DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº274  | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
 Garantir a universalização e qualidade das políticas públicas: educação, saúde, assistência social, cultura 
e esporte, para todas as crianças e adolescentes, adequando toda estrutura física com acessibilidade, 
bem como da formação continuada de equipe multidisciplinar aumentando a oferta de oportunidades de 
emprego e renda através de cursos profissionalizantes e de acordo com a realidade de cada município, 
objetivando a inserção no mercado de trabalho.
 
AÇÃO DE 
MOBILIZAÇÃO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
MONITORAMENTO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Fortalecimento da rede e do 
Sistema de Garantia de Direito 
– SGD, realizando atividades 
de sensibilização e formação 
das diversas políticas públicas 
para crianças e adolescentes 
nos diversos equipamentos 
do Estado, incluindo o 
empoderamento do membro/
família para dar suporte ao 
fortalecimento de vínculos, 
incentivando os laços afetivos.
Anual a partir de 
janeiro de 2018 
Até Junho/2020
CEDCA-CE 
STDS
Fortalecimento dos 
conselhos Setoriais, 
de Direitos e Conselho 
Tutelar com equipamentos 
e recursos financeiros 
bem como, formações 
continuadas e estruturação 
para que estes tenham 
condições de desenvolver 
ações de planejamento, 
acompanhamento e 
monitoramento das 
Políticas e ações voltadas 
à criança e adolescente, 
incluindo a implementação 
de medidas que assegurem 
o resgate da autonomia 
familiar, através de 
projetos de lei nas três 
instancias do legislativo.
Até Dez/2018
Anual a partir de 
Janeiro de 2018 
(Ação Continuada)
CEDCA-CE
STDS COPDHE 
CONCE
Realização de Fóruns 
Comunitários e 
Audiências Públicas 
com mostras de ações 
realizadas pelo Estado 
de modo a apresentar 
uma prestação de contas. 
Anual a partir de 
dezembro de 2019
CEDCA-CE Rede SGD 
Ministério Público 
Poder Judiciário 
CMDCA’S
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
 1. Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no 
âmbito da família, da sociedade e do Estado, respeitando as condições de pessoas com deficiência e 
as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial e 
de opção política. 
1.2 – Fortalecer as Competências Familiares em Relação à Proteção Integral e Educação em Direitos 
Humanos de Crianças e Adolescentes no Espaço de Convivência Familiar e Comunitária. 
AÇÃO DE 
MOBILIZAÇÃO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
MONITORAMENTO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Mobilizar as pessoas para 
divulgação dos direitos das 
crianças e adolescentes 
perante a sociedade, sendo 
agentes multiplicadores 
para contribuir no combate 
à exploração sexual e 
fortalecer as competências 
familiares em relação à 
proteção integral em direitos 
humanos, dando ênfase 
nas questões referentes à 
garantia da acessibilidade 
de crianças e adolescentes 
com deficiência.
Anual a partir de 
Janeiro de 2019
CEDCA-CE
1-Capacitação continuada 
dos professores e 
cuidadores da rede 
de ensino municipal 
e estadual acerca dos 
Direitos da Criança 
e do Adolescente a 
fim de que haja uma 
posterior inserção desta 
temática nas disciplinas 
já existentes incluindo– a 
na matriz curricular e 
Capacitação continuada 
para os atores do SGD.
Ação Continuada 
Anual a partir de 
Janeiro de 2019
ECONCE SEDUC 
STDS
Acompanhamento 
sistemático dos projetos, 
programas e serviços 
oferecidos à criança 
e ao adolescente, 
envolvendo os atores 
sociais nas ações de 
monitoramento.
Anual a Partir de 
Dezembro de 2019
CEDCA-CE 
Ministério Público
2. Garantia do atendimento a todas as crianças e adolescentes, do meio urbano e rural, pelas políticas 
de assistência social, segurança alimentar e nutricional, saúde, educação, cultura, moradia, trabalho, 
lazer e esporte.
