DOE 09/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº274 | FORTALEZA, 09 DE DEZEMBRO DE 2021
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
9 Implementação de instrumentos que possibilitem a priorização absoluta da política da criança e do
adolescente no ciclo orçamentário do estado
9.1- Monitorar e responsabilizar a execução do Orçamento Criança e Adolescente;
AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
MONITORAMENTO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Sensibilizar e articular a sociedade
civil e o SGD para conhecimento
do ciclo orçamentário através de
audiências públicas Sensibilização
dos atores do SGD para participação
de formação sobre orçamento
público Sensibilização junto
ao Governo Estadual e órgãos
Até dez/2022
CEDCA-CE STDS Criar campanhas estaduais
para ampliação da divulgação
do ciclo orçamentário
Realizar capacitações
presenciais regionais com
conselheiros e gestores
sobre o orçamento criança
(OCA)
Até dez/2018
GABGOV Sec.
Planejamento
Garantir transparência dos gastos
públicos através de prestação
de contas de forma simples em
locais visíveis e de fácil acesso
para os cidadãos e cobrar dos
conselhos a fiscalização de
todos os projetos para crianças
e adolescentes, bem como
tornar acessível no Portal da
Transparência o orçamento
criança e adolescente. Intensificar
atuação da comissão voltados
para Políticas da Criança e
Adolescente para garantir e
efetivar o repasse orçamentário
nas políticas de direitos de
crianças e adolescente para
acompanhamento de execução
do ciclo orçamentário
Até dez/2026
CEDCA-CE CIA/
AL-CE
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
10- Mídia cearense respeitando os direitos de crianças e adolescentes na disseminação de informações,
imagens e notícias de crianças e adolescentes.
10.1- Promover, junto a demais agentes do SGDCA, diálogo acerca da sensibilização e responsabilização
da mídia e infância e adolescência.
AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
MONITORAMENTO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Realização de encontro estadual
com representatividade da mídia
para uma agenda de diálogo sobre
os direitos da criança e adolescente
na mídia Ampla divulgação das
agendas do SGD para que a mídia
tenha propriedade e participação.
Realizar campanha educativa para
sensibilizar a sociedade sobre a
importância da integridade de
imagem de crianças e adolescente.
Realização de audiências públicas,
seminários e fóruns acerca do
marco regulatório para meios de
comunicação;
Até Dez/2018 10
anos a partir de 2017
CEDCA-CE MP
ACERT e outras
associações de mídia
cearense,
Criação de um setor da
administração pública
que se responsabilize
pela interlocução da
mídia cearense Criação
e intensificação de
campanhas informativas
Formalizar o marco
regulatório dos meios
de comunicação
Até Dez/2022 5 anos
a partir de 2017
GABGOV CEDCA-CE
CIA – ALEC
Criar um marco
regulatório para a mídia
cearense Criação de
leis específicas quanto
a atuação da mídia
no que diz respeito à
criança e adolescente.
Acompanhamento e
fiscalização do processo
de institucionalização
do marco regulatório
Até dez/2026
GABGOV CEDCA-CE
CIA – ALEC MP
EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
11- Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Estadual dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização,
intersetorialidade, participação, continuidade e corresponsabilidade dos três níveis de governo.
11.1- Implantar e fortalecer Secretaria Estadual, Órgãos, coordenadorias estaduais e municipais com
diagnostico, banco de dados, fluxograma operacional sistêmico e um orçamento próprio para interlocução,
planejamento, monitoramento, avaliação, sistematização e divulgação da política de direitos humanos
de crianças e adolescentes, vinculados aos respectivos Gabinetes.
AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
MONITORAMENTO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Sensibilizar e articular as
três esferas de governo, os
três poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário)
e a sociedade civil para
efetivação da Política
de Direitos humanos de
crianças e adolescentes,
a partir de um plano de
ação, garantindo recursos
orçamentários e estrutura
adequada, atendendo
a Prioridade Absoluta
Constitucional para políticas
que venham garantir esses
direitos.
