, Representante Legal da contratada.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº281/2021 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o 
Parecer CEE nº119/2021, datado de 12 de maio de 2021 e publicado no D.O.E nº 150, de 28 de junho de 2021, que credenciou o Centro de Formação Educar, 
situado na rua Dona Maria Corrêa, 1268-B, Centro – Ipu - Ceará e reconheceu o curso técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, na 
modalidade Presencial, até 31/12/2022. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2021.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210001 - CASA CIVIL
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a retificação ao Aviso de Resultado de julgamento da fase de Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA NACIONAL Nº20210001 de interesse da CASA CIVIL, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MELHOR TÉCNICA PARA CONTRATAÇÃO 
DE 04 (QUATRO) AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA A CASA 
CIVIL, publicado no Diário Oficial do Estado - Série 3 - Ano XIII Nº271, em 06/12/2021, conforme segue: onde se lê: 6º Lugar - VERVE COMUNICAÇÃO 
LTDA, com 97,6; Leia-se: 6º Lugar - VERVE COMUNICAÇÃO LTDA, com 92,7. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de 
dezembro de 2021.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210010
IG Nº1136336000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210010, de interesse da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, cujo OBJETO 
é: Serviço de locação de 01 (um) veículo tipo sedan médio, na cor preta, em regime de locação fixa, sem motorista, de modo mensal, sem combustível, 
visando atender as necessidades da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH, em todo território do Estado do Ceará, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº20632021, até o dia 22/12/2021, 
às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210015
IG Nº1136289000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210015, de interesse da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, cujo 
OBJETO é: Serviço de instalação e de manutenção preventiva e corretiva em sistema de telefonia com fornecimento de material, peças, compo-
nentes e acessórios, com exceção da aquisição de aparelho telefônico, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº21782021, até o dia 22/12/2021, às 10h30min (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
07 de dezembro de 2021.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210016
IG Nº1134151000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº20210016 de interesse da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de reagentes, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.licitacoes-e.com.br, através do Nº912217, até o dia 22/12/2021, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Ênio José Gondim Guimarães
PREGOEIRO
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