2.1-Universalizar o acesso de crianças e adolescentes a políticas públicas e programas culturais, de 
esporte e lazer que nas suas diversas expressões e manifestações considerem sua condição peculiar 
de desenvolvimento e potencial criativo, assegurada a participação e a acessibilidade de pessoas com 
deficiências.
AÇÃO DE 
MOBILIZAÇÃO
PRAZO 
DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
MONITORAMENTO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Fortalecimento da rede 
de proteção e defesa que 
atuam com crianças e 
adolescentes no Estado 
visando a potencialização 
da intersetorialidade e 
efetividade do atendimento 
a todas as crianças e 
adolescentes.
Anual a partir de 
Janeiro de 2010
SGD CEDCA-CE 
SEC. SETORIAIS
Construção de espaços adequados 
nos bairros e distritos com 
prática sistemática de atividades 
com profissionais capacitados 
em direitos humanos nas suas 
respectivas áreas de atuação 
bem como a implantação e/
ou implementação de projetos 
multiculturais, utilizando espaços 
existentes na comunidade para 
sua execução, promovendo 
campanhas socioeducativas com 
a participação ativa das famílias.
-Estrutura física 
até dez/2020 
2-Efetivações 
de projetos 
multiculturais 
até dez/18
CEDCA-CE SEC. 
SETORIAIS/ DAE
Criação de uma comissão 
de monitoramento, 
composta pelos próprios 
adolescentes em parceria 
com Conselhos dos 
Direitos de Crianças 
e Adolescentes, de 
modo a promover 
realização periódica 
de audiências públicas 
e outros encontros de 
avaliação, contando 
com a participação 
dos três poderes e da 
sociedade civil.
Semestral a partir de 
Jun./19
CEDCA-CE
Câmara Estadual 
de Adolescentes 
Ministério Público
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
2. Garantia do atendimento a todas as crianças e adolescentes, do meio urbano e rural, pelas políticas 
de assistência social, segurança alimentar e nutricional, saúde, educação, cultura, moradia, trabalho, 
lazer e esporte.
2.1-Promover cursos profissionalizantes com a perspectiva de inclusão no mercado de trabalho 
criando programas de incentivo fiscal às empresas que venham a regularizar postos de estágio a título 
de aprendizagem a para os adolescentes, especialmente para aqueles que se encontram cumprindo 
medidas socioeducativas de acordo com o que apregoa o ECA. 
AÇÃO DE 
MOBILIZAÇÃO
PRAZO 
DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO 
DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE 
MONITORAMENTO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Mobilizar e sensibilizar parcerias 
com SEBRAE, IDT, CDL e empresas 
com o objetivo de promover 
a inclusão de adolescentes no 
mercado de trabalho, bem como a 
reinserção social de adolescentes 
que cumprem/cumpriram medidas 
socioeducativas em conformidade 
com o ECA e Planos de Medidas 
Socioeducativas.
Anual a partir de 
Janeiro de 2019
SGD CEDCA-CE 
STDS
Fortalecer e ampliar os programas 
existentes (PRONATEC e 
Primeiro Passo), bem como 
a implantação de postos de 
inclusão de adolescentes 
que estão cumprindo 
medidas socioeducativas de 
acordo com suas aptidões e 
qualificações.
Anual a partir 
de jan. /19
SEDUC
STDS
Superintendência 
Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – SEAS
Acompanhamento por 
meio de banco de dados 
específicos (SINE/IDT, 
STDS/Primeiro Passo, 
empresas parceiras e 
outros), realização de 
visitas e emissão de 
relatórios.
Semestral a partir 
de jun./19
CEDCA-CE
 SEAS 
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
02 – Garantia do atendimento a todas as crianças e adolescentes, do meio urbano e rural, pelas 
políticas de assistência social, segurança alimentar e nutricional, saúde, educação, cultura, moradia, 
trabalho, lazer e esporte.
2.2. Erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que afetam o desenvolvimento o desenvolvimento 
integral de crianças e adolescentes e suas famílias, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder 
público e sociedade, com justiça social