DOE 10/12/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº275 | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2021
DECRETO Nº34.433, de 09 de dezembro de 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE
INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual e com fundamento
no art. 5.º, alínea “h”, do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO que a área declarada de
utilidade pública por este decreto sofre com ação humana indevida, ocupação desordenada e processos de alagamentos temporários de alta recorrência, fazendo-se
necessárias medidas que garantam a preservação da Área de Proteção Permanente do Rio Maranguapinho; CONSIDERANDO que o empreendimento atenderá
a população de baixa renda afetada pelas cheias do Rio, realocando e abrigando as famílias em locais adequados; CONSIDERANDO que o empreendimento
promoverá a recuperação das faixas de preservação do rio Maranguapinho, sua delimitação física e o controle de cheias do rio; CONSIDERANDO que o
Governo do Ceará, por meio do Decreto Nº 34.023 de 05 de abril de 2021, cria a APA do rio Maranguapinho, e que as ações supramencionadas formam um
conjunto de intervenções sinergéticas que garantirá a plena implantação, efetivação e proteção da referida Unidade de Conservação. DECRETA:
Art.1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, correspondentes
à área total de 301.599,94 m², situados no Município de Fortaleza/CE, conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no “caput”, deste artigo, destinar-se-á execução das obras de urbanização do Rio Maranguapinho no
Trecho ZERO, no Município de Fortaleza/CE.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do
Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, a desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Projeto Rio Maranguapinho – Tesouro e FECOP – PAC II.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de dezembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°34.433, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se no Ponto P1 na Avenida Mister Hull, com coordenadas XE 544.492,03 e YN 9.586.558,13.Do ponto P-1, de coordenadas XE 544.492,03 e YN
9.586.558,13, segue no azimute 260° 26’ 36”, no sentido OESTE por uma distância de 61,65 m até encontrar o ponto P-2; do ponto P-2, de coordenadas XE
544.431,24 e YN 9.586.547,90, segue no azimute 262°42’ 49”, no sentido OESTE por uma distância de 101,11 m até encontrar o ponto P-3; do ponto P-3,
de coordenadas XE 544.330,95 e YN 9.586.535,08, segue no azimute 261° 54’ 44”, no sentido OESTE por uma distância de 140,53 m até encontrar o ponto
P-4; do ponto P-4, de coordenadas XE 544.191,82 e YN 9.586.515,30, segue no azimute 302° 16’ 3”, no sentido NOROESTE por uma distância de 12,24
m até encontrar o ponto P-5; do ponto P-5, de coordenadas XE 544.181,46 e YN 9.586.521,84, segue no azimute 270° 38’ 2”, no sentido OESTE por uma
distância de 31,71 m até encontrar o ponto P-6; do ponto P-6, de coordenadas XE 544.149,76 e YN 9.586.522,19, segue no azimute 265° 26’ 11”, no sentido
OESTE por uma distância de 23,31 m até encontrar o ponto P-7; do ponto P-7, de coordenadas XE 544.126,52 e YN 9.586.520,34, segue no azimute 6°20’47”,
no sentido NORTE por uma distância de 5,98 m até encontrar o ponto P-8; do ponto P-8, de coordenadas XE 544.127,19 e YN 9.586.526,28, segue no
azimute 82° 22’ 43”, no sentido LESTE por uma distância de 196,66 m até encontrar o ponto P-9; do ponto P-9, de coordenadas XE 544.322,11 e YN
9.586.552,36, segue no azimute 333° 23’ 16”, no sentido NOROESTE por uma distância de 52,22 m até encontrar o ponto P-10; do ponto P-10, de coor-
denadas XE 544.298,71 e YN 9.586.599,05, segue no azimute 350° 4’ 31”, no sentido NORTE por uma distância de 65,54 m até encontrar o ponto P-11;
do ponto P-11, de coordenadas XE 544.287,42 e YN 9.586.663,62, segue no azimute 355° 22’ 46”, no sentido NORTE por uma distância de 131,20 m até
