DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº274 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20210004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação,
da Concorrência Pública Nacional n° 20210004, de interesse da Secretaria do Turismo – SETUR, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE OBRAS DE SANEAMENTO DE LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR-
-CEARA, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada em
07/12/2021, o seguinte resultado: PARTICIPANTES Habilitados – CONSDUCTO ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO CERTARE – TÉCNICA
(CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e TÉCNICA, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROJETOS LTDA), CONSÓRCIO LITORAL
(GREENBRAZIL ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA e CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO PRAIAS BELAS
(CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e TPF ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO QUANTA/ENGECONSULT (QUANTA CONSUL-
TORIA LTDA e ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA) e UFC ENGENHARIA S.A. A ata da sessão pública que divulgou este resultado
encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 07 de dezembro de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210735
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº0735/2021 – Comprasnet, referente aos itens 01, 10, 11 e 12 de
interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Equipamento Hospitalar, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e
www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2021.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE SUSPENSÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20210003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC Nº20210003/
CIDADES de interesse da SECRETARIA DAS CIDADES, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONTRATAÇÃO DE
UMA EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR AS OBRAS DE LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES DE ESGOTO NA ÁREA DA URBANI-
ZAÇÃO DO BAIRRO DENDÊ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ, foi SUSPENSA por solicitação da SECRETARIA DAS
CIDADES em virtude de ajustes na instrução processual. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2021.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/15/2021
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará audiência pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 13 a 22 de dezembro de 2021. O objetivo é divulgar e obter subsídios
para o aprimoramento da minuta que altera a Resolução Arce nº 59, cujo teor versa sobre as condições gerais de fornecimento de gás natural canalizado. O
arquivo da referida minuta poderá ser obtido no sítio da Arce na internet (www.arce.ce.gov.br). As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente,
para o endereço eletrônico: energia@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba –
Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do coordenador de energia, José Dickson Araújo de Oliveira, informando, necessariamente, nome completo,
endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo
citado setor, através do telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ –
ARCE, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Matheus Teodoro Ramsey Santos
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DA ATA DA 21º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2021
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/PRT/0092/2019: Erivan Freire dos Anjos. Recurso administrativo – auto de infração no 143986.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/1441/2019:
Oswaldo Sérgio Fernandes Rodrigues. Recurso administrativo – auto de infração no 151735. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julga-
mento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/PRT/0323/2020: Fretcar. Recurso administrativo – autos de infração nos
146516 e 146517. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PROC/8075/2021: Gilvan Araújo de Oliveira. Recurso administrativo – auto de infração no 137823. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo
de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PCTR/ADE/0009/2019: Carlos José de Oliveira. Recurso administrativo –
auto de infração no 145049. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do
Relator. PCTR/PRT/0829/2019: Francisco Edilberto de Sousa. Recurso administrativo – auto de infração no 146829. Decisão por ratificar a decisão proferida
pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/8077/2021: José Neudo da Silva Filho. Recurso admi-
nistrativo – auto de infração no 143243. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo Núcleo de Julgamento de Infrações – NJI desta Agência nos termos
do voto do Relator. PROC/3618/2021: Expresso Guanabara S/A. Programa Operacional Especial – pedido de alteração da autorização para a utilização
excepcional de frota própria registrada na ANTT. Decisão por acolher o voto do relator e indeferir o pedido da permissionária. PROC/7491/2021: Coopsertão.
Programação Operacional – Solicita autorização de 50% da capacidade do veículo para fazer o transporte de passageiros em pé. Decisão pelo não conheci-
mento do recurso nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: GÁS CANALIZADO PGÁS/CEE/0004/2019: Cegás. Proposta de
Revisão da Resolução ARCE59/2005. Decisão por acolher o despacho do relator e submeter a minuta da resolução à realização de audiência na modalidade
intercâmbio documental, no período de 13 à 22 de dezembro de 2021. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/4344/2021:
Cagece. Pedido de Reconsideração - AI/CSB/0008/2021 - SAA e SES no Município de São Gonçalo do Amarante (Sede) e Localidades de Croatá, Pecém,
Siupé, Umarituba e Violete/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/6990/2021: Cagece. Auto de infração - AI/CSB/021/2021 -SAA do Município de Chorozinho (Sede) e Localidades de Timbaúba e Triângulo/CE.
Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7084/2021: Cagece. Assunto: Auto de infração - AI/
CSB/026/2021 - SAA e SES do Município de Redenção (Sede) e localidades de Antônio Diogo, Itapaí e Outeiro de Fora/CE. Decisão pelo conhecimento
do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/3612/2021: Cagece. Assunto: Auto de infração – AI/CSB/0005/2021 – SAA do
Município de Santa Quitéria (Sede) e Localidades de Lisieux e Maracanaú/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos
do voto do Relator. PROC/4089/2021: Cagece. Assunto: Auto de infração – AI/CSB/0004/2021 – SAA e SES do Município de Acopiara/CE. Decisão pelo
conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/4809/2021: Cagece. Assunto: Pedido de reconsideração - AI/
CSB/0012/2021 – SAA e SES – municípios da Unidade de Negócio da Bacia do Parnaíba-UNBPA. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/5173/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0013/2021 – SAA de Arneiroz/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/5811/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de
infração – AI/CSB/0017/2021 – SAA e SES de Missão Velha/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do
Relator. Aplicação da Súmula no 22. PROC/7010/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0022/2021 – SAA e SES de Itaitinga (sede) e localidades de
Carapió, Lagoa de Dentro, Pedras e Riachão/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimentonos termos do voto do Relator. PROC/7011/2021:
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0023/2021 – SAA e SES de Itaitinga (sede) e localidades de Carapió, Lagoa de Dentro, Pedras e Riachão/CE. Decisão
pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7312/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0031/2021
– SAA de Itatira/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7330/2021: Cagece. Auto de
infração – AI/CSB/0033/2021 – SAA de Itatira/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.