DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº274  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2020
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2020 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE, 
PARA OS FINS NELE INDICADO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o 
Nº07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, Nº1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza (CE), CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: 
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DOS INHAMUNS - COTALEITE; V - ENDEREÇO: Br 020, Km 82, Fazenda Rabeca, S/N, Sala 
C, Meireles, Tauá/CE- CEP: 63.660-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, 
especialmente pelo artigo Art. 57 § 1º, II e 65, II, “d” da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como na Lei Estadual Nº17.720/2021, Resolução 
GGPAA Nº94 de 17 de setembro de 2021 e nas informações contidas no Processo Administrativo nº. 10906353/2021 e Parecer Jurídico n°. 1126/2021; VII- 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade o acréscimo do prazo de vigência, reajuste de preço do litro de leite, 
acréscimo de recursos referente ao subsídio concedido pela Lei Estadual Nº17.720/2021, inclusão de dotações orçamentárias e cláusulas, tudo devidamente 
detalhado, conforme a seguir: 2.1. O prazo de vigência do presente instrumento fica prorrogado até 30 de dezembro de 2021, contados a partir de 01 de 
dezembro do corrente ano; 2.2. O reajuste do preço unitário do litro de leite será da seguinte forma: Leite bovino passará de R$ 2,56 para R$ 3,00 e Leite 
caprino passará de R$ 3,10 para R$ 3,25, conforme definições da Resolução GGPAA Nº94 de 17 de setembro de 2021 e Ofício Nº56/2021/SEISP/DECOMP/
CGILE. Referido reajuste deverá ser aplicado desde a data de 20 de setembro de 2021; 2.2.1. Para custear o reajuste supramencionado não será necessário 
acrescentar recursos ao valor global do contrato, em virtude da existência de saldo suficiente a sua cobertura. 2.3. Quanto ao acréscimo de recursos referente 
ao subsídio concedido mediante Lei Estadual Nº17.720/2021 será no importe de R$ 13.242,00 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reais); IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 13.242,00 (treze mil, duzentos e quarenta e dois reais); X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de dezembro de 2021, contados a partir de 01 de dezembro 
do corrente ano; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 018/2020 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas 
e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA Secretário 
Executivo da SDA e JOSÉ VITAL NETO Representante legal da Entidade.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2020
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E A EMPRESA CICERA RUFINO DE ARAUJO LATICINIOS, PARA O FIM NELE INDICADO; II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ Nº07.954.563/0001-68; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra 
de Menezes, n° 1820 – São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901; IV - CONTRATADA: CICERA RUFINO DE ARAUJO LATICINIO, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 09.026.696/0001-08; V - ENDEREÇO: Sit Morada Nova 955 Casa / Zona Rural/ Umari/Ce/ 63310-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente Termo Aditivo reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo o art. 65, I, alínea “a” da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas 
modificações bem como na informações contidas no Processo Administrativo Nº10927202/2021 e o Parecer Nº1124/2021; VII- FORO: As partes elegem, 
de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo 
aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - 
OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade o acréscimo do prazo de vigência, reajuste de preço do litro de leite, acréscimo de recursos 
referente ao subsidio concedido pela Lei Estadual Nº17.720/2021, inclusão de dotações orçamentárias e cláusulas, tudo devidamente detalhado, conforme a 
seguir: 2.1. O prazo de vigência do presente instrumento fica prorrogado até 30 de dezembro de 2021, contados a partir de 01 de dezembro do corrente ano; 
2.2. O reajuste do preço unitário do litro de leite será da seguinte forma: Leite bovino passará de R$ 2,56 para R$ 3,00 e Leite caprino passará de R$ 3,10 
para R$ 3,25, conforme definições da Resolução GGPAA Nº94 de 17 de setembro de 2021 e oficio Nº56/2021/SEISP/DECOMP/CGILE, Referido reajuste 
deverá ser aplicado desde a data de 20 de setembro de 2021; 2.2.1. Para custear o reajuste supramencionado não será necessário acrescentar recursos ao valor 
global do contrato, em virtude da existência de saldo suficiente a sua cobertura. 2.3.2. O valor a ser pago como subsídio neste contrato será de R$ 33.337,50 
(trinta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 33.337,50 (trinta e três mil, trezentos e trinta e sete reais 
e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 30 de dezembro de 2021, contados a partir de 01 de dezembro do corrente ano; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do Contrato Nº019/2020. Ora aditado, não foram modificados, ficando ratificadas em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/
CE, 30 de novembro de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA Secretário Executivo da - SDA e ANTONIO LUIZ 
PAIVA VIANA Representante Legal da Empresa.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 102/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.563/0001-68 
CONTRATADA: WR NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ n° 38.073.038/0001-67. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição 
de ração industrializada extrusada com palletspara peixe (tilápia), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20210030, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal Nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do Município da Sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da publi-
cação. VALOR GLOBAL: R$ 872.346,88 (oitocentos e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) pagos em O pagamento 
será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta Pregão Eletrônico Nº20210030 SDA/COPEA. 21/28 corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei Nº15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 710 - Apoio à retomada da Piscicultura no Açude Castanhão 
PF: 2100010332021I 21100035.20.608.352.10528.14.33909200.1.10.00.0.40 - 17838. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2021. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ROZÂNIA RAYMUNDO Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº063/2021
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº07.598.709/0001-80. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE 
USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO de: (01) Uma Cadeira – Tombamento SDA Nº46478, Valor R$ 351,00; (01) Uma Mesa 
– Tombamento SDA Nº45198, Valor R$ 600,60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do 
Processo Administrativo nº. 07891600/2021, bem como no Parecer Jurídico n°. 782/2021 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alte-
rações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, passa ter vigência, pelo prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação no Diário 
Oficial do Estado do Ceará, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade 
Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de Dezembro de 2021. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento 
Agrário e ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito do Município de Groaíras/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza 
, 06 de dezembro de 2021.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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