encontrar o ponto P-12; do ponto P-12, de coordenadas XE 544.276,85 e YN 9.586.794,39, segue no azimute 3° 41’ 34”, no sentido NORTE por uma distância
de 112,69 m até encontrar o ponto P-13; do ponto P-13, de coordenadas XE 544.284,11 e YN 9.586.906,85, segue no azimute 341°11’14”, no sentido NORTE
por uma distância de 41,38 m até encontrar o ponto P-14; do ponto P-14, de coordenadas XE 544.270,76 e YN 9.586.946,02, segue no azimute 293° 11’ 4”,
no sentido NOROESTE por uma distância de 29,35 m até encontrar o ponto P-15; do ponto P-15, de coordenadas XE 544.243,78 e YN 9.586.957,58, segue
no azimute 288° 41’ 19”, no sentido OESTE por uma distância de 26,44 m até encontrar o ponto P-16; do ponto P-16, de coordenadas XE 544.218,73 e YN
9.586.966,05, segue no azimute 8°55’ 51”, no sentido NORTE por uma distância de 27,29 m até encontrar o ponto P-17; do ponto P-17, de coordenadas XE
544.222,96 e YN 9.586.993,01, segue no azimute 34° 47 ‘2”, no sentido NORDESTE por uma distância de 101,71 m até encontrar o ponto P-18; do ponto
P-18, de coordenadas XE 544.280,99 e YN 9.587.076,55, segue no azimute 19° 44’ 43”, no sentido NORTE por uma distância de 56,67 m até encontrar o
ponto P-19; do ponto P-19, de coordenadas XE 544.300,13 e YN 9.587.129,89, segue no azimute 18° 58’ 46”, no sentido NORTE por uma distância de
135,04 m até encontrar o ponto P-20; do ponto P-20, de coordenadas XE 544.344,05 e YN 9.587.257,59, segue no azimute 332°11’ 6”, no sentido NORO-
ESTE por uma distância de 10,00 m até encontrar o ponto P-21; do ponto P-21, de coordenadas XE 544.339,39 e YN 9.587.266,43, segue no azimute 306°
39’ 11”, no sentido NOROESTE por uma distância de 39,98 m até encontrar o ponto P-22; do ponto P-22, de coordenadas XE 544.307,32 e YN 9.587.290,30,
segue no azimute 288° 30’ 41”, no sentido OESTE por uma distância de 68,72 m até encontrar o ponto P-23; do ponto P-23, de coordenadas XE 544.242,15
e YN 9.587.312,12, segue no azimute 298° 5’ 15”, no sentido NOROESTE por uma distância de 16,34 m até encontrar o ponto P-24; do ponto P-24, de
coordenadas XE 544.227,73 e YN 9.587.319,81, segue no azimute 333°1’32”, no sentido NOROESTE por uma distância de 66,94 m até encontrar o ponto
P-25; do ponto P-25, de coordenadas XE 544.197,37 e YN 9.587.379,47, segue no azimute 306° 3’ 51”, no sentido NOROESTE por uma distância de 24,90
m até encontrar o ponto P-26; do ponto P-26, de coordenadas XE 544.177,24 e YN 9.587.394,13, segue no azimute 312°34’ 52”, no sentido NOROESTE
por uma distância de 51,90 m até encontrar o ponto P-27; do ponto P-27, de coordenadas XE 544.139,02 e YN 9.587.429,25, segue no azimute 309°49’17”,
no sentido NOROESTE por uma distância de 76,97 m até encontrar o ponto P-28; do ponto P-28, de coordenadas XE 544.079,91 e YN 9.587.478,54, segue
no azimute 319° 7’ 22”, no sentido NOROESTE por uma distância de 33,37 m até encontrar o ponto P-29; do ponto P-29, de coordenadas XE 544.058,07 e
YN 9.587.503,77, segue no azimute 337°27’ 49”, no sentido NOROESTE por uma distância de 45,40 m até encontrar o ponto P-30; do ponto P-30, de
coordenadas XE 544.040,67 e YN 9.587.545,70, segue no azimute 333° 28’ 20”, no sentido NOROESTE por uma distância de 37,49 m até encontrar o ponto
P-31; do ponto P-31, de coordenadas XE 544.023,93 e YN 9.587.579,25, segue no azimute 327° 32’ 15”, no sentido NOROESTE por uma distância de
151,38 m até encontrar o ponto P-32; do ponto P-32, de coordenadas XE 543.942,67 e YN 9.587.706,97, segue no azimute 5° 8’ 37”, no sentido NORTE
por uma distância de 64,69 m até encontrar o ponto P-33; do ponto P-33, de coordenadas XE 543.948,47 e YN 9.587.771,40, segue no azimute 338° 7’ 20”,
no sentido NORTE por uma distância de 59,52 m até encontrar o ponto P-34; do ponto P-34, de coordenadas XE 543.926,30 e YN 9.587.826,63, segue no
azimute 327° 49’ 2”, no sentido NOROESTE por uma distância de 30,85 m até encontrar o ponto P-35; do ponto P-35, de coordenadas XE 543.909,87 e YN
