DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            12
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº274  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
PROC/4664/2021: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de infração – AI/CSB/0011/2021 – SAA e SES dos Municípios da Unidade de Negócio da Bacia 
da Serra da Ibiapaba – UNBSI. Decisão pelo improvimento do pedido de reconsideração, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. 
PROC/5892/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0016/2021 – SAA do Município de Uruburetama/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando 
seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/6101/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0018/2021 – SAA e SES dos Municípios da Unidade 
de Negócio Bacia Metropolitana – UNBME. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7082/2021: 
Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0024/2021 – SAA e SES no Município de Redenção (Sede) e Localidades de Antônio Diogo, Itapaí e Outeiro de Fora/
CE. Decisão pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/7083/2021: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0025/2021 
– SAA e SES no Município de Redenção (Sede) e Localidades de Antônio Diogo, Itapaí e Outeiro de Fora/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, 
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/5585/2021: Marcelo Ferreira dos Santos e Cagece. Cobrança 
indevida. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/3068/2021: Antônio Gilson da Silva Oliveira e Cagece. Cobrança 
indevida. Decisão pelo deferimento da reclamação, determinando diligências específicas para a Cagece e para a CSB nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: PROC/4790/2021: Coopatarc. Adequação de Repasse de Regulação. Decisão por acolher o voto do Relator e indeferir 
o pedido da permissionária. PROC/7557/2021: Cegás. Minuta de Resolução - Repasse de regulação para o segundo semestre do exercício de 2021. Decisão 
pela aprovação do percentual do repasse de regulação do setor de gás canalizado, expedindo a Resolução Arce no 22/2021. PROC/5986/2021: Arce. Recursos 
ao Relatório Conclusivo do Programa de Avaliação de Desempenho - 2020. Decisão por acolher o voto do relator e deliberar pelo parcial provimento dos 
recursos manejados pelos servidores Francisco Alfredo de Castro Neto, Hugo Manoel Oliveira da Silva, Maria de Fátima Holanda Costa, Filipe Medeiros 
Rangel, Pedro Porfirio Muniz Farias, José Roberto Sales de Aguiar e pelo provimento do recurso do servidor Gleyson Elmo Leite Albuquerque, OUTROS 
ASSUNTOS: A pedido dos respectivos Conselheiros Relatores, os processos PROC/5732/2021 e PROC/0017/2021 foram retirados da pauta de julgamentos 
A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº108/2021 - O SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais , RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário normal de expediente) do seguinte veículo 
Hilux placa HYS-2824 a ser guiado pelo motorista Felipe Rondinelli Costa Fonteles com intuito de conduzir servidores a Central de Atendimento 155 
localizada em Canindé/CE para realizarem acompanhamento da Manutenção Predial, por 01 (um ) dias, contados a partir de 08 de dezembro de 2021. 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1110/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor FRANCISCO CÉLIO VIANA ANTUNES, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula Nº111806-1-2, lotado no Hospital e Santório Penal Professor Otávio Lobo - HSPPOL, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) refe-
rente aquisição de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nºs 4545 e 4546, constante do processo VIPROC 
Nº10679217/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº1111/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, ocupante do 
cargo de Policial Penal, matrícula Nº472490-1-5, lotado no Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE, a importância de R$ 3.000,00 
(três mil reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº4541, constante do processo VIPROC 
Nº10556190/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº1112/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora MARIA GORETH GOMES DE LIMA, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula Nº300738-1-9, lotado na Coordenadoria Administrativa - COAD, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente aquisição de 
material de consumo, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº4381 e 4392, constante do processo VIPROC Nº10393216/2021. A aplicação 
dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser compro-
vada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA Nº1113/2021  - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora IRLANIA SAMPAIO DE ANDRADE, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula Nº430954-0-4, lotado na Unidade Prisional    Irmã Imelda Lima Pontes, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aquisição 
de material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nºs 4540, constante do processo VIPROC Nº10450066/2021. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***