DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº274  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA N°400/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01.12.2021, da Portaria n° 031/2020 de 20.01.2020, publicada no D.O.E de 27.01.2021, que designou o servidor 
LUIZ JOSÉ DA SILVA, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 100486-1-3, para a Célula de Execução da 
Administração Tributária em Caucaia e designá-lo para a Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tributário. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2021.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°401/2021 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR, a partir de 03.01.2022, da Portaria n° 260/2020 de 18.01.2021, publicada no D.O.E de 28.01.2021, que designou a servidora ANA MARIA 
RIBEIRO DE FARIAS JORGE, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 106125-1-9, para a Secretaria Geral 
do Contencioso Administrativo Tributário e designá-la para a Célula de Gestão de Pessoas. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de dezembro de 2021. 
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº09/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o disposto no art 21 da Instrução Normativa 33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste 
Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão 
local da Secretaria da Fazenda em Horizonte, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Horizonte, 03 de dezembro de 2021.
José Osani Lopes Sampaio
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº09/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.019002-0
N. D. B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI
02
06.458775-4
J M N ALIMENTAÇÕES COLETIVAS LTDA
  
  
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº050/2021 
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte 
ULTRACARIRI DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA , CGF nº 06.462.893-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a cientificar-se do Termo de Notificação nº 202195390, expedido 
em nome da referida empresa, em 23/11/2021, em decorrência do Monitoramento Fiscal, em andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se ao disposto nas normas pertinentes, em consequência do não 
atendimento à presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 03 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº051/2021
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte R DE 
CASSIA DUARTE SILVA MINIMERCADO, CGF nº 07.011.117-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a cientificar-se do Termo de Notificação nº 202195317, expedido em nome da referida 
empresa, em 23/11/2021, em decorrência do Monitoramento Fiscal, em andamento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a 
data de disponibilização ou publicação do presente Edital, sujeitando-se ao disposto nas normas pertinentes, em consequência do não atendimento à presente 
intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 03 de dezembro de 2021.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº070/2021
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2021.06987
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2021.03542
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação de Nº 2021.06987, o CONTRIBUINTE: 
INFORSUL COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMÁTICA EIRELI, CGF 06.636.591-0, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/CE, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS 
DAS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZADO (01/06/2020-30/06/2020). ESTA AÇÃO FISCAL SUSPENDE 
A ESPONTANEIDADE PREVISTA NO PARAG. ÚNICO DO ART.138(CTN) E O PREVISTO NO ART. 884 DO RICMS/CE, NO PRAZO DE 10 (dez) 
dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, 
a inclusão no regime especial de fiscalização e controle, conf. Art. 3, VIII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, em Iguatu/Ce, 07 de dezembro de 2021.
Antonio Eugênio De Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº190/2021
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.79§1°,IV,LEI 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através 
de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Água Fria, 03 de dezembro de 2021.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°190/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.767.511-5
ONE ENERGY BRASIL SOLUCOES EM EFICIENCIA EIRELI
202112175-8
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