Até Dez/2019
CEDCA-CE CMDCA
Ministério Público
Comissão da Infância
da ALEC Conselho
Tutelar Movimentos de
Crianças e Adolescentes
Organizações da
Sociedade Civil
Criar Comissões Estadual
e Municipais, com Núcleo
Gestor Intersetorial
Multidisciplinar através de
Portaria, para Implementação
das respectivas Secretarias,
devendo constar em sua
composição, obrigatoriamente,
representação da sociedade
civil organizada, Adolescentes,
(respeitando diversidade
de gênero e de segmento
assim como membros dos
Conselhos Tutelares e de
Direitos).
Até Dez/2019
GabinetesEstadual e
Municipais
CEDCA-CE
FÓRUM DCA CMDCA
Intensificar a atuação
dos Conselhos de
Direitos de Crianças
e Adolescentes no
acompanhamento da
gestão da Política
e Plano Decenal
Estadual de Direitos
Humanos de Crianças e
Adolescentes, criando
Comissões Permanentes
e apresentando relatórios
trimestrais físicos e
financeiros.
A partir da criação da
comissão até dezembro
de 2026
Ministério Público
Comissão da Infância
e da Assembleia
Legislativa CMDCA
Fórum DCA
DIRETRIZES
OBJETIVO ESTRATÉGICO
13- Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária em nível estadual para a
Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja
cortes orçamentários.
12.1- Priorizar, na elaboração e execução das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) nas duas esferas de
governo (estadual e municipal), a formulação e a efetivação de políticas públicas na área da criança e do
adolescente, com destinação privilegiada, sem contingenciamento dos respectivos recursos.
AÇÃO DE
MOBILIZAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
AÇÃO DE
MONITORAMENTO
PRAZO DE
EXECUÇÃO
RESPONSÁVEL
Sensibilizar o Poder Público,
sociedade civil e Iniciativas
Pública e Privada por meio
de Audiências Públicas
Itinerantes, estabelecidas
por um calendário definido
dentre outras formas, sobre a
importância do desenvolvimento
de projetos para crianças e
adolescentes, que engajem
esses sujeitos crianças e
adolescentes na luta por
seus direitos, garantindo o
direito à convivência familiar
e comunitária, firmando as
parcerias Interinstitucionais,
garantindo recursos
orçamentários e estrutura
adequada necessária para
a implementação desses
projetos.
Sistematicamente,
acompanhando os
prazos do ciclo
Orçamentário, Até
Dez/2027
Comissão da Infância
– ALEC e Câmaras
Municipais CEDCA-CE
CMDCA´s Conselhos
Setoriais Secretarias
Organizações da
Sociedade Civil - OSC
Movimento de Crianças
e Adolescentes
Implementar o co financiamento
por ocasião da elaboração do
ciclo orçamentário para a
política dos direitos da criança
e do adolescente em situação
de risco e vulnerabilidade
social, e adolescentes em
cumprimento de medidas
socioeducativas, SPA’S,
e vítimas de violências
diversas nas, três esferas
para que haja aporte de
recursos direcionados aos
programas, projetos e serviços
já existentes, com ênfase nas
temáticas: violência sexual,
trabalho infantil, erradicação
da pobreza extrema, uso
abusivo de drogas, medida
socioeducativa visando
a expansão e criação de
outras ações para inclusão
de crianças e adolescentes
em atividades intersetoriais.
A partir de Janeiro
de 2019
Gabinetes Estadual e
Municipais CMDCA´s
Secretarias Afins
CEDCA-CE Assembleia
Legislativa Câmaras
Municipais Conselho
Tutelar
Criar /implementar)
comissões, através de
audiências públicas,
itinerantes, incluindo
membros do poder
legislativo, sociedade civil
e crianças e adolescentes
para acompanhamento
das peças do ciclo
orçamentário (PPA,
LDO, LOA) com
contribuição ativa dos
conselhos de direitos,
incluindo os Conselhos
Tutelares, nos 2 níveis
de governo, para garantir
o monitoramento destas
políticas públicas,
com a ampliação da
participação de crianças
e adolescentes.
Até 2019
CEDCA-CE CMDCA
Gabinetes estadual
e municipais Sec.
Estadual e Municipais
de Planejamento.
Conselho tutelar
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