DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº274  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº1114/2021 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da 
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora PEDRO JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Poli-
cial Penal, matrícula Nº4308981-1, lotado no Centro de Triagem e Observação Criminológica-CTOC, a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos 
reais) referente aquisição de material de consumo, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenhos Nº4536 e 4537, constante do processo VIPROC 
Nº10913260/2021. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2021.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 060/2018; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CNPJ/MF sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº1055, bairro Meireles, 
CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: ESPÓLIO DE JOSÉ AIRTON DE OLIVEIRA E SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 006.422.743-04; V - 
ENDEREÇO: Av. Heráclito Graça, 600, Centro - Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993; VII- FORO: 
Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº060/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$265.650,00 
(duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinqüenta reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 29 de novembro de 2021 a 
28 de novembro de 2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 060/2018; XII - DATA: 
29 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - LOCATÁRIA; RAIMUNDO HERNANI DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR, ESPÓLIO DE JOSÉ AIRTON DE OLIVEIRA E SILVA 
-LOCADOR e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 070/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 
60.160.041; IV - CONTRATADA: empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., CNPJ/MF sob o nº. 07.135.428/0001-90; V - ENDEREÇO: Sítio 
Paraíso, Nº90, bairro Gizélia Pinheiro, Caixa Postal 1007, CEP 63.138-000, Crato - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei 
nº. 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº070/2020; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 8.599.838,00 (oito milhões quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e trinta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 30 
de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA/SAP; CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR, CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA e NÚBIA BORGES 
DE FREITAS, GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ sob o Nº07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ sob o Nº11.399.787/0001-22; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, 
Nº1267, sala 1102, Bairro Aldeota, em Fortaleza/CE, CEP: 60.150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei nº. 8.666/1993; 
VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº077/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
2.783.773,92 (dois milhões setecentos e oitenta e três mil setecentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
nos termos de sua Cláusula Oitava; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº077/2020/SAP; 
XII - DATA: 26 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: MAIQUEL ANDERSON CAVALCANTE MENDES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/SAP; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE, VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
EIRELI e JAIME QUEIROZ MONTEIRO, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº157/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Portaria Nº079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei 
Estadual Nº12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº03/2017, e considerando o que consta no processo 
administrativo Viproc nº 06987743/2021, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na 
execução do CONVÊNIO nº 008/CIDADES/2016 (984352), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE AMONTADA. Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 136/2020, 
publicada no DOE nº 286, de 24/12/2020, que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar 
todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante 
solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta 
portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 024/CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR 
ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, 
na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRA-
TADA: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA, LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; V 
- ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Bairro Vila Manuel Sátiro, Fortaleza, Ceará, CEP Nº60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo n° 02332360/2021 e com fundamento no art. 65, inciso I, “b” e §1º da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao 
Contrato n° 024/CIDADES/2019; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O custo efetivo mensal contrato passará de R$ 380.070,59 
(trezentos oitenta mil e setenta reais e cinquenta e nove reais) para R$ 397.645,11 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e onze 
centavos), a título de repactuação, ressaltando-se que os efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2021, data correspondente ao início da vigência da 
convenção coletiva de trabalho 2021/2021. Por fim, o valor global do instrumento passará de R$ 4.560.847,08 (quatro milhões quinhentos e sessenta mil 
oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos para R$ 4.771.741,32 (quatro milhões setecentos e setenta e um mil setecentos e quarenta e um reais e trinta 
e dois centavos); IX - VALOR GLOBAL: O custo efetivo mensal contrato passará de R$ 380.070,59 (trezentos oitenta mil e setenta reais e cinquenta e nove 
reais) para R$ 397.645,11 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), a título de repactuação, ressaltando-se que os 
efeitos financeiros retroagem a 1° de janeiro de 2021, data correspondente ao início da vigência da convenção coletiva de trabalho 2021/2021. Por fim, o