9.587.852,74, segue no azimute 320° 55’ 31”, no sentido NOROESTE por uma distância de 93,10 m até encontrar o ponto P-36; do ponto P-36, de coor-
denadas XE 543.851,18 e YN 9.587.925,02, segue no azimute 326° 38’ 54”, no sentido NOROESTE por uma distância de 62,26 m até encontrar o ponto
P-37; do ponto P-37, de coordenadas XE 543.816,95 e YN 9.587.977,03, segue no azimute 345° 39’ 11”, no sentido NORTE por uma distância de 22,22
m até encontrar o ponto P-38; do ponto P-38, de coordenadas XE 543.811,45 e YN 9.587.998,55, segue no azimute 351° 38’ 40”, no sentido NORTE por
uma distância de 16,36 m até encontrar o ponto P-39; do ponto P-39, de coordenadas XE 543.809,07 e YN 9.588.014,74, segue no azimute 354° 14’ 47”,
no sentido NORTE por uma distância de 12,51 m até encontrar o ponto P-40; do ponto P-40, de coordenadas XE 543.807,82 e YN 9.588.027,18, segue no
azimute 357° 8’ 10”, no sentido NORTE por uma distância de 39,82 m até encontrar o ponto P-41; do ponto P-41, de coordenadas XE 543.805,83 e YN
9.588.066,95, segue no azimute 356° 45’ 8”, no sentido NORTE por uma distância de 49,69 m até encontrar o ponto P-42; do ponto P-42, de coordenadas
XE 543.803,01 e YN 9.588.116,56, segue no azimute 1° 20’ 41”, no sentido NORTE por uma distância de 78,89 m até encontrar o ponto P-43; do ponto
P-43, de coordenadas XE 543.804,86 e YN 9.588.195,42, segue no azimute 359° 59’ 53”, no sentido NORTE por uma distância de 126,80 m até encontrar
o ponto P-44; do ponto P-44, de coordenadas XE 543.804,86 e YN 9.588.322,23, segue no azimute 2° 31’ 26”, no sentido NORTE por uma distância de
36,09 m até encontrar o ponto P-45; do ponto P-45, de coordenadas XE 543.806,45 e YN 9.588.358,29, segue no azimute 326° 46’ 10”, no sentido NORO-
ESTE por uma distância de 106,75 m até encontrar o ponto P-46; do ponto P-46, de coordenadas XE 543.747,95 e YN 9.588.447,58, segue no azimute 2°
14’ 56”, no sentido NORTE por uma distância de 122,66 m até encontrar o ponto P-47; do ponto P-47, de coordenadas XE 543.752,76 e YN 9.588.570,15,
segue no azimute 98° 23’ 8”, no sentido NORTE por uma distância de 146,13 m até encontrar o ponto P-48; do ponto P-48 de coordenadas XE 543897,3300
e YN 9.588.548,8398, segue no azimute 198° 39’ 31” no sentido SUL por uma distância de 46,27 m até encontrar o ponto P-49; do ponto P-49 de coordenadas
XE 543.882,5283 e YN 9.588.505,0055,segue no azimute 192° 43’ 37” no sentido SUL por uma distância de 107,74 m até encontrar o ponto P-50; do Ponto
P-50 de coordenadas XE 543.858,7927 e YN 9.588.399,9121,segue no azimute 132° 39’ 23” no sentido SUDESTE por uma distância de 83,90 m até encon-
trar o ponto P-51; do Ponto P-51 de coordenadas XE 543.920,4966 e YN 9.588.343,0602, segue no azimute 128° 14’ 32” no sentido SUDESTE por uma
distância de 108,69 m até encontrar o ponto P-52; do ponto P-52 de coordenadas XE 544.005,8647 e YN 9.588.275,7802, segue no azimute 195° 2’ 6” no
sentido SUL por uma distância de 174,73 m até encontrar o ponto P-53; do ponto P-53 de coordenadas XE 543.960,5381 e YN 9.588.107,0318, segue no
azimute 198° 40’ 40” no sentido SUL por uma distância de 136,48 m até encontrar o ponto P-54; do Ponto P-54 de coordenadas XE 543.916,8310 e YN
9.587.977,7400 ,segue no azimute 122° 25’ 5” no sentido SUDESTE por uma distância de 31,05 m até encontrar o ponto P-55; do ponto P-55 de coordenadas
XE 543.943,0388 e YN 9.587.961,0964, segue no azimute 155° 34’ 46” no sentido SUDESTE por uma distância de 156,63 m até encontrar o ponto P-56;
do Ponto P-56 de coordenadas XE 544.007,7962 e YN 9.587.818,4762,segue no azimute 154° 24’ 33” no sentido SUDESTE por uma distância de 248,08
m até encontrar o ponto P-57; do ponto P-57 de coordenadas XE 544.114,9531 e YN 9.587.594,7317, segue no azimute 144° 55’ 11” no sentido SUDESTE
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